TJMG 24/03/2016 -fl. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DR.DP-02, localizados entre as estacas 930 e 941 nos dois bordos da
rodovia”, conforme Contrato PRC-22.061/13, registrado sob o protocolo nº 0044910-2300/2014-4, estando sujeito às penas previstas nas
normas de regência. Art. 2º Fica designada Comissão, na forma do art.
221 da Lei Estadual nº 869, de 1952, encarregada dos trabalhos até final
conclusão, composta pelos servidores: I - Eliana de Fátima Paula, Masp
1032555-3 - Presidente; II - Danielle Assis Faria Meireles de Matos,
Masp 1375093-0 - Membro efetivo; III - João Paulo Henriques de
Souza, Masp 121 2727 - Membro efetivo; IV - Emir Silva Costa, Masp
1028256-4 - Suplente. § 1º - No impedimento e/ou afastamento do Presidente, caberá ao servidor citado no inciso II, o exercício da presidência da comissão. § 2º - Caberá ao Presidente, quando houver necessidade, a convocação do suplente. Art. 3º O processo deverá ser iniciado
no prazo de até 3 (três) dias contados da data da designação, e concluído
no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de seu início. Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROTOCOLO Nº 01053932300/2012-1 CONTRATADA: VILASA CONSTRUTORA LTDA. –
CNPJ N.º 17.551.250/0001-12 CONTRATO N.º PRC-22.051/11. DECISÃO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no
uso de suas atribuições legais, com amparo no relatório de fls. 207/213
exarado nos autos em epígrafe, pela Comissão designada pela portaria
de n.º 3.455/16, respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, DECIDE PELO
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO do valor pago pela multa simples
constante no auto de infração SUPRAM Jequitinhonha nº 67912, à
época, R$2.059,38 (dois mil e cinquenta e nove reais e trinta e oito
centavos), a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual
(DAE), com valor atualizado até a data de pagamento, tendo em vista o
direito de regresso do DER/MG, previsto em contrato.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1031829-3, Isac dos Santos, de 20/04/2016 a
20/07/2016, referente ao 7º quinquênio, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 05/03/2016.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1250545-9, Gilcimar Gonçalves da Silva Lourenço,
de 01/04/2016 a 01/05/2016, referente ao 1º quinquênio.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 013/2016
Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT: 3 – linha: 12004
N.º de Comunicação: 3832-Nova Lima/Belo Horizonte
Protocolo: 0001212-1300/2016-0
Interessado: STM/SETOP
Assunto: Estudo de Criação de Atendimento Complementar N.º 3835Nova Lima/Belo Horizonte/Aeroporto Internacional Tancredo NevesServiço Convencional Executivo Metropolitano na linha acima como
segue, Ida: MG 030 (PC1 esquina com Rua Manoel Moreira Silva),
MG 030, BR 356, BR 040, Anel Rodoviário, Av. Antônio Carlos,
Rodovia MG 010, LMG-800, Aeroporto Internacional Tancredo Neves
(PC2). Volta: Aeroporto Internacional Tancredo Neves (PC2), LMG800, Rodovia MG 010, Av. Antônio Carlos, Anel Rodoviário, BR 040,
BR 356, MG 030 (PC1 esquina com Rua Manoel Moreira Silva). Com
Tarifa de R$33,90 (trinta e três Reais e noventa Centavos), de acordo
com o Grupo Tarifário da Região.
Aviso N.º: 007/2016
Processo: Contrato: N.º 008/2008 – RIT: 5 – linha: 03022
N.º de Comunicação: 5997 – Matozinhos B/Terminal Vilarinho
Protocolo: 0000029-1300/2016-8
Interessado: Prefeitura Municipal de Matozinhos
Assunto: Estudo de Alteração de itinerário da linha acima citada,
como segue Ida: Rua F (Bairro São Miguel PC1), BR 424, R. Fernando Pizzini, R. Goiás, R. Maranhão, R. Alagoas, R. Raul Teixeira
da Costa, R. Cândido da Fonseca Viana (Bairro Cruzeiro), Av. Brasília
(Bairro Vista Alegre), Retorno, Av. Brasília, Praça Bom Jesus, Av. Caio
Martins, Auto Posto Matozinhos, Av. Alcino Gonçalves Cota, R. Rio
Grande do Sul, R. Santa Juliana, R. Bonfim R. Venezuela, R. Amazonas, R. dos Estrangeiros, R. Curvelo, (Bairro Bom Jesus/São Paulo) BR
424, Rodovia MG 010, Av. Cristiano Machado, Terminal Estação Vilarinho (PF2). Volta: Terminal Estação Vilarinho (PC2), Av. Vilarinho, R.
Maiçon Ribeiro, R. Padre Pedro Pinto, Av. Dom Pedro I, Rodovia MG
010, BR 424, (Matozinhos) R. Curvelo, R. dos Estrangeiros, R. amazonas, R. Venezuela, R. Bonfim, R. Santa Juliana, R. Rio Grande do Sul,
Av. Alcino Gonçalves Cota, (Bairro Bom Jesus/São Paulo), Auto Posto
Matozinhos, Av. Caio Martins, Praça Bom Jesus, R. Cândido da Fonseca Viana, Av. Brasília, (Bairro Vista Alegre), Retorno, Av. Brasília,
R. Cândido Fonseca Viana, R. Raul Teixeira da Costa, R. Alagoas, R.
Goiás, (Bairro Cruzeiro), R. Maranhão, R. Fernando Pezzini, BR 424,
Rua F (Bairro São Miguel) (PF1).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3.383/2015 e, considerando que os veículos abaixo relacionados não
estão cadastrados no sistema ATF de que trata o decreto 44.035/05
e não estão emplacados no Estado de Minas Gerais sem registro no
DETRAN-MG e, finalmente considerando que não foi possível localizar o endereço completo dos seus proprietários, determina a notificação por edital dos mesmos, para que compareçam a sede do DER/MG,
sediada na Av. dos Andradas nº 1120, Bairro Centro, Belo Horizonte/
MG, para tomarem ciência das autuações por transporte intermunicipal
de pessoas sem autorização do DER/MG com base na Lei 19.445/11
a apresentarem defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir da data de publicação, para interporem recurso junto a Comissão
Processante Permanente do DER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00010293-2301/2016 – Anderson Brigido Dutra – KOL-8917 – AI nº
180036
00081916-2301/2015 – Amel Tur Ltda – AAK-9358 – AI nº 177136
00081927-2301/2015 – Amel Tur Ltda – AAK-9358 – AI nº 177137
00001439-2301/2016 – Anderson Brigido Dutra – KOL-8917 – AI nº
180059
00001412-2301/2016 – Anderson Brigido Dutra – KOL-8917 – AI nº
180010
00003660-2301/2016 – Anderson Brigido Dutra – KOL-8917 – AI nº
180056
00003680-2301/2016 – Angélica Ferreira Mendes – EDC-3253 – AI
nº 171426
00089571-2301/2015 – Banco Bradesco SA – MTK-1906 – AI nº
176762
00003652-2301/2016 – Cláudio do Monte Ribeiro – HNH-5340 – AI
nº 173689
00098973-2301/2015 – Clovis Binotti – JZS-1727 – AI nº 162165
00009201-2301/2016 – Empresa Reunidas Paulista de Transp – BSF9137 – AI nº 180032
00009126-2301/2016 – Fidelcino Gomes Ramos – DJN-1782 – AI nº
185428
00003710-2301/2016 – Jeasi Lima Prado – LUW-7100 – AI nº 171514
00098867-2301/2015 – Josileide Gonçalves de Lima – JFQ-6127 – AI
nº 168883
00098434-2301/2015 – Juarez Peixoto do Monte – CMC-4759 – AI
nº 177486
00105014-2301/2015 – Lexistemas Ltda – EPN-1486 – AI nº 177325
00018002-2301/2015 – Maílson da Silva Xavier – EKL-7839 – AI nº
156159
00009788-2301/2016 – Miane Turismo Ltda – BXI-1410 – AI nº
147956
00009124-2301/2016 – Multiplik Agência de Viagens e Turismo –
HDW-6184 – AI nº 174705
00081966-2301/2015 – Servers Viagens e Tur Ltda – CYB-6646 – AI
nº 165821
00005808-2301/2016 – Sidneia Ferreira de Souza – LCN-0072 – AI
nº 190052
00098367-2301/2015 – Sidneia Ferreira de Souza – LCN-0072 – AI
nº 176583
00098359-2301/2015 – Sidneia Ferreira de Souza – LCN-0072 – AI
nº 177363
00006925-2301/2015 – Tako Transporte e Locadora de Veiculo – KRJ9232 – AI nº 163143
00010280-2301/2016 – Tako Transporte e Locadora de Veiculo – KRJ9232 – AI nº 184527
00007015-2301/2016 – Washingtur Viagens e Execursoes Ltda – EVC6951 – AI nº 177223
00003650-2301/2016 – Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda – MWA3595 – AI nº 177576
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 08ª REUNIÃO
(22/03/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar Lopes Teixeira. PRESENÇA:
Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara Cardoso Teixeira, Mônica Rodrigues de Paiva, Fábio André, Herik Nelson Franco Oliveira, Michelle
Guimarães Carvalho, Tenente PM Magno Rodrigues dos Apóstolos e
Geraldo Caetano de Matos. Justificada a ausência dos conselheiros:
Edilson Salatiel Lopes, Marcos de Castro Pinto Coelho, Iara de Souza
Reis Soares, Elizabeth Martins de Morais e Rodrigo Gonçalves Franco.
-*- PROCESSO Nº 130509 2300 2013-4. Linha: 1194/ AAI/ 155401
– Belo Horizonte/ Visconde do Rio Branco. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155401 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 316/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 130512 2300 2013-5. Linha: 1194/ AAI/ 155730 – BH/ VISCONDE
DO RIO BRANCO. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto:
auto de infração 155730 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 317/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130042 2300 2013-9. Linha:
1203/ AAI/ 155263 – BH/ PROCRANE. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155263 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 318/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 122074
2300 2013-7. Linha: 1124/ AAI/ 155318 – BH/ GUIDOVAL. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155318 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 319/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 122071
2300 2013-8. Linha: 1194/ AAI/ 155320 - Belo Horizonte/ Visconde
do Rio Branco. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto
de infração 155320 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 320/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 173890 2300 2013-3. Linha:
1028 AAI 156684 - BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde
Ltda. Assunto: auto de infração 156684 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 321/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 122076 2300 2013-0.
Linha: 1028 AAI 155323 - BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155323 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 322/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 122075
2300 2013-3
Linha: 1028 AAI 155653 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155653 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 323/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
173859 2300 2013-9. Linha: 1028 AAI 155412 - BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155412
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 324/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 7865 2300 2013-9. Linha: 1160/ AAI/ 151726 – BH/ Raul
Soares. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 151726 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 325/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 130521 2300 2013-4. Linha: 1160 AAI
155600 – Raul Soares. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155600 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 326/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº 0227031 2300 2012-3.
Linha: 7550/ AAI/ 150856 – BH/ B. Alvorada via Vila Boa Esperança.
Delegatário: Consórcio Cidade Industrial. Assunto: auto de infração
150856 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 327/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130007 2300 2013-9. Linha: 1142/
AAI/ 143099 – BH/ Itamarandiba. Delegatário: Empresa São Geraldo
Ltda. Auto de infração 143099 – Art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº
328/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 81524 2300 2013-0.
Linha: 1064 AAI 156006 - BH/ Ponte Nova
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
156006 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 329 /2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 127802 2300 2013-0. Linha: 1064 AAI
155492 - BH/ Ponte Nova. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155492 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 330/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130513 2300 2013-1.
Linha: 1064 AAI 155598 - BH/ Ponte Nova. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155598 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 331/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 133843 2300 2013-2. Linha: 1064 AAI 156651 - BH/ Ponte
Nova. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 156651 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 332/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 101590 2300 2013-5. Linha: 1064 AAI
155301 - BH/ Ponte Nova. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155301 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 333/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 127809 2300 2013-5.
Linha: 1028 AAI 155576 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155576 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 334/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 89969
2300 2013-1. Linha: 1028 AAI 155429 – BH/ Ouro Preto. Delegatário:
Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155429 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 335/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 122067 2300 2013-0. Linha: 1067 AAI 155651 – BH/
Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155651 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 336/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 499362 2301 2015. Linha: 512 H AAI
174104 - Terminal Vilarinho/ Hospitais. Delegatário: Consórcio Linha
Verde. Assunto: auto de infração 174104 – art. 87 inc. XXXV c/c art.
98 unc. XX do Decreto 44603/ 07. (Não fixar no interior do veículo em
local visível o número de telefone e endereço eletrônico de atendimento
ao usuário). DELIBERAÇÃO Nº 337/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 78454/2300/2013-0
Linha: 1172/AAI/150895 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 150895 – Art. 87 inc. VI
c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 338/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 51715 2300 2014-4. Linha: 6450/ AAI/ 150632 – Floresta Encantada/ Neves. Delegatário: Consórcio Esmeraldas Neves. Assunto: auto
de infração 150632 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 98 inc. XVI do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 339/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO s/ nº 77983
2300 2013-9. Linha: 4675 AAI 154304– BH/ Nossa Senhora de Fátima.
Delegatário: Consórcio Estrada Real.
Assunto: Auto de infração 154304 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 340/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº153446 2300 2013-0. Linha: 1082 AAI
156657 – BH/ Luz. Delegatário: Empresa Santa Maria Ltda. Assunto:
auto de infração 156657 – art. 87 inc. VI c/c 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 341/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 167209 2300 2013-0,
Linha: 1021 AAI 156669 – BH/ Pará de Minas. Delegatário: Empresa
Santa Maria Ltda. Assunto: auto de infração 156669– art. 87 inc. VI
c/c 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 342/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 177128
2300 2013-9. Linha: 1084 AAI 156687 – BH/ Dores do indaiá. Delegatário: Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: auto de infração 156687
– art. 87 inc. VI c/c 99inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 343 /2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 8ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 020ª Sessão Ordinária realizada em 17/03/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KBM5185
4192587
Albertina Transportes Ltda
DJO0710
4404399
Assoc. Prudentina De Educ. E Cult.
- APEC
CZI4706
4191259
Juvenal De Oliveira
CZC3345
4196927
Ricardo Ros Tudela
GXM0742
4173697
Territorial Transp. E Empreend. Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKN4198
4249983
Adgmar Neves Do Prado
JDS0694
4221401
Aluizio Andrade Souto
GXM9592
4244208
Andre Luiz Costa Viana
JMX0405
4248667
Antonio Alves De Lima Campos
CRM5749
4209095
Antonio Leonardo Rodrigues Filho
MEU3161
4256781
Bendo Transportes E Consultoria Ltda
KRA1262
4245810
Bendo Transportes E Consultoria Ltda
BOD5488
4235383
Carlindo Pereira Rodrigues
AMP7936
4204813
Carlos Fernandes Tolentino
GVQ2661
4213943
City Car Veiculos Serv Min Ltda
HMX8221
4267136
Claudia Nice Ferreira Da Silva
HJM8840
4357661
Daniel Jarbas Lima Sales
MHJ8716
4231627
Data Mecanica E Transportes Ltda
JEC1818
4240840
Delio Da Costa Marins
JEC1818
4238314
Delio Da Costa Marins
HFI6967
4240663
Demenson Vinicius Santos Ferreira
GQF9538
4246740
Demmis Django De Oliveira
GVK5236
4223386
Diego Felipe Passos Rabelo
GLB1340
4452456
Dirceu Alves Barbosa
HMA7775
4233657
Elson Nascimento De Pinho
GLI1428
4253701
Evans Maximiano De Oliveira
HIA8455
4225618
Expresso Alvorada Ltda
HAN0241
4198160
Fabiano De Castro Lima
BUC6425
4243169
G G Imoveis E Agropecuaria Ltda
HKY8493
4248509
Gensemar Dos Santos Oliveira
GMI5492
4243886
Geraldo Adelmo Simoes
NGC1642
4247506
Jacinto Luiz Apolinario
HED6680
4473536
Joao Alves Moreira Neto
HED6680
4473537
Joao Alves Moreira Neto
BPD5003
4263644
Joao Luiz Ribeiro
HIH8144
4196421
Jose Antunes De Souza
HOC1334
4225596
Jose Arlindo Dos Reis
LBY3954
4241561
Jose Claudio Leal
GUM5627
4257471
Jose David Silva Vieira
HBN1271
4250152
Jose Dilson De Macedo
GOM1332
4199110
Jose Paulo Pereira
HKE6570
4471491
Josue Ferreira Alves
LZI3177
4273689
Juliano Do Santos Terra
BST8497
4267172
Julio Cesar Basilio Dos Santos
BST8497
4267170
Julio Cesar Basilio Dos Santos
GSZ0339
4233150
Luiz Antonio Parreiras Castanheiras
ALX5009
4226272
Luiz Carlos De Andrade
HDK9104
4226460
Marcio Lazaro De Souza
HMM1808
4241676
Marcos Alexandre Ferrer De Paula
EMV2246
4217672
Maria Alice Faria Motta De Moura
ASY7430
4501260
Maria Aparecida Moraes Transportes
GVU3987
4263758
Maria Do Carmo C. Gressi Miranda
DWI7789
4237830
Maria Isabel Gasperetti Godoy
GVJ3361
4254740
Orlando Ferrao Da Silva
GRR2892
4226624
Pedro Oliveira Da Silva
HMG8542
4242845
Prefeitura Mun. Sao Sebastiao Da Bela
Vista
EOF4725
4260199
Prodelog Transportes Ltda
GNA2068
4251947
Renata Barbara Rezende Da Silva
AJV2783
4242217
Rodoprince Transp. Rodoviarios Ltda
CHE7167
4283625
Roselange De Jesus Gomes Borsoni
GYR2069
4241037
Sandra De Sousa Aguiar Ribeiro
ERX5784
4196012
Sandra Regina De Jesus Landim
FFF8388
4257149
Sarah Garcia Guimaraes
HBR1836
4211497
Set Serv. Engenharia E Tecnologia Ltda.
APU5538
4246524
Transportadora Ziomar Ltda
MST7419
4195314
Transvalente Logistica Ltda
JMD4035
4275753 Valter Jose Da Silva
GXH5443
4233921 Vander Lucio Das Gracas Goncalves
HMQ6758
4227053 Vanderlei Ramos Alberto
GOQ7744
4219393 Vanilda Santana De Castro Felix
GMG9141
4268211 Vemaciel Aparecido Barbosa Faria
GMG9141
4268209 Vemaciel Aparecido Barbosa Faria
GQA2646
4257465 Vinicius Lopes Dos Reis
HEP8193
4246336
Wanderlei Morais Pereira
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
IFZ5084
4231972
Aloir Caetano Borges
ATX1017
4272069
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
AQT7148
4193038
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
AXT1140
4496783
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0739
4201529
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
GZB1379
4224978
Dellas Comercio E Transporte Ltda
GYS5043
4256392
Geraldo Antonio De Souza
quinta-feira, 24 de Março de 2016 – 25
GXH0135
4256855
Gustavo Rodrigues
GXH0135
4256837
Gustavo Rodrigues
GZN7579
4249471
Joao Fernandes Pessoa
GZN7579
4249472
Joao Fernandes Pessoa
LTF2671
4232999
Jose E Zamith Transp. Ldta - Me
KRA3431
4234692
Jose E Zamith Transp. Ltda - Me
KXW3023
4230914
Jose E Zamith Transp. Ltda - Me
HHK2203
4236427
Linha Verde Distrib. De Cimento Ltda
HHK2203
4240356
Linha Verde Distrib. De Cimento Ltda
HKG9731
4248226
Lucio Vicente Dos Santos
KEF6402
4235822
Luizmar Evangelista Pereira
NNC8099
4245888
Maria Luiza Jacinto E Silva
NJU7021
4252049
Mirela Maria Macedo
MHQ8971
4268284
Plaszom Zomer Ind. De Plasticos Ltda
ERG7560
4447320
Sandra Pereira Nespoli
ASC9160
4456714
Transportadora Primo Ltda
AGA5522
4239319
Transportes Gaisa Ltda
HDD4992
4237697
Wiliam Eduardo Carlos Dos Santos
HDD4992
4237699
Wiliam Eduardo Carlos Dos Santos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
23 811937 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Por ordem do Senhor Presidente do Conselho de Administração do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
CAD/IDENE, ficam os Conselheiros convocados para a Reunião Extraordinária do Conselho, a realizar-se no dia 29 de Março de 2016, 13
horas, na Cidade Administrativa, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/
nº - Serra Verde, Edifício Gerais, 8º andar, sala 7, nesta Capital.
Belo Horizonte, 23 de Março de 2016.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral do IDENE
23 811931 - 1
DECISÃO
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 11, da Lei Estadual nº 14.171,
de 2002,
CONSIDERANDO a apresentação de recurso administrativo em face
da Decisão da Ordenadora de Despesas no Processo Punitivo 002/2015,
apresentado pela senhora CLAUDINÉIA DE JESUS OLIVEIRA, em
21 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO a intempestividade do recurso, uma vez que o
prazo para recorrer encerrou-se em 16 de janeiro de 2016 e a correspondência foi postada em 22 de janeiro de 2016;
CONSIDERANDO que a senhora CLAUDINÉIA DE JESUS OLIVEIRA não é parte no processo punitivo contra a empresa PAULO
BARBOSA DE ABREU – ME e que o documento está sem assinatura
do procurador;
CONSIDERANDO, ainda, o PARECER PROJUR/IDENE/Nº
087/2016, que conclui que o recurso não deve ser conhecido pelos
motivos supramencionados;
NÃO CONHEÇO DO RECURSO APRESENTADO, pela ausência
dos pré-requisitos de admissibilidade.
Publique-se.
Belo Horizonte, 10 de março de 2016.
RICARDO AUGUSTO DA COSTA CAMPOS
Diretor-Geral do IDENE
23 811940 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDINOR, IDENE nº 4/2016.
Dispõe sobre a designação de Comissão Permanente de Licitação, de
Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte
e Nordeste de Minas Gerais e o Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no uso de suas
competências atribuídas, respectivamente, pelo art. 93, inciso III do
§1º, e o artigo 128 da Constituição do Estado e pela Lei Estadual nº
14.171/2002 e suas alterações,
RESOLVEM:
Art. 1º Constituir e nomear, nos termos do art. 51, da Lei nº 8.666, de
1993, Comissão Permanente de Licitações, a qual será responsável, em
processos licitatórios, exceto na modalidade pregão, pela habilitação
preliminar dos licitantes, inscrição em registro cadastral, a sua alteração
ou cancelamento e pelo processamento e julgamento das propostas.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Licitações e recebimento definitivo de bens e serviços, sob a presidência do primeiro:
I - Pablo Ruas dos Santos, MASP 1.368.070-7;
II - Teresa Cristina de Souza Rattes Magnani, MASP 1.377.371-8;
III – Leandro Patrício Pereira Lima, MASP 1.310.306-4.
SUPLENTES
I - Magnus Renato Teixeira, MASP 1375104-5;
II - Lílian Auxiliadora de Rezende, MASP 1.175876-0;
III – Renan Lagares Marcandier Gonçalvez, MASP 1.377.010-2.
§ 1º As atribuições desta Comissão quanto ao recebimento de bens e
serviços não exclui a obrigatoriedade do recebimento provisório pelos
servidores responsáveis pelo acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratado.
§ 2º O recebimento provisório e definitivo de serviços e de bens de
grande vulto será realizado mediante termo circunstanciado, assinado
pelas partes, após o acompanhamento e a vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
Art. 3º Ficam designados para a função de pregoeiro titular, pregoeiro
suplente e equipe de apoio, nos termos do Decreto Estadual nº 44.786,
de 2008, os seguintes servidores:
I – pregoeiro titular: Pablo Ruas dos Santos, MASP 1.368.070-7;
II – pregoeiro suplente: Magnus Renato Teixeira, MASP 1.375.104-5.
III – equipe de apoio: Rosinéa da Cruz Gonçalvez, MASP 1.357.332-4;
Tiago de Araújo Castilho, MASP 1.355.433-2; Márcio Silveira de
Aguiar, MASP 1.369.152-2.
Art. 4º Esta Resolução terá validade de 1 (um) ano, a contar da data
de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDINOR,
IDENE nº 2/2016.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de março de 2016.
PAULO GUEDES
Secretário de Estado dE DESENVOLVIMENTO
E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
RICARDO AUGUSTO COSTA CAMPOS
DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
23 811605 - 1