TJMG 05/04/2018 -fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 62 – 28 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 05 de Abril de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria Geral da Governadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
LEI Nº 23.008, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Declara de utilidade pública a entidade Desafio Jovem de
Ubá – Dejub –, com sede no Município de Ubá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Desafio Jovem de Ubá – Dejub –, com sede
no Município de Ubá.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 23.009, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Declara de utilidade pública o Núcleo de Assistência
Social – Projeto Resgatar, com sede no Município de
Guarani.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Núcleo de Assistência Social – Projeto Resgatar,
com sede no Município de Guarani.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 23.010, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Declara de utilidade pública a entidade Cáritas Diocesana
de São João del-Rei, com sede no Município de São João
del-Rei.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Cáritas Diocesana de São João del-Rei,
com sede no Município de São João del-Rei.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 23.011, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Declara de utilidade pública a Associação Comunidade
Terapêutica Santa Catarina de Sena, com sede no Município de Sete Lagoas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunidade Terapêutica Santa Catarina
de Sena, com sede no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
04 1080893 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/ Protocolo
n. 15/2018, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 120.052-6,
3º Sgt PM Claudinei Teodoro, do 32º BPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 115.645/ 9ª RPM, de 30 de agosto de
2016, pela prática da transgressão prevista no art. 13, inciso III, c/c art.
64, inciso II, da Lei n. 14.310/2002.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto Mineiro de Gestão
de Águas à disposição da Prefeitura Municipal de Nova Lima, de
23/02/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem:
TARCIO DE SOUZA TIBO, MASP 1188151-3, ANALISTA
AMBIENTAL.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/Protocolo
n. 16/18, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 137.359-6, Sd
PM Anderson Silva Maia, do 39º BPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 106.067/2ª Região da Polícia Militar (2ª
RPM), de 17 de março de 2017, pela prática da conduta prevista no
inciso V, do art. 13 c/c inciso I, do art. 64, da Lei n. 14.310/2002.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual, em cumprimento ao acordo homologado nos autos da
Ação n° 0439459-14.2017.8.13.0000, que tramitou no Tribunal de Justiça de Minas de Gerais, mantém no serviço público estadual JONES
DE SOUZA, MASP nº 1256402-7, nomeado em 25 de junho de 2010,
ocupando o cargo de Investigador de Polícia II, nível I, Grau E, vaga
PC 6070, da série de níveis a que se refere a Lei Complementar n° 129,
de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos de provimento
efetivo da Policia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
designa, nos termos do art 5º da Lei nº 18.251, de 7 de julho de 2009, e
do art. 5º do Decreto nº 45.156, de 26 de agosto de 2009, alterado pelo
Decreto nº 46.861, de 13 de outubro de 2015, as representantes abaixo
relacionadas como membros junto ao Conselho Estadual de Promoção
da Igualdade Racial - CONEPIR:
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA:
ANA LÚCIA DA SILVA, em substituição a FLÁVIA DE JESUS
LEITE, Titular
FLÁVIA DE JESUS LEITE, em substituição a ANA LÚCIA DA
SILVA, Suplente.
Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
nomeia, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.501, de 17 de outubro de
1991, alterada pela Lei nº 13.469, de 17 de janeiro de 2000, e do art. 5º
do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, alterado pelo art. 8º
do Decreto nº 46.961, de 1º de março de 2016, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CEDCA:
Pelas Entidades não Governamentais da Sociedade Civil:
ASSOCIAÇÃO BEM VIVER
REGINALDO FERNANDES DOS REIS, em substituição a VALDECI
MACEDO DE LIMA, Titular;
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
GERALDO AFONSO HERZOG, em substituição a LÍGIA MARIA
ALVES PEREIRA, Titular.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Pelo Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais
reconduz, nos termos dos arts. 10, 11 e 12 da Lei Federal nº 8.934, de
18 de novembro de 1984, do art. 12, I, do Decreto Federal nº 1.800, de
30 de janeiro de 1996, observado o disposto no parágrafo único do art.
4° do Decreto nº 45.790, de 1 de dezembro de 2011, e na Resolução Plenária nº 03, de 14 de fevereiro de 2012, como vogal da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais, a partir de 03/04/2018:
Pelo Governo do Estado:
Vogal: JOSÉ DONALDO BITTENCOURT JÚNIOR.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
02/02/2018, pelo qual JULIANA FONSECA DE OLIVEIRA MESQUITA, MASP 1150778-7, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
foi colocada à disposição da Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais- ESP, de 01/01/2018 a 31/12/2018, em prorrogação, sem
ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
02/02/2018, pelo qual LUCIANA MARIA DE MORAIS PEREIRA,
MASP 669286-7, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, foi colocada
à disposição da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, de
01/10/2017 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 07/03/2018,
a prorrogação da disposição de ANTÔNIO BATISTA, MASP
384237-4, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Piumhi / Unidade SUS de Piumhi, pelo período de 01/01/2017
a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/02/2018,
a disposição de ANTÔNIO JACQUES BARBOSA DE MORAES
FILHO, MASP 669458-2, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno/Unidade SUS de São
João Nepomuceno, pelo período de 01/01/2017 até 31/12/2018, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2018, a
disposição de BRAZ VICENTE ALAGIA, MASP 373154-4, lotado
na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Cataguases/Unidade SUS de Cataguases, pelo período de 01/01/2017 até
31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 13/03/2018,
a disposição de CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO LEMOS, MASP
350639-1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte , pelo período de 01/01/2017 até 31/12/2018,
para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 12/02/2018, a
disposição de DANILO DI LASCIO SOBRINHO, MASP 12/02/2018,
lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de São
João do Manhuaçu/Unidade SUS de São João do Manhuaço, pelo período de 01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 09/08/2017,
a prorrogação da disposição de GERALDO ANTUNES GUIMARÃES, MASP 383933-9, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Viçosa / Unidade SUS de Viçosa, pelo período
de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 15/02/2018,
a disposição de JOSE VICENTINO HELENO, MASP 913253-1,
lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de
Senhora de Oliveira/Unidade SUS de Senhora de Oliveira, pelo período
de 01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 15/02/2018, a
disposição de MIGUEL ÂNGELO NOBRE, MASP 377624-2, lotado
na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Passa Quatro/Unidade SUS de Passa Quatro, pelo período de 01/01/2017 até
31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 15/03/2018,
a prorrogação da disposição de PAULO AMBRÓSIO DA SILVA,
MASP 386542-5, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Conceição do Mato Dentro / Unidade SUS de Conceição
do Mato Dentro, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2018,
a disposição de PAULO CESAR FERREIRA LOPES, MASP
296941-8, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Ewbank da Câmara/Unidade SUS de Ewbank da Câmara,
pelo período de 01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar situação
funcional.