TJGO 10/05/2019 -fl. 1802 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019
Publicação: segunda-feira, 13/05/2019
PROCESSO PENAL QUANDO AINDA SUBSISTEM MOTIVOS PARA A MANUTENCAO D
A SEGREGACAO CAUTELAR, SENDO ESTE EXATAMENTE O CASO DOS PRESENTES
AUTOS. DESTA FORMA, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, INDEFIRO O
PEDIDO INICIAL E MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE GUIL
HERME PEREIRA DA SILVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APO
S O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DE
VIDAS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
49547-26.2019.8.09.0128
AUTOS NR. : 905
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: JACQUELINE BRAZ CAVALCANTE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III, AMBOS DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A AUTUADA JACQUELINE BRAZ CAVALCANT
E A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA NO VALOR
DE R$ 1.500,00 (HUM MLI E QUINHENTOS REAIS), BEM COMO MEDIANTE O
CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO:
1) PROIBICAO DE SE MUDAR DO ENDERECO ONDE RESIDE SEM INFORMAR A E
SSE JUIZO; 2) OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS
TODAS AS VEZES EM QUE FOR INTIMADA; 3) PROIBICAO DE SE AUSENTAR
DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) DIAS, SEM A AUTORIZACAO
DESSE JUIZO; 4) COMPARECIMENTO MENSAL A ESSE JUIZO, ATE O DIA 10
DE CADA MES, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E ATUALIZAR O SEU EN
DERECO. APOS O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA
DE SOLTURA EM NOME DA AUTUADA JACQUELINE BRAZ CAVALCANTE, QUE DE
VERA SER COLOCADA EM LIBERDADE, SALVO SE PRESA POR OUTRO MOTIVO.
COLHA-SE O TERMO DE COMPROMISSO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, ADVERTINDOSE A AUTUADA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS PODE ENSEJAR A DECRETA
CAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTS. 282, 4, E 341 DO CPP). PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO
. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PLA
NALTINA, 6 DE MAIO DE 2019. GUSTAVO COSTA BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 161136-57.2018.8.09.0128
AUTOS NR. : 5690
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: JOSE RIBAMAR SILVA FELIX
ADV REU
: 40614 GO - MARILIA AGUSTINHO QUEIROZ DIONISIO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201801611364 DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTE
RIO PUBLICO, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR ACER
CA DO PEDIDO DE FLS. 24. APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. ATEN
DA-SE. PLANALTINA, 6 DE MAIO DE 2019. GUSTAVO COSTA BORGES JUIZ D
E DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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