Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1859 102 01 - Dispõe o art. 106 do Código de Organização Judiciária de Alagoas, que o Conselho Estadual da Magistratura, é órgão de última instância aos recursos interpostos contra despachos e decisões do Corregedor-Geral da Justiça. 02 - Embora tenha o plenário deste Tribunal de Justiça competência para revisar algumas de

Diário Oficial ● 30/08/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 30 DE AGOSTO DE 2022 pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará, conforme valores informados mensalmente pelo órgão de origem. Art. 44. Não incidirão contribuições para o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do posto ou graduação, pagas pelo ente cessionário ao militar cedido ou transferido para a reser

Publicações Judiciais I ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Portanto, possuindo a apelada legítimo certificado de conclusão de curso em Obstetrícia reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação e observadas as demais normas que regem a matéria, andou bem o Juízo de origem ao garantir o registro da bacharel nos quadros do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (COREN/SP) na qualidade de obstetriz. 7. Apelação e remessa oficial improvidas." (fls. 332/332 vº). No caso destes autos, o recurso está a revolver matéria fática,

Diário Oficial ● 20/12/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

14 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.803 do Estado do Pará (IGEPPS), mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento dos benefícios de proteção social. Art. 42. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento do militar, o cálculo da contribuição de que trata este Título será feito com base na remuneração do posto ou graduação de que o militar for titular. Art. 43. Na cessão, quando o pagamento da remuneração seja ônus do cessionário, será de responsabilidade

Publicações Judiciais I ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV - aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na alínea d do art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961." Idêntica redação é repetida no artigo 4º, II, do Decreto nº 94.406/1987 (que regulamenta a Lei nº 7.498/86, dispondo sobre o exercício da enfermagem). Compulsando os autos, verifica-se que as impetrantes concluíram no ano de 2010 o curso de Bacharelado em Obstetrícia pelo Serviço de Graduação da Esco

Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6951/2020 - Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 1112 Em que pese existir autonomia administrativa entre os entes políticos, como forma de evitar o conflito nas matérias de competência comum, a própria CF/88 prevê que, nesses casos, as leis complementares fixarão as normas para a cooperação (art. 23, parágrafo único, CF/88). Tratando-se de matéria ambiental, foi editada a LC 140/2011, que fixa as normas de cooperação das ações administrativ

Poder Executivo ● 30/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 243 - 7 §2º º No caso da capacitação apresentar mais de uma disciplina ou módulo, deve-se aplicar, para cada um deles, a estrutura máxima de que trata o caput, bem como o disposto no § 1°. Art. 28. A instrutoria interna deve ser realizada em horário diverso daquele destinado ao expediente normal de trabalho, salvo impossibilidade técnica fundada no interesse público e na con

Judiciário ● 26/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1734/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 985 É deferida parcialmente a tutela requerida para que seja anotada a data de término do contrato de trabalho nas CTPS DESTINATÁRIO: dos reclamantes, bem como o arresto de 60% do faturamento CARLOS FABIANO GONCALVES GOMES Intimação Processo Nº RTOrd-0020930-15.2014.5.04.0001 Relator FABIANE MARTINS AUTOR ADRIANA KONTZE CIDADE MATTJIE ADVOGADO MARCELO DA SILVA OTT(OAB:

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2882 14 Precatórios Precatório n.º 0500692-33.2021.8.02.9003 Precatório Precatório/Presidência Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Revisor: Revisor do processo não informado Credor : Maia Melo Engenharia Ltda Advogado : Carlos Alberto Aquino Oliveira (OAB: 4147/PE) Devedor : Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/

Caderno 1 - Administrativo ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Publicação: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Campo Grande, Ano XXI - Edição 4776 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência PORTARIA N.º 01, DE 22 DE JULHO DE 2021. Designa os profissionais para compor o Comitê Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul. O COORDENADOR DO COMITÊ ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL DO FÓRUM NACIONAL DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, no uso de suas atribuições regulamentares, CONSIDERANDO a R