TJMG 18/08/2017 -fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Muriaé
Muriaé
98582 - EE Desembargador Canêdo
- MASP 1101444-6, DOUGLAS SOARES CIRINO, PEBIIE-adm. 1,
EEBIB-adm. 3, DIII, a contar de 03/08/2017, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Araçuaí
José Gonçalves de Minas
23248 - EE Dr. Tancredo Neves
- MASP 322146-2, SERVUS DEI DE SOUZA FERREIRA, PEBIPadm. 1, DIII, a contar de 27/07/2017, para regularizar situação
funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a ANTÔNIO OLINTO ATAIDE XAVIER, MASP 1106771/7, a gratificação temporária estratégica GTED-3 PS1100175 da Secretaria de
Estado de Administração Prisional, a contar de 11/5/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a LUCIANO SILVA MARCÍLIO, MASP 1078013/8, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 PS1100438 da Secretaria de Estado de
Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
KARLOS EDNO DA SILVA, MASP 1221412/8, a gratificação temporária estratégica GTED-3 PS1100416 da Secretaria de Estado de Administração Prisional, a contar de 11/5/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a SPITZBERG GUIMARÃES DE CARVALHO, MASP 1378122/4,
a gratificação temporária estratégica GTED-2 PS1100119 da Secretaria
de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a THIAGO VLADIMIR MENDES, MASP 1221053/0, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 PS1100428 da Secretaria de Estado de
Administração Prisional, a contar de 11/5/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANTÔNIO OLINTO ATAIDE
XAVIER, MASP 1106771/7, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 PS1100041 da Secretaria de Estado de Administração Prisional, a contar de 11/5/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCIANO SILVA MARCÍLIO, MASP 1078013/8, do cargo de provimento em comissão DAD-5
PS1100075 da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, KARLOS EDNO DA SILVA,
MASP 1221412/8, do cargo de provimento em comissão DAD-5
PS1100042 da Secretaria de Estado de Administração Prisional, a contar de 11/5/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SPITZBERG GUIMARÃES
DE CARVALHO, MASP 1378122/4, do cargo de provimento em
comissão DAD-6 PS1100108 da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, THIAGO VLADIMIR MENDES, MASP 1221053/0, do cargo de provimento em comissão DAD-5
PS1100097 da Secretaria de Estado de Administração Prisional, a contar de 11/5/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PATRÍCIA DE FREITAS
ANDRADE, MASP 1249984/4, do cargo de provimento em comissão DAD-4 PS1100420 da Secretaria de Estado de Administração
Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da direção da Diretoria de Atendimento ao Indivíduo Privado de Liberdade do Presídio de São Joaquim de Bicas II,
MARCELO MARSHAL JUNIOR, MASP 1101354/7, ocupante do
cargo de provimento em comissão DAD-5 PS1100058, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, PATRÍCIA DE FREITAS ANDRADE, MASP 1249984/4, para
o cargo de provimento em comissão DAD-9 PS1100164, de recrutamento amplo, para chefiar a Assessoria de Comunicação da Secretaria
de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
EMANUEL AUGUSTO ROSA ASSUNÇÃO, MASP 1277459/2,
para o cargo de provimento em comissão DAD-6 PS1100108, de recrutamento amplo, para dirigir o Presídio de São João Del Rei da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LAURENTINA CRISTINA VELOSO SOARES, MASP 666067/4,
para o cargo de provimento em comissão DAD-5 PS1100041, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Atendimento ao Indivíduo
Privado de Liberdade da Penitenciária de Francisco Sá da Secretaria de
Estado de Administração Prisional.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MÁRCIA LOPES FERREIRA, MASP 1217106/2, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 PS1100075, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria de Atendimento ao Indivíduo Privado de Liberdade do Presídio de São Joaquim de Bicas II da Secretaria de Estado de
Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
RICARDO CRUZ LOPES, MASP 1106790/7, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 PS1100042, de recrutamento amplo, para
dirigir a Diretoria Administrativa da Penitenciária de Francisco Sá da
Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, RONALDO RODRIGUES DA LUZ, MASP 1106820/2, para o
cargo de provimento em comissão DAD-5 PS1100097, de recrutamento
amplo, para dirigir o Diretoria de Segurança da Penitenciária de Francisco Sá da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27
de janeiro de 2011, atribui a MARCELO MARSHAL JUNIOR,
MASP 1101354/7, titular do cargo de provimento em comissão DAD-5
PS1100058, de recrutamento amplo, a direção da Diretoria de Segurança do Presídio de São Joaquim de Bicas II da Secretaria de Estado
de Administração Prisional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Universidade do
Estado de Minas Gerais , em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017,
sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MONICA FISCHER, MASP 903274-9, GESTOR GOVERNAMENTAL, GGOV.
17 998793 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 630, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a composição e competências da Secretaria Executiva
do Grupo Coordenador da Política Estadual de Desenvolvimento da
Gastronomia Mineira, conforme Decreto nº 47.192 de 25 de maio de
2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições previstas no inciso III, do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei nº 21.936, de 23 de
dezembro de 2015 e no art. 9º do Decreto nº 47.192, de 25 de maio de
2017, RESOLVE:
Art. 1º - A Secretaria Executiva é órgão de apoio as ações do Grupo
Coordenador da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira, instituído pelo artigo 9º do Decreto nº 47.192, de 25 de
Maio de 2017, regido pela Lei Estadual nº 21.936 de 23 de dezembro
de 2015.
Art. 2º - A Secretaria Executiva tem por finalidade a operacionalização
das atividades, do Grupo Coordenador da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira para execução da política estadual, consolidando as informações necessárias para a deliberação sobre
matérias submetidas às mesmas, mediante o apoio das áreas técnicas
da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Turismo e Serviço Voluntário de Assistência Social, no âmbito de suas respectivas
competências.
Art. 3º - A Secretaria Executiva tem como competência assistir o Coordenador e o Grupo Coordenador da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira na organização de reuniões, compromissos, agenda institucional, dos expedientes e dos despachos, com
atribuições de:
Coordenar a organização do agendamento de despachos, reuniões e
compromissos do Grupo Coordenador da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira;
Secretariar a realização de audiências, reuniões e expedientes do
Grupo Coordenador da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira
Registrar, organizar, elaborar relatórios sobre as atividades do Grupo
Coordenador da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira;
Prestar informações ao Coordenador do Grupo Coordenador da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira;
Minutar correspondências, atas de reuniões e instrumentos de comunicação oficial do Grupo Coordenador da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira, dando-lhes encaminhamento e
monitorando-os;
Prover a estrutura para a realização das atividades do Grupo Coordenador da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira;
Promover estudos e levantamento de informações de assuntos pertinentes a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira;
Elaborar relatórios de acompanhamento e gestão da Política Estadual
de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira; e
Subsidiar tecnicamente o Grupo Coordenador da Política Estadual
de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira na elaboração do Plano
Quadrienal de Desenvolvimento da Gastronomia de Minas Gerais
e na elaboração do projeto “Casa da Gastronomia Mineira – Espaço
Mineiraria”.
Art. 4º - A Secretaria Executiva é composta por representantes dos
seguintes órgãos:
I – Secretaria de Estado de Governo; e
II – Secretaria de Estado de Turismo.
Art. 5º – Ficam designados como membros da Secretaria Executiva:
I – Pela Segov: Carolina Rocha Vespúcio e Marina Pacheco Simião; e
II – Pela Setur: Nathália Farah Laranjo.
Art. 6º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Odair José da Cunha
Secretário de Estado de Governo
17 998325 - 1

Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Fernando Antônio Arantes

Expediente
ATO DE DISPENSA DE OFICIAL
O CORONEL PM CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 5°, da lei n.11.102,
de 26 de maio de 1993, pela Lei Delegada n. 180, de 20 de janeiro de
2011, pela alínea “a”, do inciso II, c/c art. 4° do Decreto 45.859, de

29/12/2011, na conformidade do inciso IV, do artigo 166, da lei n.5.301
de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas
Gerais (EMEMG), resolve DISPENSAR o n. 113.849-4, TEN-CEL
PM Marcelo Ramos de Oliveira, a partir de 17/08/2017, do Gabinete
da Subchefia do Gabinete Militar do Governador (GMG), da função
de Subchefe do GMG, assim, como da atribuição delegada prevista
no art. 1° da Resolução n° 01/2007-GMG, de 10Jan2007, Ordenador
de Despesas do GMG. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Belo
Horizonte,17 de agosto de 2017. Cel PM Fernando Antônio Arantes,
Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de
Defesa Civil.
ATO DE DESIGNAÇÃO DE OFICIAL
O CORONEL PM CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 5°, da lei n.11.102,
de 26 de maio de 1993, pela Lei Delegada n. 180, de 20 de janeiro de
2011, pela alínea “a”, do inciso II, c/c art. 4° do Decreto 45.859, de
29/12/2011, na conformidade do inciso IV, do artigo 166, da lei n.5.301
de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas
Gerais (EMEMG), resolve DESIGNAR o n° 109.654-4, TEN-CEL PM
Juliano Cançado Dias, a partir de17/08/2017 para o Gabinete da Subchefia do Gabinete Militar do Governador (GMG), na função de Subchefe do GMG, delegando-lhe as atribuições previstas no art. 1° da
Resolução n° 01/2007-GMG, de 10Jan2007, dentre elas destaca-se a
de Ordenador de Despesas do GMG. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Belo Horizonte,17 de agosto de 2017. Cel PM Fernando Antônio Arantes, Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador
Estadual de Defesa Civil.
17 998544 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
RETIFICAÇÃO PORTARIA IMA Nº 1719/2017 - Sindicância Administrativa Investigatória. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do
Decreto nº 45.800, de 06/12/2011, e com base no artigo 219 da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, resolve RETIFICAR a Portaria
IMA nº 1719/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 30 de junho de 2017, onde se lê: “Ely Durães Santana”, leia-se
“Ely Durães Marques”. IMA, Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
17 998499 - 1
ATO Nº 393/2017 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor VALDOMIRO
JARDIM DE OLIVEIRA, masp 1017541-2, referente ao 4º quinquênio, a partir de 27-12-2016.
17 998471 - 1
ATO Nº 395/2017 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 1
mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25-42003, o servidor THALYSON MAGALHAES RODRIGUES, masp
1119535-1, a partir de 01-08-2017, referente ao 2º quinquênio.
17 998629 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Expediente
CONSELHO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Presidente: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
DELIBERAÇÃO Nº06/2017
O Conselho Estadual do Patrimônio Cultural-CONEP, no uso de suas
atribuições, notadamente no exercício da competência prevista no
inciso IV do art. 2º da Lei Delegada n. 170, de 25 de janeiro de 2007
e no Decreto n. 44.785, de 17 de abril de 2008, em conformidade com
o Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937, em especial o art.
9º, e legislação aplicável, após publicação da Deliberação CONEP
Nº04/2017, em 10/06/2017, vem informar que, passado o prazo legal
e inexistente manifestação de impugnação, conclui-se o processo de
tombamento do Túnel da Mantiqueira, o pátio da estação Ferroviária Coronel Fulgêncio e elementos edificados, (PTE Nº158/2016),
localizados no município de Passa Quatro, passando-se à sua inscrição no Livro III – do Tombo Histórico, das obras de Arte históricas e
dos documentos paleográficos ou bibliográficos, com todos os efeitos
legais decorrentes.
DELIBERAÇÃO Nº07/2016
O presidente do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – CONEP
– no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º, incisos X e XI,
e 27º, parágrafo único; do Decreto Estadual nº 44.785/2008 e, referente ao Processo de Tombamento Estadual Nº119/1989, delibera ad
referendum:
Art. 1º - Considerando Nota Jurídica PJR IEPHA/MG Nº 53/2017,
determinar renovação do prazo de impugnação ou anuência ao tombamento, por 15 dias, a contar do recebimento da nova notificação ao
reclamante Companhia Brasileira de Alumínio – CBA/VM, após solicitação em 18 de julho de 2017.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2017.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Presidente do Conep
17 998494 - 1

Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 aos servidores:
JADER BARROSO NETO, MASP. 1.016.716-1, Técnico de Gestão,
Proteção e Restauro Nível V, Grau A, por 01 mês, referente ao 5º mês
do 1º Decênio, a partir de 20/07/2017;
JOSÉ NILSON CARDOSO PACHECO, MASP. 1.016.728-6, Técnico
de Gestão, Proteção e Restauro Nível II, Grau J, por 05 meses, referente ao 2º e 3º mês do 6ºquinquênio e 1º, 2º, 3º mês do 7º quinquênio,
a partir de 16/08/2017;
MIGUEL ANGEL FERMAN MARTINEZ, MASP. 1.019.165-8, Técnico de Gestão, Proteção e Restauro Nível II, Grau J, por 01 mês, referente ao 2º mês do 4ºquinquênio, a partir de 16/08/2017.
.LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
17 998397 - 1

Secretaria de Estado
de Esportes
Expediente
RESOLUÇÃO SEESP N.º 25/2017.
“Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito
da Secretaria de Estado de Esportes - SEESP, diante da falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – SEEJ, ao “Município de Caparaó”, por meio do Convênio nº.
70/2012”.
O Secretário Adjunto de Estado de Esportes, no uso das atribuições
delegadas por meio da Resolução/SEESP nº 16/2015, publicada no diário oficial em 15 de setembro de 2015, republicada em 19 de setembro
de 2015, e, em observância ao disposto no inciso I e II do art. 2º da IN nº
03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada Tomada de Contas Especial para apurar os
fatos, identificar responsáveis e quantificar dano ao Erário diante da
falta de comprovação da aplicação dos recursos oriundos do Convênio nº. 70/2012, celebrado com a Secretaria de Estado de Esportes e
da Juventude.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será conduzida por servidora devidamente designada mediante Resolução/SEESP nº 10/2015, publicada
no diário Oficial em 30/06/2015, com fulcro no art. 8º, parágrafo único
da IN nº 03/2013, publicada em 08 de março de 2013 pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data da publicação da Resolução, para que a servidora designada para
conduzir a Tomada de Contas Especial apresente relatório conclusivo
acerca dos trabalhos realizados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Ricardo Alexandre Sapi de Paula
Secretário de Estado Adjunto de Esportes
17 998739 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
ANULA ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO referente ao(s) servidor(es):
MASP 352070-7, Fátima Elisabeth da Silva, por 1 mês referente ao
4º quinquênio, a partir de 16/8/2017, publicado no MG de 10/8/2017,
página 4, coluna 4, conforme Nota Técnica-DRH nº 041/2017.
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira.
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ATOS DE APOSENTADORIA
PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 19/10/2015, com proventos integrais,
nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal 05 outubro de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41,
publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º,
inciso III, alínea “a” e § 2º inciso III da Lei Complementar nº 64, de
26 de março de 2002, Caio Cesar de Moura França, MASP 260.897-4,
CPF 000.677.656-61, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Geral, Código AAG, Nível III, Símbolo AAG3, Grau I, lotado na
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAISO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declara aposentada, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da Emenda
Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003,
Aurea Maria Baião Sodre Lima, MASP 196.429-5, CPF 027.863.736-11,
ocupante do cargo de Técnico Assistente da Polícia Civil, Código
TPOL, Nível V, Símbolo TPOL5, Grau A, lotada na Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.O SECRETÁRIO DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declara aposentado, a
partir de 03/02/2017, com proventos integrais, nos termos dos artigos
71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013, José Luiz Soares, MASP
276.053-6, CPF 580.943.506-87, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, Código IP-II, Nível ESPEC, Símbolo IPESP, Grau II, lotado
na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 10/10/2016, com proventos integrais,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Marília Gelais Filogônio de Almeida,
MASP 279.136-6, CPF 879.570.006-49, ocupante do cargo de Auxiliar
da Polícia Civil, Código APOL, Nível V, Símbolo APOL5, Grau A,
lotada na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte /
MG.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declara aposentada, a partir de 09/03/2017, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41,
publicada em 31 de dezembro de 2003, Fátima Lusa Furtado Campos,
MASP 281.718-7, CPF 229.016.396-15, ocupante do cargo de Auxiliar
da Polícia Civil, Código APOL, Nível V, Símbolo APOL5, Grau A,
lotada na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte /
MG.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declara aposentado, a partir de 23/02/2017, com proventos integrais, nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso
I, alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013,
Izaquis Nilton de Araújo, MASP 293.573-2, CPF 552.910.236-00, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, Código EP-II, Nível ESPEC,
Símbolo EPESP, Grau IE, lotado na Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais - Belo Horizonte / MG.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO declara aposentado, a partir de
06/02/2017, com proventos integrais, nos termos dos artigos 71, § 2º,
inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº
129 de 08 de novembro de 2013, José Ronaldo Kneipp, MASP
293.599-7, CPF 504.230.106-20, ocupante do cargo de Delegado de
Polícia, Código DL, Nível GERAL, Símbolo DLGER, Grau B, lotado
na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 28/09/2016, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013,
Osvaldo Wiermann Junior, MASP 293.694-6, CPF 318.023.546-20,
ocupante do cargo de Delegado de Polícia, Código DL, Nível GERAL,
Símbolo DLGER, Grau B, lotado na Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais - Belo Horizonte / MG.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO declara aposentado, a partir de
15/03/2017, com proventos integrais, nos termos dos artigos 71, § 2º,
inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº
129 de 08 de novembro de 2013, Pedro Henrique Nunes Coelho, MASP
293.797-7, CPF 355.344.866-00, ocupante do cargo de Médico Legista,
Código ML, Nível ESPEC, Símbolo MLESP, Grau B, lotado na Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declara aposentado, a partir de 03/10/2016, com proventos integrais, nos termos dos
artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I, alínea “a” da Lei
Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013, Ângelo Rosalino
Silva, MASP 293.812-4, CPF 202.386.066-00, ocupante do cargo de
Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível ESPEC, Símbolo IPESP,