TJGO 25/04/2019 -fl. 84 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019
Publicação: sexta-feira, 26/04/2019
SEGUNDA VARA CRIMINAL COMARCA DE ANAPOLIS A. 201701597599 AO MINI
STERIO PUBLICO. ANAPOLIS, 12 DE ABRIL DE 2019. DATA NESTA DATA RE
CEBO EM CARTORIO OS PRESENTES AUTOS. ANAPOLIS, DE DE . ESCRIVA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
122074-56.2016.8.09.0006
710
ACAO PENAL
SHEILA CRISTINA DO CARMO
LUCAS DE SOUZA
ELIMAR HONORATO MENDES
ADV ACUS
: 34904 GO - IGOR SOARES BRANDAO
14173 GO - MARIO PINTO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
SEGUNDA VARA CRIMINAL COMARCA DE ANAPOLIS A. 201601220744 AO MINI
STERIO PUBLICO. ANAPOLIS, 12 DE ABRIL DE 2019. DATA NESTA DATA RE
CEBO EM CARTORIO OS PRESENTES AUTOS. ANAPOLIS, DE DE . ESCRIVA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
105-45.2014.8.09.0006
2
ACAO PENAL
GUILHERME MARTINS RIBEIRO
DANIEL TIMOTEO MACENA
MARCOS VINICIUS MACENA CRUZ
ADV ACUS
: 14173 GO - MARIO PINTO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
SEGUNDA VARA CRIMINAL COMARCA DE ANAPOLIS A. 201 400001050 AO MIN
ISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DE FLS. RETRO.
ANAPOLIS, 12 DE ABRIL DE 2019. DATA NESTA DATA RECEBO EM CARTORIO
OS PRESENTES AUTOS. ANAPOLIS, DE DE . ESCRIVA
NR. PROTOCOLO
: 174222-15.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 872
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: FERNANDO CAIXETA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
E COMO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO: CONFORME O ARTIGO 89, 5, DA L
EI 9.099/95, TRANSCORRIDO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA
EXTINTA A PUNIBILIDADE. PODE-SE CONSTATAR QUE O PRAZO DA SUSPENS
AO ESCOOU SEM QUE HOUVESSE SIDO REVOGADO O BENEFICIO, COM SEU DEV
IDO CUMPRIMENTO. A CONSEQUENCIA E PREVISTA EM LEI. ANTE O EXPOSTO
, E, COM ESTEIO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95, DECLARO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FERNANDO CAIXETA DE OLIVEIRA, QUALIFIC
ADO, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO E, CASO SEJA REQUERIDA CERT
IDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NADA PODERA CONSTAR, RESSALVADA A
HIPOTESE DE REQUISICAO JUDICIAL. ISTO POSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO
337, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO QUE SEJA RESTITUIDO
O VALOR PRESTADO A TITULO DE FIANCA A FERNANDO CAIXETA DE OLIVEIR
A. EXPECA-SE, O DEVIDO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSI
TADA. VERBA HONORARIA DE DATIVOS E NOMEADOS, SE HOUVER, EM DOIS (
02) UHD"S, EXPEDINDO-SE A CERTIDAO, AO TRANSITO EM JULGADO. P. R.
I. ANAPOLIS, 16 DE ABRIL DE 2019. JUIZ DE DIREITO A. R. LINHARES
CAMARGO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
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:
:
:
174222-15.2014.8.09.0006
872
ACAO PENAL
ESTADO
FERNANDO CAIXETA DE OLIVEIRA
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84 de 1996