TJGO 15/04/2019 -fl. 267 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019
Publicação: terça-feira, 16/04/2019
NR. PROTOCOLO
: 117922-69.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LUCIVANIA OLIVEIRA VERISSIMO
INDICIADO
: TIAGO AGNER PONTES VERISSIMO OLIVEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, UMA VEZ VERIFICADA A PREVENCA
O, DECLINO DA COMPETENCIA PARA DETERMINAR A REDISTRIBUICAO DOS AU
TOS AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE
R, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO
S 43 E 59 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECEDENTE JURISPRUDENCIA
L SUPRAMENCIONADO. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE ABRIL DE 2019. ANELIZE B
EBER RINALDIN JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
33534-05.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: DANILLO LOPES MELO
VITIMA
: ANDREIA DANIELLE RODRIGUES
DESPACHO
:
ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL ACOSTADA AS FLS. 33/34. SEGUNDO
A CERTIDAO E ESPELHO DE FL.32, EXISTEM MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIA CADASTRADAS SOB O NUMERO DE PROTOCOLO 2 01900174582 , REFER
ENTES AO RAI N 9169943 E QUE, TRAMITAM NO 4 JUIZADO DE VIOLENCIA
DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTUDO, O INQUERITO POLICI
AL INSTAURADO PARA APURAR A OCORRENCIA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE P
RATICADOS PELO INDICIADO EM DESFAVOR DA VITIMA E QUE DERAM ORIGEM
AOS PRESENTES AUTOS ENCONTRA-SE NESSE JUIZO, SENDO QUE SAO PROVE
NIENTES DO MESMO RAI N 9169943 . DESSA FORMA, RECONHECO QUE O 4 J
UIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SE TORNO
U PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS PRINCIPAIS. DE SORTE,
O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ENTROU EM VIGOR EM MARCO DE
2016, TROUXE A PREVISAO EM SEU ARTIGO 43, ESTABELECENDO QUE: DETE
RMINA-SE A COMPETENCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUICAO DA
PETICAO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICACOES DO ESTADO DE
FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE SALVO QUANDO SUPRIMIR
EM ORGAO JUDICIARIO OU ALTERAREM COMPETENCIA ABSOLUTA. NO MESMO S
ENTIDO, O ARTIGO 59 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREVE QUE
: O REGISTRO OU A DISTRIBUICAO DA PETICAO INICIAL TORNA PREVENTO
O JUIZO. IMPORTANTE SALIENTAR AINDA QUE NOS TERMOS DO ARTIGO ART.
83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL : V ERIFICAR-SE-A A COMPETENCIA P
OR PREVENCAO TODA VEZ QUE, CONCORRENDO DOIS OU MAIS JUIZES IGUALM
ENTE COMPETENTES OU COM JURISDICAO CUMULATIVA, UM DELES TIVER ANT
ECEDIDO AOS OUTROS NA PRATICA DE ALGUM ATO DO PROCESSO OU DE MEDI
DA A ESTE RELATIVA, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCI
A OU DA QUEIXA (ARTS. 70, 3O, 71, 72, 2O, E 78, II, C) . NAO EXCE
DE RECORDAR QUE O NOSSO E. TRIBUNAL DE JUSTICA, EM CASO ANALOGO,
JA DECIDIU QUE A PREVIA DISTRIBUICAO E CONHECIMENTO DAS MEDIDAS
P
ROTETIVAS DE URGENCIA, TORNA PREVENTO O JUIZO PARA PROCESSAR O IN
QUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURACAO DOS FATOS. VEJAMOS: CON
FLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CON
TRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. DISTRIBUICAO DE INQUERITO PARA
APURAR OS MESMOS FATOS. PREVENCAO. A PREVIA DISTRIBUICAO E CONHEC
IMENTO DAS MEDIDAS URGENTES DE PROTECAO A VITIMA DE CRIME DE VIOL
ENCIA DOMESTICA, TORNA PREVENTO O JUIZO PARA PROCESSAR O INQUERIT
O POLICIAL INSTAURADO PARA APURACAO DOS FATOS QUE ENSEJARAM O PED
IDO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCIDENCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 83,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CRITERIO RESIDUAL DE FIXACAO DA COMP
ETENCIA). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE. ( TJGO,
CONFLITO DE COMPETENCIA N 201393394086, REL. DES. JOAO WALDECK FE
LIX DE SOUSA, DJ 1447 DE 13/12/2013). (GRIFO NOSSO). PELO EXPOSTO
Documento Assinado Digitalmente
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