TJGO 12/06/2019 -fl. 2130 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019
Publicação: quinta-feira, 13/06/2019
CAO QUANTO AO REQUERIMENTO DE PROGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO
DE PENA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
214158-11.2007.8.09.0162 ( 200702141580 )
2367
EXECUCAO PENAL
DANILO ROMUALDO DA SILVA
16933 GO - JOSE GERALDO MELO DE SOUZA
16934 GO - ANA MARIA TAVARES DO CARMO
33245 GO - GISELE SALGUEIRO BESERRA
30269 DF - MARIA DE LOURDES MONTEIRO DE SOUSA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 118, I, DA LEP, REGRIDO O
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE DANILO ROMUALDO DA SILVA , PASSA
NDO A SER APLICADO O REGIME FECHADO. ADEMAIS, A PENALIDADE DA INT
ERRUPCAO DO PRAZO EXIGIDO PARA FUTUROS BENEFICIOS PREVISTOS NA LE
I DE EXECUCAO PENAL, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DE IGUALDADE DE TRAT
AMENTO DOS CONDENADOS, DEVE SER APLICADA. DESTA FEITA, TENDO O RE
EDUCANDO COMETIDO FALTA GRAVE, DETERMINO A INTERRUPCAO DO PRAZO P
ARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS A PARTIR DO DIA EM QUE A FALTA FOI
COMETIDA, COMPUTADA DO PERIODO RESTANTE DE PENA A SER CUMPRIDO. P
OR FIM, DEIXO DE APLICAR A PENALIDADE DISPOSTA NO ARTIGO 127 DA L
EI DE EXECUCAO PENAL, PARA NAO INCORRER EM BIS IN IDEM, VEZ QUE J
A FORAM APLICADAS OUTRAS PENALIDADES EM RAZAO DA MESMA FALTA GRAV
E. EXPECA-SE NOVO RELATORIO DE LIQUIDACAO DA PENA/ATESTADO DE PEN
A A CUMPRIR. INTIME-SE O ADVOGADO NOMEADO E O MP/GO DA DECISAO, P
OR REMESSA DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
:
56925-28.2019.8.09.0162
AUTOS NR. : 133
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HISMAEL DO NASCIMENTO RIBEIRO
DESPACHO
:
HOMOLOGO O RELATORIO DE LIQUIDACAO DAS PENAS/ATESTADO DE PENA A C
UMPRIR COLACIONADO AS FLS. 02, POR ESTAR CORRETO E CONDIZENTE OS
DADOS CONTIDOS NO BOJO DESTES AUTOS E COM OS DITAMES ESTABELECIDO
S PELA LEI DE EXECUCOES PENAIS. VISANDO REGULARIZAR A SITUACAO CA
DASTRAL DO SENTENCIADO NO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DO PRIS
OES - BNMP 2.0, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DEFINITIVA EM DESFAVO
R HISMAEL DO NASCIMENTO RIBEIRO . NO MAIS, AGUARDE-SE O CUMPRIMEN
TO DA PENA OU ALGUM INCIDENTE NA EXECUCAO PENAL.
NR. PROTOCOLO
: 117851-19.2012.8.09.0162
AUTOS NR. : 385
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCIO RAFAEL DE SOUSA SANTOS
ADV ACUS
: 49367 DF - DAYANA SOUZA E SILVA
DESPACHO
:
VALPARAISO DE GOIAS VARA CRIMINAL PROCESSO N 201201178511 ACUSADO
(S): MARCIO RAFAEL DE SOUSA SANTOS DESPACHO DO DETIDO COMPULSO DO
S AUTOS, PERCEBE-SE QUE O REEDUCANDO BUSCA REVISAO DA ACAO PENAL
ORIUNDA DO DISTRITO FEDERAL, QUE RESULTOU EM SUA CONDENACAO A PEN
A DE 03 (TRES) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS, PELA PRAT
ICA DO CRIME DE ROUBO. TODAVIA, EM RESPEITO DO PRINCIPIO DA COISA
JULGADA, TAL FATO SO PODERA SER REANALISADO POR MEIO DE ACAO PRO
PRIA DENOMINADA REVISAO CRIMINAL, DE FORMA QUE ESTE JUIZO DA EXEC
UCAO PENAL NAO POSSUI COMPETENCIA PARA TANTO. ADEMAIS, O REEDUCAN
DO NAO POSSUI CAPACIDADE POSTULATORIA PARA MANEJAR TAL PEDIDO. AN
TE O EXPOSTO, ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR O PARECER MINISTERIAL,
DEIXO DE ANALISAR O REQUERIMENTO DE FL. 238. RENUMEREM-SE CORRETA
MENTE OS AUTOS. INTIME-SE O REEDUCANDO. NO MAIS, AGUARDE-SE O CUM
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