TJMG 31/03/2017 -fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 125 – Nº 62 – 76 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sexta-feira, 31 de Março de 2017

Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 60
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.166, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que
dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece
procedimentos para pagamento incentivado de débitos
tributários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 15.273, de 29
de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O inciso II do art. 17 do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 5º:
“Art. 17 – (...)
II – o pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de maio de 2017;
(...)
§ 5º – O disposto neste artigo aplica-se também ao débito tributário relativo ao ICMS decorrente
de apuração, prevista em regime especial de tributação, que implique em recolhimento efetivo.”.
Art. 2º – O art. 21-A do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21-A – A vedação prevista no parágrafo único do art. 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de maio de 2017, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória
e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente, ou, observadas as condições
previstas no Capítulo III, com a utilização de crédito acumulado do imposto, ou, ainda, a critério do Estado,
mediante adjudicação de bens penhorados em execução judicial, cujo valor será fixado em avaliação efetuada
pela Secretaria de Estado de Fazenda.”.
Art. 3º – O art. 21-B do Decreto n° 46.817, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21-B – (...)
I – (...)
c) ser efetuado entre os dias 1º e 30 de junho de 2017, para as habilitações protocolizadas a partir
de 1º de abril de 2017;
II – (...)
c) em duas parcelas, devendo a primeira parcela ser paga entre os dias 1º e 30 de junho de 2017
e a segunda entre os dias 3 e 31 de julho de 2017, para as habilitações protocolizadas a partir de 1º de abril de
2017;
III – 10% (dez por cento) para pagamento em três ou mais parcelas, devendo as parcelas serem
pagas no mesmo prazo concedido para pagamento do crédito tributário, com vencimento nas mesmas datas.
(...)”.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor em 1º de abril de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2017; 229° da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
30 944518 - 1

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 01/02/2017, RENATA MATTOSO
LIBORIO PEREIRA DE PAULA, MASP 387.406-2, ocupante do
cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para o cargo
de Delegado de Polícia, código DL, nível Geral, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº
129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 07/02/2017, ADEMIR ARCANJO DE
FARIA, MASP 370.143-0, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II,
código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 03/02/2017, SERGIO EURIPEDES
ALVES, MASP 297.177-8, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis
a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado
no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 08/02/2017, RUI VALADARES FARIA,
MASP 341.986-8, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 06/02/2017, MARCO ANTÔNIO
DE FREITAS CARVALHO, MASP 342.363-9, ocupante do cargo
de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da
respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da
Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 26/01/2017, MIRACY PEREIRA DA
ROCHA, MASP 348.957-2, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia
II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 30/01/2017, JORGE WASHINGTON
MARQUES, MASP 296.527-5, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível II, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, grau A, intermediário da respectiva série
de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 07/02/2017, HILO ANTONIO FERREIRA, MASP 342.190-6, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, para o cargo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível III, grau A, intermediário da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 02/02/2017, WOLNEY DA CUNHA
BARBOSA, MASP 381.185-8, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 06/02/2017, GENILDO DE LIMA
ARAÚJO, MASP 343.993-2, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27 de
junho de 2014, com efeito retroativo a 06/02/2017, data em que requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do cargo
Perito Criminal, código PR, nível II, para o cargo de Perito Criminal,
código PR, nível III, grau A, intermediário da respectiva série de níveis
a que se referem o Anexo 1.5.2 da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo
da Polícia Civil de Minas Gerais:
ANDERSON AURÉLIO DA SILVA, MASP 349.913-4.

promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27 de
junho de 2014, com efeito retroativo a 09/06/2016, data em que requereu aposentadoria, a servidora abaixo relacionada, ocupante do cargo
Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão
de Polícia II, código EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva
série de níveis a que se referem o(s) Anexo(s) 1.5.2 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos de
provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
WILMA NUNES DE JESUS VIEIRA, MASP 387.422-9.
promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27 de
junho de 2014, com efeito retroativo a 06/02/2017, data em que requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do cargo
Perito Criminal, código PR, nível II, para o cargo de Perito Criminal,
código PR, nível III, grau A, intermediário da respectiva série de níveis
a que se referem o Anexo 1.5.2 da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo
da Polícia Civil de Minas Gerais:
HELIO LAZER COELHO DE FREITAS, MASP 340.964-6.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
designa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pela Subsecretaria de Direitos Humanos:
JOSE FRANCISCO DA SILVA, em substituição a LEONARDO SOARES NADER.
designa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pela Secretaria de Estado de Esportes - SEESP:
Titular: CLÁUDIO ROBERTO VASCONCELOS DIAS.
reconduz, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pela Secretaria de Estado de Esportes - SEESP:
Suplente: CLÁUDIO ROBERTO COELHO.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, em prorrogação,
de 01/01/2017 a 31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem:
ANTÔNIO AMARAL VIANA, MASP 1.018.141-0;
ALEXANDRE SOARES MORENO FILHO, MASP 1.098.843-4;
ARLENE SANTOS SILVEIRA, MASP 353.349-4;
COSME AMARAL COSTA, MASP 1.018.214-5;
DIRCEU AFONSO DE ALMEIDA SOUZA, MASP 1.018.809-2;
MARCELINO INCALADO MARQUEZ, MASP 1.173.629-5;
MARCO AURÉLIO SOREANO TAVARES, MASP 1.231.831-7.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção da Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural, IGOR RIBEIRO DE SÁ MARTINS, MASP 14366611,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-4 DA1100024,
de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a HUDSON EMÍLIO ARANTES ASSUNÇÃO,
MASP 14361133, titular do cargo de provimento em comissão DAD-5
DA1100564, de recrutamento amplo, a direção da Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ELAINE CRISTINA COSTA,
MASP 1389786-3, do cargo de provimento em comissão DAD-4
MD1101602 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 2/3/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/09/2016, a
prorrogação da disposição de APARECIDA LUCIANA DOS SANTOS, MASP 1.319.920-3, lotada na Secretaria de Estado de Educação,
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Centro de Serviços
Compartilhados, pelo período de 01/01/2016 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANILO MANOEL
DOS SANTOS BARBOSA, MASP 1189963-0, do cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101062 da Secretaria de Estado de
Educação, a contar de 14/02/2017.