TJGO 11/04/2019 -fl. 621 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019
Publicação: sexta-feira, 12/04/2019
IPIO DE ESTRELA DO NORTE-GO. SENDO ASSIM, O VALOR EXISTENTE NA CO
NTA JUDICIAL E DEVIDO AO PERITO JUDICIAL E AO ENTE MUNICIPAL EM I
GUAL PROPORCAO, DEVENDO SER EXPEDIDO NOVO ALVARA AOS BENEFICIARIO
S CONSTANDO EXATAMENTE A FRACAO ORA INDICADA (50%). ANTE O EXPOST
O, EXPECAM-SE NOVOS ALVARAS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTEN
TES EM CONTA JUDICIAL NO BANCO DO BRASIL, COM PRAZO DE 60 (SESSEN
TA) DIAS. INTIMEM-SE OS BENEFICIARIOS PARA RETIRAR OS INSTRUMENTO
S. APOS, NAO HAVENDO OUTRAS PROVIDENCIAS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIX
AS DE PRAXE. CUMPRA-SE. ESTRELA DO NORTE-GO, 3 DE ABRIL DE 2019.
DR. ANDREY MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
:
:
:
605742-27.2008.8.09.0041 ( 200806057429 )
112
COBRANCA
MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ESTADO DE GOIAS
14720 GO - CLAUDIA TAVARES DA SILVA
26375 GO - EDER CESAR DE CASTRO MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200906057429 DECISAO CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAC
AO OPOSTOS POR ESTADO DE GOIAS AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE OMISSAO
NA DECISAO EXARADA AS FLS. 879/882, EXATAMENTE POR TER NAO TER CO
NSTADO A FORMA DE PAGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PLEITEIA,
AO FINAL, A REFORMA DO ATO VERGASTADO COM O FIM DE VER SANADO O
ERRO MATERIAL PARA A CORRETA ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL.
POR OBSERVANCIA AO CONTRADITORIO (ARTIGO 1.023 2 DO CPC), O MUNIC
IPIO FOI INTIMADO, POREM QUEDOU-SE INERTE. E O SUCINTO RELATORIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE INSTA PONDERAR QUE OS EMBAR
GOS DECLARATORIOS OBJETIVAM, EXCLUSIVAMENTE, REVER DECISAO QUE AP
RESENTA FALHAS OU VICIOS, QUAIS SEJAM: OBSCURIDADE, CONTRADICAO,
OMISSAO OU ERRO MATERIAL. SEU CABIMENTO E DEFINIDO NO ARTIGO 1.02
2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL COM O FIM ESPECIFICO DE SE COMPLETA
R A DECISAO OMISSA OU, AINDA, DE ACLARAR POSSIVEIS OBSCURIDADES O
U ELIMINAR CONTRADICOES, TODAVIA NAO VISANDO REFORMAR A SENTENCA,
ESPECIALMENTE QUANTO AO MERITO. A PROPOSITO DISPOE O TEXTO LEGAL
: ART. 1.022 CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA QUALQUER DECISAO
JUDICIAL PARA: I ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADICAO;
II SUPRIR OMISSAO DE PONTO OU QUESTAO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRON
UNCIAR O JUIZ DE OFICIO OU A REQUERIMENTO; III CORRIGIR ERRO MATE
RIAL. ASSIM, A FINALIDADE PRECIPUA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E G
ARANTIR A HARMONIA LOGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISAO EMB
ARGADA, ELIMINANDO OBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSAO, COMPRO
METAM A EFICAZ EXECUCAO DO JULGADO. POR PROPRIO E TEMPESTIVO, CON
HECO DO RECURSO VERTENTE E PASSO A SUA APRECIACAO, DESTACANDO, DE
SDE LOGO, QUE RAZAO ASSISTE AO EMBARGANTE EM PARTE. ISSO PORQUE H
OUVE OMISSAO NA DECISAO EXARADA AS FLS. 879/882, QUANTO O PROCESS
AMENTO DA EXECUCAO DA PARCELA DE DIFERENCAS DE REPASSE DE ICMS RE
LATIVA AO FOMENTAR E HONORARIOS ATRAVES DO RITO DOS PRECATORIOS,
COM A EXPEDICAO DO RESPECTIVO OFICIO REQUISITORIO, CONFORME DISPO
E O ARTIGO 100, CAPUT, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PORTANTO, NECESSA
RIO A EXPEDICAO DE PRECATORIO PARA O PAGAMENTO DOS DIREITOS DO MU
NICIPIO E RPV PARA O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO ADV
OGADO DO AUTOR. POR ESTA RAZAO, CONHECO DOS EMBARGOS E DOU-LHE PA
RCIALMENTE PROVIMENTO PARA DETERMINAR A EXPEDICAO DE PRECATORIO,
PARA PAGAMENTO DOS VALORES DA EXECUCAO (DECISAO DE FLS. 879/882).
INTIMEM-SE. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSICAO RECU
RSAL. ESTRELA DO NORTE-GO, 3 DE ABRIL DE 2019. DR. ANDREY MAXIMO
FORMIGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 168384-78.2017.8.09.0041
AUTOS NR. : 145
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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