TJGO 07/06/2019 -fl. 227 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
EGUIMENTO AO PROCESSO E DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM
ENTO PARA O DIA 11/06/2019 AS 13:30 HORAS, MOMENTO NO QUAL SERAO
OUVIDAS AS VITIMAS, TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, DEFESA E
I NTERROGADO O(S) DENUNCIADO(S) CASO ALGUMA DAS VITIMAS, TESTEMUN
H AS DE ACUSACAO, DE DEFESA E OU ATE MESMO O ACUSADO NAO RESIDAM
NE STA COMARCA DE GOIANIA-GO, EXPECA-SE A COMPETENTE CARTA PRECAT
ORI A COM O PRAZO DE 30 (DIAS) INTIME-SE, REQUISITE-SE E NOTIFIQU
E-S E O MINISTERIO PUBLICO A ESCRIVANIA PARA AS PROVIDENCIAS NECE
SSA RIAS, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES DOCUMENTOS GOIANIA, 2 7 /04
/20 18 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ
DE DIREITO 09 VARA CRIMINA
L
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 312908-33.2012.8.09.0175
: 428
: ACAO PENAL
: CHSJ
RCB
VITIMA
: TMM
ADV ACUS
: 16753 GO - VITORINO GOMES DE OLIVEIRA
28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
24783 GO - ALEXSANDER ARAUJO FREITAS
28378 GO - RENATA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCADOS, J
ULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/08, CONDENANDO O ACUSADO RA
FAEL CAROSSI BARBOSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO NOS
AUTOS, PELA PRATICA DO CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA, E O ACUSADO
COLEMAR HENRIQUE SANTANA JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRE
SENTADO NOS AUTOS, PELA PRATICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FO
GO. OUTROSSIM, AINDA DECLARO EXTINTA SUAS PUNIBILIDADE QUANTO AOS
CRIMES DE LESAO CORPORAL, CALUNIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEA
CA QUE LHE SAO IMPUTADOS NA DENUNCIA, COM BASE NOS TERMOS DOS ART
IGO 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISOS V E VI, AMBOS DO CODI
GO PENAL BRASILEIRO, ANTE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. ATE
NTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS DE 59 A 68, DO CODIGO PENAL BRASILEIR
O, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO CONDENADO RAFAEL CAROSSI BARBOSA, Q
UANTO AO CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA AQUI ANALISADO: 1 QUANTO A
CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCI
A DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO
COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL, NO QUAL EST
E ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTEND
ER O CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA; (NEUTRA) 2 QUANTO AOS ANTECE
DENTES: CONFORME CONSTA DAS INFORMACOES PRESTADAS AS FLS. 343/344
, O CONDENADO E TECNICAMENTE PRIMARIO; (NEUTRA) 3 QUANTO A CONDUT
A SOCIAL: NENHUMA INFORMACAO A RESPEITO DA CONDUTA E VIDA SOCIAL
DO CONDENADO FOI CONSTATADA; (NEUTRA) 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO
AGENTE: NENHUMA INFORMACAO A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE
FOI APURADA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR ESTA CIRCUNSTANCIA
; (NEUTRA) 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: O CONDENADO
NAO DEMONSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA CRIMINOSA, A NAO
SER AQUELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PENAL; (NEUTRA) 6 QUANTO A
S CIRCUNSTANCIAS EM FORAM PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTANCIAS E
M NADA INFLUENCIARAM PARA A PRATICA DO DELITO; (NEUTRA) 7 QUANTO
AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: ESTAS FORAM GRAVES, POIS ATE ENTAO NAO
HA PROVAS DOCUMENTAIS QUE ATESTEM A DEVOLUCAO DOS BENS OU A REST
ITUICAO DO PREJUIZO DA VITIMA; (PREJUDICIAL) 8 QUANTO AO COMPORTA
MENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DE
LITO; (NEUTRA). DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCAD
AS E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PA
RA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BAS
E IMPOSTA AO CONDENADO EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUS
Documento Assinado Digitalmente
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