TJGO 07/06/2019 -fl. 228 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
AO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, PENA A QUAL TORNO DEFINITIVA, POR E
STAREM SE MOSTRAREM AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE
POSSAM ALTERA-LA. DEIXO DE APRECIAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DIS
POSTA NOS ARTIGOS 45, C/C 46, DA LEI N 11.343/2006, ASSIM COMO QU
ER A DEFESA, PORQUANTO NAO HA PROVAS DE QUE O CONDENADO TERIA COM
ETIDO O CRIME SOB O EFEITO DE QUALQUER SUBSTANCIA CAPAZ DE PREJUD
ICAR O DISCERNIMENTO DO MESMO E NEM QUE A INGESTAO DE TAL SUBSTAN
CIA O TENHA SIDO FEITO DE MANEIRA FORTUITA, RAZAO PELA QUAL NAO H
A COMO RECONHECER TAL PEDIDO. ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS DE 5
9 A 68, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO CO
NDENADO COLEMAR HENRIQUE SANTANA JUNIOR PELA PRATICA DO CRIME DE
DISPARO DE ARMA DE FOGO: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AG
IU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E C
ONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO E
STA CONDUTA REPROVAVEL, NO QUAL ESTE ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL N
A EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DE SUA CO
NDUTA; (NEUTRA) 2 QUANTO AOS ANTECEDENTES: SEGUNDO AS INFORMACOES
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PRESTADAS AS FLS. 339/342 E 391/395, A
PESAR DO CONDENADO JA TER RESPONDIDO A INUMEROS OUTROS PROCESSOS
E POSSUIR UMA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO E
M 12/12/2015, POR FATO ANTERIOR AO AQUI NARRADO; (PREJUDICIAL) 3
QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NENHUMA INFORMACAO A RESPEITO DA CONDUTA
E VIDA SOCIAL DO CONDENADO FOI CONSTATADA; (NEUTRA) 4 QUANTO A P
ERSONALIDADE DO AGENTE: NENHUMA INFORMACAO A RESPEITO DA PERSONAL
IDADE DO AGENTE FOI APURADA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR EST
A CIRCUNSTANCIA; (NEUTRA) 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIM
E: O CONDENADO NAO DEMONSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA C
RIMINOSA, A NAO SER AQUELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PENAL; (NEU
TRA) 6 QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTA
S SAO PREJUDICIAIS POIS UTILIZOU-SE DO CARGO DE POLICIAL CIVIL QU
E OCUPAVA PARA A PRATICA DO DELITO NO INTUITO DE FAVORECER PESSOA
LMENTE UM CONHECIDO; (PREJUDICIAL) 7 QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO C
RIME: NAO HOUVE CONSEQUENCIAS, UMA VEZ QUE NOS AUTOS NAO SE TEM N
OTICIA DE NENHUM PREJUIZO PROVOCADO PELO SENTENCIADO; (NEUTRA) 8
QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PA
RA A PRATICA DO DELITO POR TRATAR-SE DA COLETIVIDADE; (NEUTRA). L
EVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS APRECIADAS E O
PRINCIPIO DE QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAC
AO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE IMPOSTA AO
CONDENADO EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA
. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO, RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA C
ONFISSAO ESPONTANEA EM FAVOR DO APENADO COLEMAR HENRIQUE SANTANA
JUNIOR, DIMINUO A PENA EM 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO E 05(CINCO)
DIAS MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL 02 (DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES D
E RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM
FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE, ATENUANTES E
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. CONTUDO, CONS
IGNO QUE APESAR DA CONDENACAO DOS SENTENCIADOS RAFAEL CAROSSI BAR
BOSA E COLEMAR HENRIQUE SANTANA JUNIOR NA PRESENTE SUBSUNCAO, JUL
GO QUE AINDA DEVE SER RECONHECIDA A EXTINCAO DE SUA PUNIBILIDADE,
EM DECORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA E
DO EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITACAO PROCESSUAL. COM BASE NOS TERMOS
DO ARTIGO 109, INCISO V, C/C ARTIGO 110, PARAGRAFO 1, AMBOS DO C
ODIGO PENAL BRASILEIRO A PENA APLICADA AOS REU RAFAEL CARROSI BAR
BOSA JA SE ENCONTRAM PRESCRITAS, SENDO QUE O LAPSO TEMPORAL TRANS
CORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (17/09/2012) E A PROLACAO
DA SENTENCA (30/05/2019) E MAIOR QUE QUATRO ANOS, PORTANTO, TEMP
O SUPERIOR PARA A EFETIVA APLICACAO DA REPRIMENDA. ASSIM, MESMO C
OM A CONDENACAO, OCORREU A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (RETR
OATIVA) E NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V C/C ARTIGO 110, PARA
GRAFO 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ATENTO AO PRINCIPIO DA ECO
NOMIA PROCESSUAL, JULGO DESDE JA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTEN
CIADO RAFAEL CAROSSI BARBOSA, FACE A PENA APLICADA EM CONCRETO. C
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