TJMG 23/05/2019 -fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 127 – Nº 100 – 40 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 23 de Maio de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 295, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.652, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto
nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XIX do art. 3º da Lei nº
14.937, de 23 de dezembro de 2003, acrescido pelo art. 17 da Lei nº 23.174, de 21 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 7º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, fica acrescido do inciso XX e dos §§
12 e 13, com a seguinte redação:
“Art. 7º – (...)
XX – veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural, relativamente ao período entre a data de sua aquisição e o último dia do exercício financeiro em que tenha ocorrido
essa aquisição;
(...)
§ 12 – Na hipótese do inciso XX do caput, a isenção fica condicionada:
I – a que o fabricante informe à SEF o número do chassi do veículo;
II – à instalação do kit de conversão para o uso do gás natural, certificado conforme regulamentação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro;
III – à emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV – emitido pelo Organismo de Inspeção
credenciado pelo Inmetro;
IV – à emissão do Certificado de Registro de Veículo – CRV – pelo órgão estadual de trânsito,
constando o CSV de que trata o inciso III.
§ 13 – O adquirente deverá recolher o imposto, com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição do veículo, na hipótese de não ficar comprovado o cumprimento das condições indicadas nos incisos II a
IV do parágrafo anterior, até o último dia do exercício financeiro no qual tenha sido adquirido o veículo.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de
Minas Gerais ao Senhor Antonio Filosa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso XVII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido ao Senhor Antonio Filosa o Título de Cidadão Honorário do Estado de
Minas Gerais, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o desenvolvimento socioeconômico do
Estado no setor industrial automobilístico.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
22 1230886 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições regulamentares, previstas no art. 90, inciso
XXV, da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto
no art. 185 c/c a alínea “a”, do inciso VII, e § 5º, do art. 186 e art.
192, todos da Lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto dos Militares
do Estado de Minas, bem como o disposto no art. 6º , do Decreto nº
46.297/13, considerando haverem cumprido todos os requisitos legais,
PROMOVE, por necessidade de serviço, ao posto de Segundo Tenente
Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar - QOBM, a
partir de 23 de maio de 2019, os seguintes Aspirantes a Oficial:
QUADRO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - QOBM
ORD.
NÚMERO
NOME
1
167.499-3 Leonardo Botelho Viçoso
2
167.589-1 Mariana de Souza Matoso
3
167.506-5 Mariane de Lourdes Silva
4
167.497-7 Guilherme de Paiva Pacheco
5
155.331-2 Otacílio Coutinho Júnior
6
167.489-4 Henrique César Barcellos de Souza
7
167.481-1 Robson Aparecido Jorge
8
167.488-6 Lucas Meireles de Queiroz
9
167.482-9 João Marcos de Barros Silva
10
167.495-1 Sandro Aloísio Matilde Júnior
11
167.507-3 Patrícia de Castro Resende
12
167.502-4 Tárcio Salles da Silva
13
167.504-0 Anderson Ferraz de Aquino
14
163.858-4 Marco Antônio de Oliveira Neto
15
167.491-0 Marcus Vinícius da Cruz Maia
16
167.486-0 Henrique Thadeu Esteves da Silva
17
167.501-6 Anderson Gonçalves de Miranda
18
167.490-2 Vitor César Martins da Silva
19
167.493-6 João Paulo do Carmo Souza
20
168.254-1 Roger Gabriel de Oliveira Cornélio
21
167.505-7 Thiago Lessa Couto
22
167.496-9 Jocélio Gonçalves de Souza
23
136.110-4 David da Cunha Melo
24
167.498-5 Widinei Luigi Lopes dos Santos
25
167.484-5 Thales Henrique Lucena da Silva
26
167.494-4 Sidney Nunes Caiado Gomes
27
167.500-8 Rafaell Igor Ferraz Queiroz
28
167.487-8 Samuel de Sousa Reis
29
167.492-8 Rafael Soares Almeida
30
167.503-2 Henrique Lana Viveiros
31
167.483-7 Guilherme Ferraz Lacerda de Mello
no uso de suas atribuições regulamentares, previstas no art. 90, inciso
XXV, da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no
art. 185 c/c a alínea “a”, do inciso VII, e § 5º, do art.186, e art. 192,
todos da Lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado
de Minas, bem como o disposto no art. 6º , do Decreto nº 46.297/13,
CONSIDERANDOque o Aspirante a Oficial Bombeiro Militar, cumpriu todos os requisitos legais e considerando ainda, a decisão monocrática, expedida em 21 de novembro de 2018, nos autos do processo
nº Ap.- Cv 1.0000.18.130363-7/000, assegurando-lhe o reestabelecimento dos efeitos da tutela de urgência, garantindo-lhe exercício pleno
de todas as atribuições decorrentes da conclusão do Curso de Formação
de Oficiais, PROMOVE, ao posto de Segundo Tenente Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar - QOBM, na data de 23 de
maio de 2019, o militar abaixo:
QUADRO DE OFICIAIS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR - QOBM
NÚMERO
NOME
167.509-9
Igor Miranda Tonani
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Direitos Difusos
nomeia, nos termos da Lei nº 14.086, de 06 de dezembro de 2001,
alterada pela Lei nº 19.489, de 13 de janeiro de 2011, do art. 10 do
Decreto nº 43.613 de 25 de setembro de 2003, e do art. 9º do Decreto nº
44.751, de 11 de março de 2008, alterado pelo Decreto nº 46.941 de 26
de janeiro de 2016 e pelo art. 10 do Decreto nº 46.961, de 01 de março
de 2016, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho Estadual de Direitos Difusos - CEDIF:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
PAULO ANTÔNIO PEIXOTO DE BRITO JAMIM, em substituição a
RICARDO LOPES MARTINS, Titular
HELLEN FREIRE ALMEIDA, em substituição a FELIPE MAGNO
PARREIRAS DE SOUSA, Suplente;
Pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF:
ROBERTO RIBEIRO ARAUJO, em substituição a GERALDO
MAGELA VERNEQUE COSTA, Titular;
Pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC:
GABRIELA DOS SANTOS RIBEIRO, em substituição a MICHELE
ABREU ARROYO, Titular
BRUNA FIORAVANTE DE MATOS, em substituição a FRANÇOISE
JEAN DE OLIVEIRA SOUZA, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
no uso de suas atribuições, dispensa MARIA DA CONCEIÇÃO
SOARES VIEIRA, MASP 387163-9, ocupante do cargo de provimento em comissão Gerente de Área III, código: CH-18 FA16, de
recrutamento limitado, de responder pela Diretoria de Governança Tecnológica da Superintendência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de 16/05/2019.
no uso de suas atribuições, designa MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES VIEIRA, MASP 387163-9, titular do cargo de provimento em
comissão Gerente de Área III, código CH-18 FA16, para responder pela
Assessoria de Planejamento da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de 16/05/2019.
no uso de suas atribuições, designa ANDRESA LINHARES DE OLIVEIRA NUNES, MASP 391885-1, titular do cargo de provimento em
comissão Assessor Especial-AS-4 FA03, para responder pela Superintendência Central de Governança de Ativos da Subsecretaria do Tesouro
Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de 03/05/2019,
para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa ANDRESA LINHARES DE OLIVEIRA NUNES, MASP 391885-1, titular do cargo de provimento em
comissão Assessor Especial-AS-4 FA03, para responder pela Superintendência Central de Governança de Passivos da Subsecretaria do
Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de
03/05/2019, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa FABIANA INÁCIA DA SILVA,
MASP 669005-1, titular do cargo de provimento em comissão Assessor III, código: AS-3 FA06, para responder pela Diretoria de Governança Tecnológica da Superintendência de Tecnologia da Informação
da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de 16/05/2019.
no uso de suas atribuições, designa PATRICIA MARA SOUZA DA
SILVA, MASP 753170-0, titular do cargo de provimento em comissão Código: ASTE-02 FA04, para responder pela Diretoria Central de
Gestão Imobiliária da Superintendência Central de Governança de Ativos da Subsecretaria do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de
Fazenda, a contar de 07/05/2019, para regularizar situação funcional.
retifica o ato de exoneração de ARNALDO SILVA DO NASCIMENTO, MASP 612649-4, da Secretaria de Estado de Fazenda, publicado em 03/05/2019: fazendo constar no texto original “a contar de
11/04/2019”
retifica o ato de exoneração de MAGNO SIMÕES DE BRITO,
MASP 367360-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, publicado
em 03/05/2019: fazendo constar no texto original “a contar de
25/04/2019”.
retifica o ato de nomeação de PATRICIA MARA SOUZA DA SILVA,
MASP 753170-0, da Secretaria de Estado de Fazenda, publicado em
03/05/2019: onde se lê “Gabinete da Superintendência Central de
Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro Estadual”,
leia-se “Gabinete da Superintendência Central de Governança de Ativos da Subsecretaria do Tesouro Estadual”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 602711727.2015.8.13.0024, nomeia em caráter definitivo, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº
03/2012, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Administração Prisional, o candidato abaixo relacionado.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – NÍVEL I – GRAU
A
ENSINO MÉDIO
2ª RISP - CONTAGEM (masculino)
CPF
Nome
977.743.326-34 Anderson Alves Torres
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190522205407011.
Classificação
Vaga
1434º
PS 2941