TJGO 08/05/2019 -fl. 1283 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
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Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
450878-52.2014.8.09.0160
1618
EXECUCAO PENAL
PAULO CESAR BORGES DOS SANTOS
37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
50126 DF - RAFAEL ARAÚJO PROCOPIO
54587 DF - JESSICA ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA AUTOS N
: 201404508788 (450878-52/CNJ) REEDUCAND
O
: PAULO CESAR BORGES DOS SANTOS AOS 02 DE MAIO DE 2019, AS 15H4
0, NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVO GAMA, NA SALA DE AUDIENCIAS DO
EDIFICIO DO FORUM, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO
, DRA. FRANCIELY VICENTINI HERRADON, COMIGO ASSISTENTE E A REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DRA. GABRIELA STARLING VIEIRA DE M
ELLO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU-SE A AUSENCIA DO REEDUCANDO PAUL
O CESAR BORGES DOS SANTOS (NAO RESIDE FLS. 115/116), BEM COMO DOS
DEFENSORES CONSTITUIDOS, DR. RAFAEL ARAUJO PROCOPIO E DRA. JESSI
CA ALVES DE OLIVEIRA, ESTES ULTIMOS APESAR DE INTIMADOS (FL. 117)
, POREM PRESENTE A DEFENSORA NOMEADA PARA O ATO, DRA. ELIANE FERN
ANDES, OAB/GO 54.777. ABERTA A AUDIENCIA, A REPRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, TRA
TA-SE DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO EM QUE O REEDUCANDO NAO FOI IN
TIMADO EM RAZAO DE NAO RESIDIR NO ENDERECO DECLINADO NOS AUTOS, C
ONFORME A CERTIDAO DE FLS. 115/116 FURTANDO-SE A APLICACAO DA LEI
PENAL. DESTA FEITA, REQUER O MINISTERIO PUBLICO A REGRESSAO CAUT
ELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A DESIGNACAO DE A
UDIENCIA DE JUSTIFICACAO TAO LOGO SEJA O MANDADO CUMPRIDO. EM SEG
UIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: PAULO CESAR BORGES
DOS SANTOS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, ESTAVA CUMPRINDO PENA NO R
EGIME SEMIABERTO, DEIXANDO DE COMPARECER DIARIAMENTE A UNIDADE PR
ISIONAL LOCAL. DESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, ESTE NAO FOI
LOCALIZADO NO ENDERECO DECLINADO NOS AUTOS, PUGNANDO O MINISTERIO
PUBLICO POR SUA REGRESSAO CAUTELAR. RELATADOS. DECIDO. IN CASU,
O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO E O NAO COMPA
RECIMENTO DO REEDUCANDO A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO FRUSTRA A APL
ICACAO DA LEI PENAL, ENSEJANDO, POIS, A DECRETACAO DE SUA PRISAO.
EM SITUACAO SIMILAR, CONFIRA OS SEGUINTES PRECEDENTES DO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. SUPOSTA PRA
TICA DE FALTA GRAVE (FUGA). REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME. DESNECE
SSIDADE DE OITIVA PREVIA DO REEDUCANDO. JURISPRUDENCIA PACIFICA D
O STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGACAO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1.
ESTE SUPERIOR TRIBUNAL JA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE,
COMETIDA FALTA GRAVE PELO CONDENADO, E PERFEITAMENTE CABIVEL A R
EGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, SEM A OITIVA PREVIA DO CON
DENADO, QUE SOMENTE E EXIGIDA NA REGRESSAO DEFINITIVA. PRECEDENTE
S DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA. (HC 141.702/RJ, REL. MINISTRA MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 04/08/2011, DJE 1
7/08/2011) (ENFASE ACRESCIDA). RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL.
FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSAO CAUTELAR. OITIVA PREVIA DO SENTENCIA
DO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A FUGA DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL CONSTITUI INFRACAO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONS
OANTE DISPOE O ART. 50, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. 2. E ASSENT
E NA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRES
SAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, EM RAZAO DE FUGA, NAO EXIGE A O
ITIVA PREVIA DO CONDENADO, A QUAL SOMENTE E NECESSARIA QUANDO A P
ROVIDENCIA FOR TOMADA EM CARATER DEFINITIVO. 3. RECURSO ESPECIAL
A QUE SE DA PROVIMENTO. (RESP 1054086/RJ, REL. MINISTRO JORGE MUS
SI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/09/2010, DJE 11/10/2010) (DESTACO
U-SE). ASSIM, TORNA-SE INDISPENSAVEL A ADOCAO DE MEDIDA QUE VISE
RESTABELECER O CUMPRIMENTO DA PENA, COMO TAMBEM PARA A PRESERVACA
O DA EFICACIA DA DECISAO A SER PROFERIDA NO PROCEDIMENTO INSTAURA
DO COM VISTA A REGRESSAO DO REGIME. DESTARTE, TENDO EM CONSIDERAC
AO QUE O REEDUCANDO VEM EFETIVAMENTE FRUSTRANDO OS FINS DA EXECUC
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