TJMG 02/03/2021 -fl. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 02 de Março de 2021 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º, do art. 31, da CE/1989, aos servidores abaixo relacionados,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos
16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Masp 234.887-8, Ademir Resende Diniz, AFRE, referente ao 7º
quinquênio de exercício a partir de 24.2.2021;
Masp 337.492-3, Senira Maria Morais de Oliveira, GEFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 15.2.2021;
Masp 337.718-1, Hugo Rene de Souza, GEFAZ, referente ao 6º
quinquênio de exercício a partir de 19.2.2021;
Masp 337.791-8, Jane Esteves Pereira Araújo, GEFAZ, referente
ao 6º quinquênio de exercício a partir de 26.2.2021;
Masp 338.421-1, Isabela Falci Bizzo Castelo, GEFAZ, referente
ao 6º quinquênio de exercício a partir de 22.2.2021;
Masp 339.227-1, Charles Dias Leite Junior, GEFAZ, referente ao
6º quinquênio de exercício a partir de 25.2.2021;
Masp 339.593-6, Paulo César Muniz, GEFAZ, referente ao 6º
quinquênio de exercício a partir de 16.2.2021;
Masp 339.853-4, Cleber Pena Quadros, AFRE, referente ao 6º
quinquênio de exercício a partir de 21.2.2021;
Masp 340.136-1, Geraldo Magela Cotta, AFRE, referente ao 6º
quinquênio de exercício a partir de 24.2.2021;
Masp 340.139-5, João Francisco dos Reis Grossi, GEFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 24.2.2021;
Masp 340.177-5, Cleuza Aparecida do Amaral, GEFAZ, referente
ao 6º quinquênio de exercício a partir de 24.2.2021;
Masp 340.186-6, Zirlei Maria dos Santos Teixeira, GEFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 25.2.2021;
Masp 669.043-2, Rafael Crespo Iglecias, AFRE, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 21.2.2021.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, aos
servidores:
Masp 234.985-0, Antônia Elizabeth Costa Cardeal, a partir de
10.2.2021.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art.
151 do ADCT da CE/89 c/c o art. 147 do ADCT da CE/89, ambos
acrescentados pela EC 104/2020, aos servidores:
Masp 262.626-5, Celso de Resende Lacerda, a partir de
09.1.2021;
Masp 288.756-0, Jorge Luiz Barquet Ferreira, a partir de
23.12.2020;
Masp 331.849-0, Adélia Aparecida Rodrigues de Souza Braz, a
partir de 18.1.2021;
Masp 334.009-8, Dilene da Silva Barbosa, a partir de
28.12.2020;
Masp 355.116-5, Agenor Pereira da Silva Junior, a partir de
24.1.2021;
Masp 355.658-6, Antônio José Martins Filho, a partir de
08.1.2021;
Masp 355.822-8, Arnaldo José de Deus, a partir de 22.2.2021;
Masp 357.077-7, Evandro Rodrigues Ávila, a partir de
13.1.2021;
Masp 357.430-8, Geraldo Majela Ribeiro Lage, a partir de
22.1.2021;
Masp 357.486-0, Gerson Evangelista de Souza, a partir de
18.1.2021;
Masp 359.426-4, Marcelo Geraldo Aguiar Freitas, a partir de
24.11.2020;
Masp 362.253-7, Sebastião Savio de Moura, a partir de
21.12.2020;
Masp 362.287-5, Sergio José de Oliveira Marthon, a partir de
15.1.2021;
Masp 363.006-8, Wyllian Tadeu Teixeira, a partir de 08.12.2020;
Masp 363.129-8, Eliana Mara Marcolino, a partir de 28.12.2020;
Masp 363.140-5, Rubia de Britto Azevedo, a partir de 04.1.2021;
Masp 367.638-4, Maria Alice Vargas Lemos Ferreira, a partir de
17.12.2020;
Masp 386.801-5, Marise Angélica Moreira Elerati, a partir de
17.1.2021;
Masp 387.259-5, Jorge Odecio Bertolin, a partir de 04.12.2020;
Masp 668.850-1, Antônio Edson Gallinucci Beira, a partir de
04.11.2020;
Masp 668.900-4, Aparecida de Lourdes Silva Santos, a partir de
23.2.2021;
Masp 924.368-4, João Batista Bonifácio, a partir de 07.1.2021;
RETIFICA OS ATOS DE CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO
EM ESPÉCIE, referente aos servidores:
Masp 314.412-8, Alessandra Maria Oliveira de Souza, AFRE,
publicado em 5.1.2021: onde se lê 2 (dois) meses, leia-se 1 (um)
mês e 18 (dezoito) dias;
Masp 362.944-1, Wesley Alves de Oliveira, AFRE, publicado em
5.1.2021: onde se lê 12 (doze) meses, leia-se 11 (onze) meses;
Masp 906.384-3, Acenor Gomes Morais, OSO, publicado em
13.2.2021: onde se lê 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias, leia-se
6 (seis) meses e 7 (sete) dias.
ANULA O ATO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM
ESPÉCIE, referente à servidora:
Masp 372.340-0, Celia Goulart Cruz, AFAZ, publicado em
5.1.2021, por ter sido publicado indevidamente.
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
referente aos servidores:
Masp 374.164-2, Denison José da Silva, AUSG, publicado o
2º quinquênio de exercício em 4.10.1997:onde se lê 4.10.1997,
leia-se 28.9.1997; publicado o 3º quinquênio de exercício em
5.10.2002: onde se lê 05.10.2002, leia-se 27.9.2002; publicado
o 4º quinquênio de exercício em 9.6.2009: onde se lê 4.6.2009,
leia-se 1.6.2009; publicado o 5º quinquênio de exercício em
24.6.2014: onde se lê 3.6.2014, leia-se 31.5.2014; publicado o 6º
quinquênio de exercício em 19.10.2018: onde se lê 11.10.2018,
leia-se 7.8.2019.
RETIFICA OS ATOS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO e
ADICIONAL TRINTENÁRIO, referente aos servidores:
Masp 327.280-4, Carlo de Marchi, GEFAZ, publicado o 5º quinquênio em 1º.9.2010: onde se lê 3.8.2010, leia-se 11.8.2010,
publicado o 6º quinquênio e adicional trintenário em 9.9.2015:
onde se lê 19.8.2015, leia-se 11.09.2015;
Masp 362.280-0, Sérgio Duarte Viana, AUSG, publicado o 5º quinquênio em 4.12.2007: onde se lê 27.11.2007, leia-se 28.11.2007;
publicado o 6º quinquênio e adicional trintenário em 5.12.2012:
onde se lê 25.11.2012, leia-se 27.11.2012: publicado o 7º quinquênio em 20.1.2017: onde se lê 10.1.2017, leia-se 13.11.2016.;
Masp 374.164-2, Denison José da Silva, AUSG, publicado
o 2º quinquênio em 4.10.1997: onde se lê 1.10.1997, leia-se
28.09.1997; publicado o 3º quinquênio em 5.10.2002: onde se
lê 30.9.2020, leia-se 27.9.2002; publicado o 4º quinquênio em
9.6.2009: onde se lê 4.6.2009, leia-se 1.6.2009; publicado o 5º
quinquênio em 24.6.2014: onde se lê 3.6.2014, leia-se 31.5.2014;
publicado o 6º quinquênio e adicional trintenário em 18.10.2018:
onde se lê 11.10.2018, leia-se 7.8.2019;
Masp 386.740-5, Carlos Mauricio Dutra, AFRE, publicado
o 4º quinquênio em 12.5.2016: onde se lê 19.2.2016, leia-se
19.4.2016.
REVOGA O ATO DECONCESSÃO DO 8º QUINQUÊNIO ,referente à servidora:
Masp 263.497-0, Valéria Nogueira Coelho Silva, a partir de
19.4.2018.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003, da
servidora:
-Masp 668.981-4, Cátia Maria Primo, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 3º quinquênio, a partir de 28.12.2020;
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO EXCEPCIONAL, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22,
de 25.4.2003, dos servidores:
Masp 288.741-2, Djalma França, AFRE, por 1(um) mês referente
ao 6º quinquênio, a partir de 15.1.2021;
Masp 309.068-5, Silvio José Landim, AFRE, por 1(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 1º.3.2021;
Masp 309.417-4, Honório Susaki, AFRE, por 4(quatro) meses,
sendo 1(um) mês referente ao 3º quinquênio e 3(três) meses referentes ao 6º quinquênio, a partir de 8.3.2021;
Masp 340.788-9, Elza Aparecida de Freitas Scandar, GEFAZ, por
1(um) mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 23.3.2021;
Masp 355.822-8, Arnaldo José de Deus, TFAZ, por 2(dois) meses,
sendo 1(um) mês referente ao 6º quinquênio e 1(um) mês referente ao 7º quinquênio, a partir de 8.2.2021;
Masp 356.423-4, Décio da Silva Santos, TFAZ, por 2(dois) meses
referentes ao 6º quinquênio, a partir de 8.2.2021;
Masp 357.807-7, Ilan Delane de Oliveira Prince, TFAZ, por
3(três) meses referentes ao 5º quinquênio, a partir de 9.2.2021;
Masp 360.199-4, Maria das Graças Oliveira de Araújo, TFAZ, por
1(um) mês referente ao 2º decênio, a partir de 9.2.2021;
Masp 360.961-7, Maurício Monteiro de Almeida, TFAZ, por
1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 23.2.2021;
Masp 362.253-7, Sebastião Sávio de Moura, TFAZ, por 1(um)
mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 29.1.2021;
Masp 362.747-8, Vicente Antônio da Silva, TFAZ, por 3(três)
meses referentes ao 7º quinquênio, a partir de 18.2.2021;
Masp 363.144-7, Vera Mendes Vieira, AUSG, por 1(um) mês
referente ao 2º quinquênio, a partir de 26.3.2021;
Masp 370.786-6, Fabrício Franco de Souza, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 22.3.2021;
Masp 381.014-0, Roberto Soares Neto, OSO, por 1(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 8.2.2021;
Masp 668.420-3, Jackeline Félix Rodrigues, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 12.3.2021;
Masp 752.145-3, Paulo Ricardo Ribeiro Dias, TFAZ, por 1(um)
mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 1º.3.2021;
Masp 752.510-8, Maria Rosa Ventura da Silva, GEFAZ, por
1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 1º.3.2021;
RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO EXCEPCIONAL, publicado em 13.2.2021 na
parte referente ao servidor:
Masp 288.884-0, Ivan Tavella, AFRE, onde se lê: ...., a partir de
18.2.2021, leia-se: ..., a partir de 15.2.2021;
BLENDA ROSA PEREIRA COUTO
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
01 1451727 - 1
Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
COMUNICADO Nº 007/2021
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do
artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias
e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco
Central do Brasil para o mês de fevereiro/2021, exigível a partir
de março/2021, é de 0,134527.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de
março de 2021.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 008/2021
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes
e os Contabilistas, publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e
Taxas em atraso, para pagamento até março/2021, nos termos do
art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS
EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MARÇO/2021
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês
de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do Multa Juros (%) Ano do Multa
Juros (%)
venc
venc
2016 Jan 12% 37,708400 2019 Jan 12%
9,268067
Fev
12%
36,705578
Fev
12%
8,774514
Mar
12%
35,543499
Mar
12%
8,305696
Abr
12%
34,487619
Abr
12%
7,787401
Maio 12%
33,378654
Maio
12%
7,244359
32,216575
Jun
12%
6,775541
Jun
12%
Jul
12%
31,107610
Jul
12%
6,207745
Ago
12%
29,892390
Ago
12%
5,706026
Set
12%
28,783425
Set
12%
5,242266
Out
12%
27,734583
Out
12%
4,763002
Nov
12%
26,696297
Nov
12%
4,382616
Dez
12%
25,572982
Dez
12%
4,007912
2017 Jan
12%
24,486862 2020
Jan
12%
3,631279
Fev
12%
23,621778
Fev
12%
3,337550
Mar
12%
22,569722
Mar
12%
2,999181
Abr
12%
21,783141
Abr
12%
2,714256
Maio 12%
20,856009
Maio
12%
2,478446
Mar
20%
Abr
20%
Maio 20%
32,216575
Jun
35,543499
20%
Mar
20%
8,305696
34,487619
Abr
20%
7,787401
33,378654
Maio
20%
7,244359
Jun
20%
6,775541
Jun
12%
20,047140
Jun
12%
2,266114
Jul
12%
19,249217
Jul
12%
2,071768
Jul
20%
31,107610
Jul
20%
6,207745
Ago
20%
29,892390
Ago
20%
5,706026
5,242266
Ago
12%
18,446928
Ago
12%
1,911878
Set
12%
17,808468
Set
12%
1,754912
Out
12%
17,164538
Out
12%
1,597946
Nov
12%
16,596350
Nov
12%
1,448460
Dez
12%
16,057950
Dez
12%
1,284013
2018 Jan
12%
15,473745 2021
Jan
(*)
1,134527
1,000000
Fev
12%
15,008143
Fev
(*)
Mar
12%
14,475798
Mar
(*)
Abr
12%
13,957503
Abr
Maio 12%
13,439208
Maio
Jun
Set
20%
28,783425
Set
20%
Out
20%
27,734583
Out
20%
4,763002
Nov
20%
26,696297
Nov
20%
4,382616
Dez
20%
25,572982
Dez
20%
4,007912
2017 Jan
20%
24,486862 2020
Jan
20%
3,631279
Fev
20%
23,621778
Fev
20%
3,337550
Mar
20%
22,569722
Mar
20%
2,999181
Abr
20%
21,783141
Abr
20%
2,714256
2,478446
Jun
12%
12,920913
Jul
12%
12,377871
Jul
20,856009
Maio
20%
Ago
12%
11,810075
Ago
Jun
20%
20,047140
Jun
20%
2,266114
Set
12%
11,341257
Set
Jul
20%
19,249217
Jul
20%
2,071768
Ago
20%
18,446928
Ago
20%
1,911878
Set
20%
17,808468
Set
20%
1,754912
1,597946
Out
12%
10,798215
Out
Nov
12%
10,304662
Nov
Dez
12%
9,811109
Dez
Maio 20%
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Dias PercenDias PercenDias PercenDias Percentual
tual
tual
tual
1
0,15 16
2,40 31
9,00 46
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
47
Out
20%
17,164538
Out
20%
Nov
20%
16,596350
Nov
20%
1,448460
Dez
20%
16,057950
Dez
20%
1,284013
2018 Jan
20%
15,473745 2021
Jan
20%
1,134527
1,000000
9,00
Fev
20%
15,008143
Fev
(*)
Mar
20%
14,475798
Mar
(*)
Abr
20%
13,957503
Abr
Maio 20%
13,439208
Maio
Jun
3
0,45
18
2,70
33
9,00
48
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
9,00
Jun
20%
12,920913
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
9,00
Jul
20%
12,377871
Jul
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
9,00
Ago
20%
11,810075
Ago
Set
20%
11,341257
Set
20%
10,798215
Out
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
9,00
Out
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
9,00
Nov
20%
10,304662
Nov
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
9,00
Dez
20%
9,811109
Dez
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
9,00
ACIMA DE 60
12,00
Dias
Belo Horizonte, 01 de março de 2021.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 009/2021
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica a tabela para cálculo do IPVA em
atraso, para pagamento até março/2021, nos termos do art. 2º da
Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM MARÇO/2021
Para a utilização desta tabela considerarse-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do Multa Juros (%) Ano do Multa Juros (%)
venc
venc
2016 Jan 20%
37,708400 2019 Jan 20%
9,268067
Fev
20%
36,705578
Fev
20%
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso)
8,774514
Dias
Percentual
Dias
1
Percentual
0,30
11
3,30
21
Percentual
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8
2,40
18
5,40
28
8,40
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 01 de março de 2021.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 1451726 - 1
Superintendência Central de Administração Financeira
Retificação
Na Portaria Conjunta nº 05, de 15 de fevereiro de 2021, dos Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira
e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, publicada na página 6 - Diário do Executivo – do Diário Oficial de Minas
Gerais de 17 de fevereiro de 2021,
Onde se lê:
CÓDIGO
5
MUNICÍPIOS
AÇUCENA
ÍNDICE JANEIRO 2021
0,02684955
BRUTO
FUNDEB
PASEP
SAÚDE
LÍQUIDO
1
2
3
4
(1-2-3-4)=5
4.528,71
905,74
-
3.586,75
Leia-se:
CÓDIGO
5
MUNICÍPIOS
AÇUCENA
ÍNDICE JANEIRO 2021
0,02684955
BRUTO
FUNDEB
PASEP
SAÚDE
1
2
3
4
4.528,71
905,74
36,22
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210302000407017.
LÍQUIDO
(1-2-3-4)=5
-
3.586,75
01 1451739 - 1