TJGO 10/04/2019 -fl. 134 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019
Publicação: quinta-feira, 11/04/2019
DO A NAO PREJUDICAR A JORNADA DE TRABALHO DO CONDENADO. POR DERRA
DEIRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O QUANTUM DA REPRIMENDA APLICAD
A, BEM COMO O REGIME ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CON
CEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE O CORRESPO
NDENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REU CARLOS ALEXANDRE, SE POR
OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.34
3/2006 EM RELACAO AO ACUSADO MICHAEL DOUGLAS SOUSA DOS SANTOS: CO
NSOANTE O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11343/06, ESTABELECE-SE Q
UE O JUIZ, NA FIXACAO DAS PENAS, CONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA
DO PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA, QUANTIDADE DA
SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO
AGENTE, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL,
A DOSIMETRIA DE SUA PENA: PRIMEIRAMENTE, VISLUMBRO QUE MICHAEL D
OUGLAS SOUSA DOS SANTOS E REU PRIMARIO, DEVENDO AUFERIR AS BENESS
ES ELENCADAS NO DISPOSTO NO 4, DO ARTIGO 33, DA LEX ANTERIORMENTE
REFERIDA. DOUTRO MODO, QUANTO A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS SUBS
TANCIAS APREENDIDAS DEVEM SER PREPONDERANTEMENTE AVALIADOS, TRATA
NDO-SE DE SUBSTANCIAS COM ALTO PODER DE HABITUACAO E CAPAZ DE GER
AR INUMERAS COMPLICACOES FISICAS E PSIQUICAS AOS SEUS USUARIOS; B
EM AINDA FORAM APREENDIDAS 03 (TRES) PORCOES GRANDES DE MATERIAL
VEGETAL DESSECADO, CONSTITUIDAS DE RAMOS, FOLHAS, SUMIDADES FLORI
DAS E FRUTOS; E 23 (VINTE E TRES) PORCOES PEQUENAS DA MESMA SUBST
ANCIA, QUANTIDADE RAZOAVEL, PELO QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS DO DELIT
O DEVEM SER TIDA COMO DESFAVORAVEIS. NO TOCANTE A CULPABILIDADE,
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/04/2019
NR. NOTAS : 61
COMARCA DE ANAPOLIS
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUCELIA MOREIRA D. LIMA
JUIZ DE DIREITO : ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO
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NR. PROTOCOLO
: 145143-20.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 826
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: HIPER VIP SUPERMERCADOS
INDICIADO
: SANDRO CLEMENTE RIBEIRO
DESPACHO
:
SEGUNDA VARA CRIMINAL COMARCA DE ANAPOLIS A. 201601451436 PROVIDE
NCIE-SE A DESTRUICAO DOS BENS APREENDIDOS AS FLS. 13 DOS AUTOS. C
ERTIFIQUE-SE. ANAPOLIS, 29 DE MARCO DE 2019. DATA NESTA DATA RECE
BO EM CARTORIO OS PRESENTES AUTOS. ANAPOLIS, DE DE . ESCRIVA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
369185-52.2016.8.09.0006
2026
FLAGRANTE/INQUERITO
WELLINGTON DE ARAUJO FREITAS
CLAUDIMAR NUNES COSTA
LEANDRO CLEZIO MARTINS ANTONIO
FERNANDO LUCAS FERREIRA DIAS
ADV IND
: 52640 GO - RUBIA PIMENTA DE GODOI AMADO
DESPACHO
:
SEGUNDA VARA CRIMINAL COMARCA DE ANAPOLIS A. 201603691850 AO ACUS
ADO CLAUDIMAR NUNES COSTA NOMEIO ADVOGADO O DR. LUCIUS GABRIEL BA
TISTA E SILVA (OAB-GO 39.112), QUE DEVERA SER INTIMADO A APRESENT
AR A RESPOSTA ESCRITA, NO PRAZO DE 10 DIAS. ANAPOLIS, 29 DE MARCO
DE 2019. DATA NESTA DATA RECEBO EM CARTORIO OS PRESENTES AUTOS.
ANAPOLIS, DE DE . ESCRIVA
NR. PROTOCOLO
:
Documento Assinado Digitalmente
66005-72.2014.8.09.0006
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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