TJGO 11/04/2019 -fl. 620 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019
Publicação: sexta-feira, 12/04/2019
NR. PROTOCOLO
: 104297-60.2010.8.09.0041
AUTOS NR. : 73
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ALZINO RODRIGUES VIEIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV REQTE
: 20249 GO - ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO D
ADV REQDO
: 14720 GO - CLAUDIA TAVARES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201001042977 DECISAO CHAMO O FEITO A ORDEM PARA REVOG
AR O DESPACHO DE FL. 314. ISSO PORQUE O AUTOR, BENEFICIARIO DA GR
ATUIDADE DA JUSTICA, FOI PARTE VENCIDA NA PRESENTE ACAO, O QUE EN
SEJARIA O DEVER DE ADIMPLIR OS HONORARIOS DO EXPERT. OCORRE QUE O
DECRETO JUDICIARIO N 202/2017 DISCIPLINA QUE O PAGAMENTO DA PERI
CIA, A CARGO DA PARTE BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, POD
ERA SER EFETUADO COM RECURSOS ALOCADOS NO ORCAMENTO DOS ESTADOS N
OS MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 95, 3, INCISO II DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. POR OUTRO LADO ESCLARECO QUE O VALOR DOS HONORARIOS A
SEREM PAGOS AOS PROFISSIONAIS OU ORGAOS QUE PRESTAM SERVICOS EM C
ARATER COLABORATIVO SAO OS FIXADOS PELO RESPECTIVO TRIBUNAL, CONF
ORME TABELA DE HONORARIOS PERICIAIS CONSTANTES DO ANEXO DA RESOLU
CAO N 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, FICANDO LIMITADO
AQUELES VALORES. COM EFEITO, PELAS RAZOES JA EXPOSTAS E ATENDENDO
AOS PARAMETROS DO DECRETO JUDICIARIO N 2.572/2017, DETERMINO QUE
SEJA EXPEDIDO OFICIO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVER O DEPOSITO EM CONTA
JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO NO VALOR REFERENTE AO LIMITE DA TA
BELA SUPRAMENCIONADA, QUAL SEJA R$ 370,00 (TREZENTOS E SETENTA RE
AIS). CUMPRA-SE. ESTRELA DO NORTE-GO, 3 DE ABRIL DE 2019. DR. AND
REY MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
:
191935-24.2016.8.09.0041
164
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DE GOIAS
SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE
28774 GO - LEONARDO GONCALVES PINHO
24840 GO - RODRIGO FLEURY FERREIRA DA SILVA
ADV REQDO
: 22196 GO - FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA
27024 GO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601919357 DESPACHO INTIMEM A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE ARQU
IVAMENTO. CUMPRA-SE. ESTRELA DO NORTE-GO, 3 DE ABRIL DE 2019. DR.
ANDREY MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
445589-83.2009.8.09.0041 ( 200904455895 )
334
DECLARATORIA
CLEONEIA NEVES DO NASCIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE
20249 GO - ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO D
17247 GO - MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 14720 GO - CLAUDIA TAVARES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200904455895 DESPACHO A FL. 461 O MUNICIPIO DE ESTREL
A DO NORTE-GO INFORMOU QUE FORAM REALIZADAS DUAS PENHORAS EM SUAS
CONTAS BANCARIAS, SENDO UM EM CONTA IMPENHORAVEL. POIS BEM . COM
PULSANDO O PROCEDIMENTO OBSERVO A EXISTENCIA DE DUAS PENHORAS EM
VALOR IDENTICO, VIA SISTEMA BACENJUD . A PRIMEIRA FOI REALIZADA E
M CONTA BANCARIA DO MUNICIPIO QUE NAO PODERIA SER PENHORADA. JA A
SEGUNDA PENHORA REALIZADA RECAIU SOBRE CONTA PENHORAVEL DO MUNIC
Documento Assinado Digitalmente
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