TJGO 15/04/2019 -fl. 316 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019
Publicação: terça-feira, 16/04/2019
CASO A DEFESA INTERPONHA RECURSO IN TIME-SE O ACUSADO DA
SENTENCA NO LOCAL ONDE ENCONTRA-SE PRESO, OU NO ENDERECO
CONSTANTE DOS AUTOS NAO SENDO O REU ENCONTRADO, FAC A-SE A
INTIMACAO DA SENTENCA POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA ) DIAS
OFICIE-SE A COMARCA DE FORMOSO, NA VARA DE EXECUCAO PENAL ,
INFORMANDO SOBRE A CONDENACAO DO ACUSADO (FLS 241/242 PROCESSO S
N 201003782676 E 201702436963) APOS O TRANSITO EM JULGADO DA S
ENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 REMETAM-S
E OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; 2
E XPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL E A ENCAMINHE AO JUIZO DA
EXECU CAO COMPETENTE, ACOSTANDO-SE AS PECAS NECESSARIAS; 3
INFORME-SE O JUIZO DA EXECUCAO ATRAVES DE CERTIDAO: A) O
ENDERECO ATUAL DO CO NDENADO; B) O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA OU
DE MEDIDAS DIVERSAS D E PRISAO, INFORMANDO O TIPO DE MEDIDA
APLICADA, SE HOUVER; C) SE HOUVE RECOLHIMENTO DE FIANCA PELO
SENTENCIADO, A FIM DE POSSIBILI TAR A APLICACAO DO ARTIGO 336 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL; 4 OFIC IE-SE AO TRE COMUNICANDO A
CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTI GO 15, INCISO III, CF); 5
OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDEN TIFICACAO (INI), DA
POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE P R I GOIANIA, 23
DE NOVEMBRO DE 2017 MARIA UMBELINA ZORZETTI J UIZA DE DIREITO
GOIANIA, 11 de abril de 2019
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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