TJMG 29/11/2018 -fl. 71 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Rodrigues de Carvalho, ocupante de cargo efetivo de auxiliar administrativo – Matrícula nº 264 – Membro. Art. 3º A CPTCE fica, desde
logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de
suas funções, devendo os demais funcionários prestar a colaboração
necessária que lhes for por ela requerida. Art. 4º- O prazo para a conclusão dos trabalhos da Tomada de Contas Especial instaurada por esta
Portaria e apresentação de relatório conclusivo a ela correspondente é
de 120 (cento e vinte) dias.
Fica revogada a Portaria 005/2018. Art. 5º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua assinatura, e terá vigência até 31/12/2019.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2018. (assinatura):
Antônio Eustáquio da Silveira - Diretor-Presidente
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Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: José Miguel Lamounier
PORTARIA Nº P/153/2018
Constitui Comissão Permanente de Gestão da Informação e de Avaliação Documental - CPAD, no âmbito desta Autarquia e dá outras
providências.
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais atendendo
ao disposto no Decreto nº 45.969 de 24/05/2012 c/c Decreto nº 46.398,
de 27/12/2013, alterado pelo Decreto nº 47.145, de 26/01/2017 e na
Resolução Conjunta SEPLAG/SEC Nº 9921,02/10/2018; e ainda, no
art. 25, Inciso XVII, do Decreto nº 1.800, de30 de janeirode 1996,
o art. 9º, inciso XV do Decreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011, o art. 11 inciso XXV do Regimento Interno desta Junta
Comercial, aprovado por meio da Resolução do Plenário nº 03/2012
e em especial, o art. 37 do Decreto Estadual 45.969, de24 de maiode
2012, resolve:
Art. 1º Constituir com os servidores abaixo designados, a Comissão
Permanente de Gestão da Informação e de Avaliação Documental –
CPAD, no âmbito desta Junta Comercial:
- Hermann Marques da Silva - Masp: 1469925-0 (membro titular);
- Antônio de Carvalho Evangelista Júnior- MASP: 1293777-7 (membro titular);
- Anna Paula Dutra Chaves Correa - Masp: 1124206-2 (membro
titular);- Sidnéia Aparecida Araújo - Masp: 1352612-4 (membro
suplente);- Ruth Simone da Silva Campos - Masp: 1117129-5 (membro titular);- Elis Ferreira Ribeiro Filho - Masp: 1208128-7 (membro
suplente);- Ronaldo de Souza Rocha - Masp: 1124652-7 (membro titular);- Rosângela de Lourdes Ferreira de Azevedo - Masp: 1045501-2
(membro suplente);
- Marly Cecília do Carmo Mourão - Masp: 1047164-7 (membro titular);- Aparecida Amanda Braga Zandona - Masp: 1238356-8 (membro suplente);- Alberto Vieira Filho - Masp: 1150518-7 (membro titular);- Rudney Eustáquio Soares Alvarenga - Masp: 1124656-8 (membro
suplente);- Stefania Laura Pereira Batista - Masp: 1256775-6 (membro titular);- Anna Paula Russo Mourão - Masp: 1292831-3 (membro
suplente);- Tadeu Rosa Amaral da Silva - Masp: 1260212-4 (membro titular);- Leandro Antônio da Silva - Masp: 1292824-8 (membro
suplente);- Vânia Mascarenhas Costa - Masp: 1320229-6 (membro
titular);- Mísia de Souza Santiago Perdomo - Masp: 1063430-1 (membro suplente);- Alessandro Ostelino Marques - Masp:1255695-7 (membro titular);- Cristiano Figueiredo Tamm - Masp: 1302309-8 (membro
suplente).
Art 2º A Presidência da Comissão será exercida pelo Servidor Hermann
Marques da Silva - Masp: 00185116604, e na sua ausência pelo Servidor Antônio de Carvalho Evangelista Júnior- MASP: 1293777-7.
Art 3º - Os trabalhos deverão ser iniciados imediatamente após a publicação desta Portaria, observadas as exigências e diretrizes previstas na
legislação pertinente e mencionada no preâmbulo desta Portaria.
Art 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº P/112/2016, de 14 de outubro de 2016. Esta Portaria entra em
vigor da data de sua Publicação.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2018. (a) José Miguel Lamounier Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: * Adriano
José Ferreira dos Santos/Fazenda Santa Maria do Retiro
-Abate de animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos,
bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc.) - Lassance/MG - PA/Nº
28627/2012/002/2017 - Classe 3. Motivo: Não atendimento as informações complementares.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
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O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas:
1) LAC 2 - Renovação da Licença de Operação: *Nutrili Indústria e
Comércio de Carnes Ltda. - Abate de animais de médio porte (suínos,
ovinos, caprinos, etc) - Lavras/MG - PA/Nº 01280/2003/012/2018 Classe 5.
(a) Anderson Silva de Aguilar. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram finalizadas as análises das Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos:
1. Mineração Caldense Ltda. - Mina Campo do Agostinho - Lavra a
céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de
revestimento - Poços de Caldas/MG. PA nº 17801/2005/003/2018.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2. Antônio dos Reis Costa
- Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da
calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação
exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal - Boa Esperança/MG. PA nº 24605/2018/001/2018.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 3. Companhia Geral de
Minas - Mina Alto do Selado e Colina - Lavra a céu aberto - minerais metálicos, exceto minério de ferro - Poços de Caldas/MG. PA nº
00386/1989/005/2018. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
4. Mineração Caldense Ltda. - Mina Retiro do Leiteiro - Lavra a céu
aberto - minerais metálicos, exceto minério de ferro - Poços de Caldas/
MG. PA nº 23078/2008/003/2018. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 5. Loeffler e Lourenço Ltda. ME - Aterro de resíduos da
construção civil (classe “A”), exceto aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação - Passos/MG. PA nº 14833/2011/001/2018.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Prefeitura Municipal de Pedralva - Cascalheira Herculano - Extração
de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente
em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal - Pedralva/
MG. PA nº 23687/2018/001/2018. Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Kinross Brasil Mineração S.A. - Reaproveitamento de bens minerais
dispostos em barragem - Paracatu/MG. Processo: 00099/1985/081/2018.
CONCEDIDA SEM CONDICIONANTES.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. O Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi alterada a Razão Social dos empreendimentos abaixo identificados:
1) De: Votorantim Metais Zinco Z.A, CNPJ: 42.416.651/0014-21 Para: Nexa Recursos Minerais S.A, CNPJ: 42.416.651/0014-21. PA/Nº
00004/1979/040/2015. Validade: 17/12/2021; 2) De: Votorantim Metais
Zinco Z.A/Mina de Ambrósia, CNPJ: 42.416.651/0014-21 - Para: Nexa
Recursos Minerais S.A/Mina de Ambrósia, CNPJ: 42.416.651/0014-21.
PA/Nº 00004/1979/043/2017. Validade: 18/10/2027.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAMNoroeste
de Minas torna público que foi alterada a Razão Social dos empreendimentos abaixo identificados:
1) De: Votorantim Metais Zinco S.A/Unidade Morro Agudo,
CNPJ: 42.416.651/0014-21 - Para: Nexa Recursos Minerais S.A/
Unidade Morro Agudo, CNPJ: 42.416.651/0014-21. PA/N°
00004/1979/042/2016. Validade: 12/07/2020; 2) De: Votorantim Metais
Zinco S.A, CNPJ: 42.416.651/0014-21 - Para: Nexa Recursos Minerais
S.A, CNPJ: 42.416.651/0014-21. PA/N° 00004/1979/044/2017. Validade: 25/07/2021.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM NOR.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo indeferimento:
Agropecuária São Sebastião do Peri Peri Ltda. - ME - Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil – Gouveia/MG.
PA n° 13150/2013/003/2018. Motivo: Incoerência e equívocos constantes no FCE e não atendimento ao Termo de Referência para elaboração do RAS.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna sem efeito as publicações em que foram ARQUIVADAS
as Autorizações Ambientais de Funcionamento dos empreendimentos
abaixo identificados:
*Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
Gerais – DEER/MG – Pavimentação e/ou melhoramento de rodovias
– Paula Cândido/MG - PA/Nº 03727/2018/001/2018 - Classe 1, realizada no Diário Oficial de “MG” no dia 13/09/2018 - pg. 8, tendo em
vista a necessidade de revogação do ato. *Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG – Pavimentação e/ou melhoramento de rodovias – Dores do Turvo/MG - PA/Nº
35087/2013/001/2018 - Classe 1, realizada no Diário Oficial de “MG”
no dia 13/11/2018 - pg. 12, tendo em vista a necessidade de revogação do ato.
(a) Ricardo Antônio do Nascimento - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Ambiental da SUPRAM Zona da Mata.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Leste
Mineiro torna público que Centro Oeste Participações Ltda. – Barragens de Geração de Energia Hidrelétrica – Açucena/MG – PA/ Nº
10896/2011/001/2011 – Classe 3 foi reorientado de LP+LI para LIC.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi arquivada a Autorização Ambiental de
Funcionamento do empreendimento abaixo identificado:
*Leandro Antônio Rodrigues – Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil – Catas Altas/MG - PA/Nº
20220/2016/001/2018 – Classe 1. Motivo: estar o mesmo prejudicado
por formalização de processo superveniente, bem como pela ausência
dos documentos necessários à emissão de Autorização Ambiental de
Funcionamento (AAF).
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo indeferimento:
1. Capital Mineração e Investimentos Ltda. – Lavra a céu aberto –
minério de ferro; Estrada para transporte de minério / estéril externa
aos limites de empreendimentos minerários; Unidade de tratamento
de minerais – UTM, com tratamento a seco; Estação de tratamento de
esgoto sanitário; Pilhas de rejeito/estéril – minério de ferro; Ponto de
abastecimento – Guanhães/MG. PA/Nº 29295/2013/003/2018. Motivo:
trata-se de Licença de Operação Corretiva – LOC, com incidência de
critérios locacionais e a necessidade de apresentação de EIA RIMA 2.
Santa Rita Granitos Ltda. – Lavra a céu aberto – rochas ornamentais e
de revestimento – Franciscópolis/MG – PA/Nº 01785/2013/002/2018.
Motivo inconsistências contidas nos documentos apresentados e insuficiência de informações. 3. Mineração Xavier Eireli ME – Extração de rocha para produção de britas – Alvinópolis/MG – PA/Nº
08427/2018/001/2018 – Motivo impossibilidade técnica.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Leste Mineiro.
O Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) LAC 2 (LOC): *Gabriel de Paula Marinho Frigorífico Friminas Eireli
EPP – Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc);
Abate de animais de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc) - Resplendor/MG – PA/Nº 02379/2018/001/2018 – Classe 5.
(a) Anderson Silva de Aguilar. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo
COPAM.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Leste Mineiro torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Licença Prévia concomitante com licença de Instalação (LP+LI):
*Mineração Nossa Senhora do Sion Ltda. – Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas carsticas com ou sem tratamento – Santa Bárbara/
MG – PA/Nº 00575/2003/001/2009 e AIA/APEF 06707/2009 – Classe
5. Motivo: a pedido do empreendedor.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Leste Mineiro.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 22/11/2018 - pág.18)
Onde se lê:
“A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta do empreendimento abaixo identificado:
*Capital Mineração e Investimentos Ltda. - Lavra a céu aberto - minério
de ferro; Unidade de Tratamento de Minerais - UTM; Pilhas de rejeito/
estéril - minério de ferro; Estrada para transporte de minério/estéril
quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 – 71
externa aos limites de empreendimentos minerários; Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Guanhães/MG – PA/Nº 29295/2013/003/2018
– Classe 3. Vigência: 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura: 05/11/2018.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Leste Mineiro.”
(...)
Leia-se:
“A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta do empreendimento abaixo identificado:
*Capital Mineração e Investimentos Ltda. - Lavra a céu aberto - minério de ferro; Unidade de Tratamento de Minerais - UTM; Pilhas de
rejeito/estéril - minério de ferro; Estrada para transporte de minério/
estéril externa aos limites de empreendimentos minerários; Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Guanhães/MG. Vigência: 18 (dezoito)
meses, contados da data da assinatura: 05/11/2018.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Leste Mineiro.”
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O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 25ª Reunião Ordinária da Câmara
de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB, realizada
no dia 26 de novembro de 2018, às 9h., na Praça Rio Branco, nº 100,
mezanino do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, Centro,
Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 24ª RE de 12/11/2018.
APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame de Compensação Ambiental, conforme POA 2018: 5.1 Anglogold Ashanti Córrego
do Sítio Mineração S.A. - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com
tratamento a seco - minerais metálicos, exceto minério de ferro - Santa
Bárbara/MG - PA/Nº 00111/1988/017/2006 DNPM nº 830.767/1981
- Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 6. Processos
Administrativos para exame de Compensação Ambiental decorrentes do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma
Mata Atlântica: 6.1 Fernando Aurélio D’ Aquino Ferreira - Construção de habitação/residência multifamiliar - Riacho da Cruz/MG - PA/
Nº 12040000194/12 - Sem AAF - Classe não passível. Apresentação:
Escritório Regional Alto Médio São Francisco/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti representante da
FIEMG, Denise Bernardes Couto representante do SINDIEXTRA e
Lígia Vial Vasconcelos representante da ANGÁ. 6.2 Marcia Regina de
Aquino Ferreira Nunes - Construção de habitação/residência multifamiliar - Riacho da Cruz/MG - PA/Nº 12040000012/13 - Sem AAF - Classe
não passível. Apresentação: Escritório Regional Alto Médio São Francisco/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Thiago Rodrigues
Cavalcanti representante da FIEMG, Denise Bernardes Couto representante do SINDIEXTRA e Lígia Vial Vasconcelos representante da
ANGÁ. 6.3 NRM Engenharia Ltda. - Construção de habitação/residência multifamiliar - Riacho da Cruz/MG - PA/Nº 12040000059/12
- Sem AAF - Classe não passível. Apresentação: Escritório Regional
Alto Médio São Francisco/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti representante da FIEMG, Denise
Bernardes Couto representante do SINDIEXTRA e Lígia Vial Vasconcelos representante da ANGÁ. 6.4 Sônia Marise de Aquino Ferreira
Monteiro - Construção de habitação/residência multifamiliar - Riacho
da Cruz/MG - PA/Nº 12040000080/12 - Sem AAF - Classe não passível. Apresentação: Escritório Regional Alto Médio São Francisco/IEF.
PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti representante da FIEMG, Denise Bernardes Couto representante
do SINDIEXTRA e Lígia Vial Vasconcelos representante da ANGÁ.
6.5 Ferrous Resources do Brasil S.A. - Pilhas de rejeito/estéril, unidade
de tratamento de minerais (UTM), lavra a céu aberto com tratamento a
úmido minério de ferro - Congonhas/MG - PA/Nº 01261/2006/005/2011
DNPM nº 2.771/1935 - Classe 6. Apresentação: Escritório Regional
Centro Sul/IEF. RETIRADO DE PAUTA EM 12/11/2018. APROVADA. 6.6 Agrimig Calcário Agrícola Ltda. - Unidade de tratamento
de minerais (UTM) - Arcos/MG - PA/Nº 00175/1987/018/2016 DNPM
nº 831.325/1986 - Classe 5. Apresentação: Escritório Regional Centro
Oeste/IEF. APROVADA. 6.7 Gransena Exportação e Comércio Ltda.
- Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de
revestimento; pilhas de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril - Padre Paraíso/MG - PA/Nº 11022/2010/004/2016 DNPM
nº 831.529/2009 - Classe 3. Apresentação: Supram JEQ. APROVADA. 6.8 CSN Mineração S.A./Empilhamento de Estéril na PDE
Batateiro Fase IIIA - Pilha de Rejeito/Estéril - Congonhas/MG - PA/
Nº 00103/1981/092/2018 - Classe 4. Apresentação: SUPPRI. APROVADA. 7. Processos Administrativos para exame de Compensação
Ambiental decorrente da instalação de empreendimentos minerários:
7.1 Rima Industrial S.A. - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com
tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas
ou rochas ornamentais e de revestimento - Olhos D’Água/MG - PA/Nº
00374/1998/004/2007 DNPM nº 830.328/1982 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional Jequitinhonha/IEF. APROVADA. 7.2 Arcelormittal Brasil S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minério de ferro, obras de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e
oficinas), pilhas de rejeito/estéril, lavra a céu aberto sem tratamento
ou com tratamento a seco minério de ferro - Itatiaiuçu/MG. Apresentação: GCA/IEF. PA/Nº 00366/1990/027/2012 e 00366/1990/032/2013
DNPM nº 13.845/1967 - Classe 6. PA/Nº 00366/1990/030/2012 DNPM
nº 13.845/1967 - Classe 3. PA/Nº 00366/1990/034/2014 - Classe 3. PA/
Nº 00366/1990/020/2010 JDNPM nº 812.593/1973 - Classe 5. APROVADA. 7.3 Britadora Prata Ltda. - Obras de infra-estrutura (pátios
de resíduos, produtos e oficinas) - São Gonçalo do Pará/MG - PA/Nº
12886/2013/001/2013 DNPM nº 830.478/2013 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional Centro Oeste/IEF. APROVADA. 7.4 Mineração Calciolândia Ltda. (Ex. Mineração Vale do Rio São Miguel) - Lavra
a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento
- Pains/MG - PA/Nº 00650/2001/003/2007 DNPM nº 831.065/1984 Classe 3. Apresentação: Escritório Regional Centro Oeste/IEF. APROVADA. 8. Planos de Manejo de Unidades de Conservação para análise e deliberação, nos termos do inciso IV, do artigo 13, do Decreto
nº 46.953/2016: 8.1 Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra
do Intendente. Apresentação: Gerente do Parque Estadual da Serra
do Intendente/IEF. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 8.2 Plano de
Manejo Refúgio de Vida Silvestre do Rio Pandeiros. Apresentação:
Gerente do Refúgio de Vida Silvestre do Rio Pandeiros/IEF. PEDIDO
DE VISTAS pelos Conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti representante da FIEMG, Denise Bernardes Couto representante do SINDIEXTRA e Carlos Alberto Santos Oliveira representante da FAEMG.
8.3 Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Rio Pandeiros.
Apresentação: Gerente do Área de Proteção Ambiental do Rio Pandeiros/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Thiago Rodrigues
Cavalcanti representante da FIEMG, Denise Bernardes Couto representante do SINDIEXTRA e Carlos Alberto Santos Oliveira representante
da FAEMG. 8.4 Plano de Manejo Área de Proteção Ambiental Cochá e
Gibão. Apresentação: Gerente da Área de Proteção Ambiental Cochá e
Gibão/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Thiago Rodrigues
Cavalcanti representante da FIEMG, Denise Bernardes Couto representante do SINDIEXTRA e Carlos Alberto Santos Oliveira representante
da FAEMG. 8.5 Plano de Manejo Área de Proteção Ambiental do Alto
do Mucuri. Apresentação: Gerente da Área de Proteção Ambiental do
Alto do Mucuri/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Thiago
Rodrigues Cavalcanti representante da FIEMG, Denise Bernardes
Couto representante do SINDIEXTRA e Carlos Alberto Santos Oliveira
representante da FAEMG. 9. Processo Administrativo para exame de
revisão: 9.1 Hindalco do Brasil Indústria e Comércio de Alumina Ltda.
- Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minerais metálicos, exceto minério de ferro - Barão de Cocais/MG - PA/Nº
34521/2016/001/2017 DNPM nº 003.022/1965 - Classe 3. Revisão da
proposta de Compensação Florestal (Adendo ao Parecer Único SUPPRI 03/2018). Apresentação: SUPPRI. APROVADA.
(a) Henri Dubois Collet. Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de
Áreas Protegidas – CPB.
Pauta da 179ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Estadual
de Política Ambiental - COPAM. Data: 12 de dezembro de 2018, às
14h. Local: Praça Rio Branco, nº 100, mezanino do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - Centro - Belo Horizonte/MG. (Por
questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lotação
do local)
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM, Dr. Germano Luiz Gomes Vieira.
3. Comunicados dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 178ª RE de 05/09/2018.
5. Status da Auditoria de Minério de Ferro do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais. Apresentação: Semad.
6. Recuperação da Bacia do Rio Doce. Apresentação: Semad.
7. Entrega do diploma aos agraciados pelo Prêmio Natureza Gerais.
Apresentação: Semad.
8. Proposta de Agenda Anual para as reuniões do Plenário do COPAM
em 2019. Apresentação: SEMAD.
9. Encerramento.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 28/11/2018, pág. 5)
Nas DECISÔES determinadas pela 20ª Reunião Ordinária da Câmara
de Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF, realizada no dia 27 de novembro de 2018, às 9h, na Praça Rio
Branco, nº 100, mezanino do Terminal Rodoviário Governador Israel
Pinheiro, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber:
Onde se lê:
“(...)
(a) Augusto Henrique Lio Horta. Presidente Suplente da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia - CIE.
Leia-se:
“(...)
(a) Augusto Henrique Lio Horta. Presidente Suplente da Câmara de
Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF.
28 1169643 - 1
A Diretora Regional de Controle Pocessual da Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM TMAP, designada para responder
pela SUPRAM TMAP, conforme Ato do Governador publicado no Diário Oficial em 12/04/2018, torna público que foi firmado o Termo de
Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado:
*Frigorífico Beira Rio Ltda - Abate de animais de médio e grande porte
- Conceição das Alagoas/MG - P.A. Nº 27595/2012/001/2016 - Classe
3 - Vigência: 01 (um) ano, contado da data da assinatura: 05/11/2018.
(a) Kamila Borges Alves. Diretora Regional de Controle Processual da
SUPRAM TMAP.
A Diretora Regional de Controle Pocessual da Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM TMAP, designada para responder pela SUPRAM TMAP, conforme Ato do Governador publicado no
Diário Oficial em 12/04/2018, torna público que foi firmado o Primeiro
Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta dos processos abaixo
identificados:
*Inácio Carlos Urban / Fazenda São Francisco - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo; Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação; Beneficiamento primário de produtos agrícolas; Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura - Coromandel/MG - FOB
Nº 500042/2018 - Classe 4 - Vigência: 01 (um) ano, contado a partir
de 22/09/2018. *Sipcam Nichino Brasil S.A. - Fabricação de agrotóxicos e afins - Uberaba/MG - P.A. Nº 00055/1987/015/2018 - Classe
6 - Vigência: até 10/05/2019. *Pedro Redemptor Guidi / Fazendas
Santa Luzia, Santo Ângelo e Santo Onofre - Culturas perenes e cultivos classificados no programa de produção integrada conforme normas
do Ministério da Agricultura, exceto cafeicultura e citricultura; Culturas anuais, excluindo a olericultura; Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - Nova Ponte/MG - P.A. Nº
07801/2015/001/2015 - Classe 3 - Vigência: 01 (um) ano, contado a
partir de 20/09/2018. (a) Kamila Borges Alves. Diretora Regional de
Controle Processual da SUPRAM TMAP.
28 1169448 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi DEFERIDA Parcialmente a ALTERAÇÃO
da condicionante do processo abaixo identificado:
1) Licença de Operação em caráter Corretivo: * Viena Fazendas Reunidas Ltda./ Fazendas Marambaia, Nova Estancia, Coqueiro (Sta. Maria),
Pedras Brígidas, Gameleiras e Irmãs Cristina - Padronização, envelhecimento ou engarrafamento de bebidas, cafeicultura e citricultura, criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo),
silvicultura e produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada
- Pirapora/MG - PA/Nº 01103/2004/001/2012 - Classe 3. Aprovada a
alteração parcial da condicionante nº 02 do Parecer Único que passa a
vigorar com a seguinte redação: Condicionantes nº 02: “
Local de
Frequência
Parâmetro
Amostragem
de Análise
Entrada e saída do DBO. DQO, pH, óleos e graxas, sólisistema de trata- dos suspensos totais, materiais sedi- Semestral
mento de efluen- mentáveis, substâncias tensoativas,
tes sanitários
fósforo total, NTK e Nitrato total.
Local
de Parâmetro
Frequência
Amostragem
de Análise
DQO DBO, pH, óleos e graxas,
Entrada e saída da fenóis totais, sólidos suspensos Semestral
caixa SAO
totais, materiais sedimentáveis e
substâncias tensoativas.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
28 1169622 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público, conforme art. 32, § 1º, do Decreto 47373/2018,
que foi CELEBRADO o Termo de Ajustamento de Conduta do empreendedor abaixo identificado:
* Agroflorestal Nova Zelândia Ltda. / Fazenda Marangaba e Nova
Zelândia - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada - Buritizeiro/MG - Vigência: 24 (vinte e
quatro) meses, contados da data da assinatura: 27/11/2018.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
28 1169631 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Lafargeholcim Brasil S.A. - Lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento - Montes Claros/MG.
PA/nº 00169/1995/015/2018. Motivo: Impossibilidade de renovação de
licença em área que não possui operação efetiva.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
28 1169632 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foi apresentado o Recurso Administrativo em
face do arquivamento do processo abaixo identificado:
1. Renovação da Licença de Operação: *Codeme Engenharia S.A. –
Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço
e de metais não-ferrosos, com tratamento químico superficial, exclusive
móveis – Juiz de Fora/MG – PA/Nº 11851/2010/004/2017 – Classe 6.
(a) Ricardo Antônio do Nascimento - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Ambiental da SUPRAM Zona da Mata.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Revalidação da Licença de Operação: * Somai Nordeste S.A – Avicultura - Montes Claros/MG - PA/Nº 14634/2005/002/2013 - Classe 4.
Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
28 1169636 - 1