TJGO 12/06/2019 -fl. 2131 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019
Publicação: quinta-feira, 13/06/2019
PRIMENTO DA PENA OU OUTRO INCIDENTE NA EXECUCAO PENAL. COMARCA DE
VALPARAISO DE GOIAS, 04/06/2019 JUIZA DE DIREITO LORENA PRUDENTE
MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC
. III, A, DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE,
UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJ/
GO.
NR. PROTOCOLO
: 323421-60.2016.8.09.0162
AUTOS NR. : 2860
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WANDERSON MIRANDA DE SOUZA
DESPACHO
:
VALPARAISO DE GOIAS VARA CRIMINAL AUTOS: N. 201603234211 D E S P
A C H O PROMOVAM O RECAMBIAMENTO DO REEDUCANDO PARA ESTA COMARCA,
CONFORME DETERMINADO A FL. 11 E AUTORIZADO A FL. 22V/23. COMARCA
DE VALPARAISO DE GOIAS, 04/06/2019. JUIZA DE DIREITO LORENA PRUD
ENTE MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2,
INC. III, A, DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDA
DE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO
TJ/GO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
373011-89.2005.8.09.0162 ( 200503730119 )
2056
ACAO PENAL
ED NEVES DA SILVA
FERNANDES NEVES DA SILVA
6901
DF - RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAGALHAES
33245 GO - GISELE SALGUEIRO BESERRA
48753 DF - DANIELA DUARTE MELO FRANCO
DESPACHO
:
NO PROCESSO ESCALONADO PREVISTOS PARA OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A
VIDA, EM SEGUIDA A INSTRUCAO, DISPOE O ART. 413 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL QUE: O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARA O ACUSADO,
SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICI
OS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPACAO. POR OUTRO LADO, O A
RT. 415 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSIM DISPOE: O JUIZ, FUNDAM
ENTADAMENTE, ABSOLVERA DESDE LOGO O ACUSADO, QUANDO (IV, ULTIMA P
ARTE) DEMONSTRADA CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO DO CRIM
E. E NESSE SENTIDO QUE SE EXTRAI DOS DISPOSITIVOS QUE, MANEJANDO
OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUCAO, DEVERA O JUIZ
, PRONUNCIAR QUANDO CONVENCIDO DA EXISTENCIA DE CRIME DOLOSO CONT
RA A VIDA. A CONTRARIO SENSU, ENCOBERTOS OS AGENTES POR CIRCUNSTA
NCIA QUE EXCLUA O CRIME, DEVE SER APLICADO O DISPOSITIVO DO ART.
415, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESTANDO-O ABSOLVIDO
SUMARIAMENTE. INFERE-SE, DERRADEIRAMENTE, QUE OS PRECEPTIVOS ABOR
DADOS, EM CONSONANCIA COM O COMANDO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO AR
T. 5, INCISO XXXVIII, ALINEA "D", IMPOE QUE OS FATOS LEVADOS AO T
RIBUNAL POPULAR, A PRIORI DEVEM SER, AO MENOS EM TESE, FATOS COMP
REENDIDOS COMO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, OU QUE A ESTES ESTEJ
AM CONEXOS. ASSIM, COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE CLARA A MATERIALI
DADE DO EVENTO DIANTE DO LAUDO DE EXAME MEDICO DE CORPO DE DELITO
DE FLS. 21/29, COM O QUAL SE ATENDE O ART. 158 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, QUE ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DEMONSTRAM A
VITIMA SOFREU LESOES PRODUZIDAS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DES
TARTE CONCLUI A EVIDENCIA DE UM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EM TE
SE. APESAR DE O ACUSADO ASSUMIR A AUTORIA DO FATO EM COMENTO, DIV
IDO O MESMO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO MINISTERIO PUBLICO, NO SEN
TIDO DE QUE, DO CONJUNTO PROBATORIO EXTRAI-SE QUE A ATITUDE ATRIB
UIDA A ELE ESTA COBERTA PELO MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA
LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS, A GENI
TORA DA VITIMA ESTARIA SOFRENDO AGRESSOES DE FERNANDO, MOMENTO EM
QUE O REU ENTROU EM LUTA CORPORAL PARA DEFENDE-LA. OCORRE QUE, M
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2131 de 2147