TJMG 18/05/2021 -fl. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – terça-feira, 18 de Maio de 2021 Diário do Executivo
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições legais,DECLARA APOSENTADO,nos termos do Artigo 40,
Parágrafo 1º, Inciso III, Alínea B, da Constituição Federal de 1988, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41/03, publicada
em 31 de dezembro de 2003, ANTÔNIO ANGELO DE FARIA,MASP
1.146.922-8, ocupante do cargo de AnalistaAmbiental, Nível III, Grau
A,lotadono Instituto Estadual de Florestas - IEF.
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de
suas atribuições legais,REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR
À APOSENTADORIA, voluntária, integral, com paridade, doservidor:
Masp 1.020.427-9, JOSE MARIA GOMES, a partir de 12/03/2021,
referente ao cargo de Auxiliar Ambiental, Nível VI, Grau D
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições legais,DECLARA APOSENTADO,a partir de 12/03/2021,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41/03,
publicada em 31 de dezembro de 2003, JOSÉ MARIA GOMES,MASP
1.020.427-9, ocupante do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível VI, Grau
D,lotadono Instituto Estadual de Florestas - IEF.
O Diretor-Geral doInstituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de
suas atribuições legais,CONVERTEFÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, àservidora: Masp
1.020.427-9, JOSÉ MARIA GOMES,referente à 19meses do cargo de
AuxiliarAmbiental, Nível VI,Grau D.
O Diretor-Geral doInstituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de
suas atribuições legais,REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR
À APOSENTADORIA, voluntária, integral, com paridade, da servidora: Masp 1.020.821-3, ELANIA ALVES DE ABREU, a partir de
12/04/2021, referente ao cargo de Auxiliar Ambiental, Nível V, Grau
H.
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso
de suas atribuições legais,DECLARA APOSENTADA,a partir de
12/04/2021, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal
nº 41/03, publicada em 31 de dezembro de 2003, ELANIA ALVES DE
ABREU,MASP 1.020.821-3,ocupante do cargo de Auxiliar Ambiental,
Nível V, Grau H,lotadano Instituto Estadual de Florestas - IEF.
O Diretor-Geral doInstituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de
suas atribuições legais,CONVERTEFÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, àservidora: Masp
1.020.821-3, ELÂNIA ALVES DE ABREU,referente à 08meses do
cargo de Auxiliar Ambiental, Nível V, Grau H.
O Diretor-Geral doInstituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições legais,CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112
do ADCT, da CE/1989e da Resolução SEPLAG nº 007/2006, c/c o §
3ºdo art.87 da Lei nº 869/1952, à servidora em processo de aposentadoria, Masp 1.020.821-3, ELANIA ALVES DE ABREU, Auxiliar
Ambiental, Nível V, Grau H, referente ao 8º quinquênio, a contar de
11/04/2021, computado 88dias de arredondamento,cujo pagamento se
dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor
dos Pareceres Jurídicos de nº16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244,
de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de
suas atribuições legais,REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR
À APOSENTADORIA, voluntária, integral, com paridade, doservidor:
Masp 1.020.840-3, PAULO HENRIQUE, a partir de 20/04/2021, referente ao cargo de AuxiliarAmbiental, Nível II, Grau F.
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições legais,DECLARA APOSENTADO,a partir de 20/04/2021,
nos termos do inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 147 da Emenda Constitucional nº 104/2020,PAULO HENRIQUE,MASP 1.020.840-3, ocupante do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível II, Grau F,lotadono Instituto Estadual de Florestas - IEF.
O Diretor-Geral doInstituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de
suas atribuições legais,CONVERTEFÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, aoservidor: MASP
1.020.840-3,PAULO HENRIQUE,referente à 09meses do cargo de
Auxiliar Ambiental, Nível II, Grau F.
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso
de suas atribuições legais,DECLARA APOSENTADA,a partir de
11/02/2021,nos termos do inciso I, do parágrafo 2º e do parágrafo 5º
do artigo 147 da Emenda Constitucional nº 104/2020,EUNAGE DE
ASSIS MATSUDA,MASP 1.020.993-0, ocupante do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível VI, Grau G,lotadano Instituto Estadual de Florestas – IEF
O Diretor-Geral doInstituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de
suas atribuições legais,CONVERTEFÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, aoservidor: MASP
1.020.993-0,EUNAGE DE ASSIS MATSUDA,referente à 01mês,do
cargo de Auxiliar Ambiental, Nível VI, Grau G.
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, CONVERTE
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do § 2º do art. 1º do
Decreto nº 44.391, de 3/10/2006, ao(s) herdeiro(s) daservidora: Masp
1.020.817-1, MARIA HELENA MEDEIROS, referente ao saldo de
08meses.
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, CONVERTE
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do § 2º do art. 1º do
Decreto nº 44.391, de 3/10/2006, ao(s)herdeiro(s) doservidor: Masp
446.936-7, JOSE CRISPIM REIS DE MORAIS, referente ao saldo de
02meses.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, voluntária, integral, com paridade, doservidor: Masp 1.020.788-4,
CARLOS AUGUSTO DA SILVA, a partir de 05/05/2021, referente ao
cargo de Técnico Ambiental, Nível III, Grau F.
17 1482497 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 18295/2021, Usuário: ARPI Assessoria e Realizações
em Projetos Imobiliários Ltda. ME, Ibiraci, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803982/2021. *Processo n° 18072/2021, Usuário: Sérgio Scanavachi, Guapé, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804175/2021. *Processo n° 12207/2021, Usuário: Truticultura
Águas Cristalinas Ltda. ME, Itamonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1804176/2021. *Processo n° 19366/2021, Usuário: Truticultura Águas Cristalinas Ltda. ME, Itamonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804178/2021. *Processo n° 18621/2021, Usuário: João Antônio Lian, Campestre, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1804187/2021. *Processo n° 16461/2021, Usuário: Pedro
Pedreira Mendes, Monsenhor Paulo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1804188/2021. *Processo n° 18956/2021, Usuário: Dirceu
Alves Campos, São José da Barra, Deferido, Portaria n°1804191/2021.
*Processo n° 04395/2021, Usuário: Carlos de Marchi, Campanha,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1804195/2021. *Processo n°
05343/2020, Usuário: Paulo César Cau, Boa Esperança, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1804206/2021. *Processo n° 04411/2021,
Usuário: Condomínio Náutico Riviera do Lago, Bom Sucesso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804209/2021. *Processo n°
15764/2021, Usuário: Tiago Cavararo Ribeiro Gouveia, Itamonte,
Deferido, Portaria n°1804211/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br . Varginha,
17 de Maio de 2021.
17 1482430 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 16150/2017, Usuário: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais COPASA MG, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1604121/2021. *Processo n° 19295/2017, Usuário:
J. Avelino Indústria e Comércio Ltda., Montes Claros, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1604146/2021. *Processo n° 27842/2017,
Usuário: Comercial Hélio e Rocha Ltda., Montes Claros, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1604148/2021. *Processo n° 27882/2017,
Usuário: Rodrigo Silva Santos, Verdelândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1604151/2021. *Processo n° 27144/2017, Usuário:
Geraldo Gonçalves Xavier, Francisco Sá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1604157/2021. *Processo n° 02607/2018, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, Montes Claros,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1604158/2021. *Processo n°
08252/2018, Usuário: José de Deus Ferreira dos Santos, Rio Pardo de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1604160/2021. *Processo n° 09623/2018, Usuário: Thiago Bresinski Lage, Jaíba, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1604161/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 17 de Maio de 2021
17 1482203 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 12738/2021, Usuário: Farroupilha Agronegócios Administração De Bens Ltda, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903095/2021. *Processo n° 09693/2018, Usuário:
Amaury Alves Rodrigues, Lassance, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903178/2021. *Processo n° 10314/2018, Usuário: Jose
Idalgo Rodrigues, Buritizeiro, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903203/2021. *Processo n° 14909/2021, Usuário: Gasparino De
Oliveira Ferreira, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903260/2021. *Processo n° 14910/2021, Usuário: Gasparino De
Oliveira Ferreira, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903272/2021. *Processo n° 15526/2021, Usuário: Nirce Giselda
Jacob Montandon, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903287/2021. *Processo n° 15029/2021, Usuário: Leila Fortunato Rosa, Susi Cordeiro Rosa Ribeiro, São Francisco de Sales,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903334/2021. *Processo
n° 15008/2021, Usuário: Gerson Peixoto Filho, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903342/2021. *Processo n° 16768/2021,
Usuário: Celio Zero, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903487/2021. *Processo n° 17118/2021, Usuário: Gabriel Jorge
Junqueira Franco, Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903495/2021. *Processo n° 16400/2021, Usuário: Maurício Dieb
Borges, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903507/2021.
*Processo n° 18222/2017, Usuário: Pedro Cezar De Melo, Capitólio,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904027/2021. *Processo
n° 20345/2017, Usuário: Geraldo Morais Reis, Pequi, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904034/2021. *Processo n° 18096/2021,
Usuário: Francisco Sergio De Assis, Kendi Shimada, Indianópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903734/2021. *Processo
n° 18097/2021, Usuário: Francisco Sergio De Assis, Kendi Shimada,
Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903741/2021.
*Processo n° 18098/2021, Usuário: Francisco Sergio De Assis,
Kendi Shimada, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903746/2021. *Processo n° 18099/2021, Usuário: Francisco Sergio De Assis, Kendi Shimada, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903778/2021. *Processo n° 18100/2021, Usuário:
Francisco Sergio De Assis, Kendi Shimada, Indianópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903780/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 17 de maio de 2021.
17 1482207 - 1
O Coordenador das Unidade Regional de Gestão das Águas Urga Leste
Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº 00098 de 04/01/2017. Requerente: Air Trindade Muller, CNPJ/CPF: 335.709.146-15. Curso d’água: Córrego
Cabeceira do Himalaia. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Mutum/MG.
Arquiva-se o processo nº 01736 de 25/01/2016. Requerente: Claudia
Marques Machado do Nascimento, CNPJ/CPF: 945.527.116-87. Curso
d’água: Córrego Jataí. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Pocrane/MG.
Arquiva-se o processo nº 05471 de 22/02/2017. Requerente: Adão Fortunato Mendes, CNPJ/CPF: 778.058.956-00. Curso d’água: Córrego do
Cedro. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Mutum/MG.
Arquiva-se o processo nº 06379 de 15/03/2016. Requerente: Sebastião Amaro Ferreira, CNPJ/CPF: 305.372.746-34. Curso d’água: Córrego do Belém. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: São
Domingos das Dores/MG.
Arquiva-se o processo nº 01270 de 04/02/2011. Requerente: Celulose
Nipo-Brasileira - CENIBRA, CNPJ/CPF: 42.278.796/0001-99. Curso
d’água: Rio Doce. Motivo: A pedido do empreendedor. Município:
Corrego Novo/MG.
Arquiva-se o processo nº 18842 de 30/05/2016. Requerente: Vale
S.A, CNPJ/CPF: 33.592.510/0164-09. Curso d’água: Córrego Itabiruçu. Motivo: outorga já foi renovada através do processo 08317/2012.
Município:Itabira/MG.
Arquiva-se o processo nº 05023 de 25/03/2013. Requerente: Francisco
de Assis Medeiros, CNPJ/CPF: 657.976.716-20. Curso d’água: Córrego do Vinagre. Motivo: Conforme Portaria IGAM 048/2019, Art.
54-A. Município:Ipanema/MG.
Arquiva-se o processo nº 36244 de 30/11/2015. Requerente: Emilson
Martis de Assis Bretas, CNPJ/CPF:407.948.736-34. Curso d’água:
Córrego Gaspar. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município:
Santa Maria de Itabira e Itabira/MG.
Arquiva-se o processo nº 36243 de 30/11/2015. Requerente: Emilson
Martis de Assis Bretas, CNPJ/CPF:407.948.736-34. Curso d’água:
Córrego Gaspar. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município:
Santa Maria de Itabira e Itabira/MG.
Arquiva-se o processo nº 18883 de 03/07/2015. Requerente: Braz
Rodrigues de Almeida, CNPJ/CPF: 555.755.526-91. Curso d’água: Rio
Jose Pedro. Motivo: Rio Federal, competência da ANA. Município:
Conceição de Ipanema/MG.
Arquiva-se o processo nº 35605 de 25/11/2015. Requerente: Jose Costa
da Silva, CNPJ/CPF: 104.765.636-151. Curso d’água: Córrego Santa
Barbara. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Ipanema/
MG.
Arquiva-se o processo nº 20795 de 21/07/2015. Requerente: Joaquim
Rodrigues da Silva, CNPJ/CPF: 078.637.056-49. Curso d’água: Córrego dos Rodrigues. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município:
Mutum/MG.
Arquiva-se o processo nº 23627 de 06/09/2017. Requerente: Destilaria de Alcool Santa Clara Ltda, CNPJ/CPF: 20.495.420/0001-01. Curso
d’água: Afluente do Córrego Laranjeira. Motivo: Art. 24, Decreto
47705/2019. Município: Ipanema/MG.
Arquiva-se o processo nº 19224 de 14/07/2017. Requerente: Antônio Ferreira da Cruz, CNPJ/CPF: 336.607.866-91. Curso d’água: Não
informado. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Ipanema/
MG.
Arquiva-se o processo nº 12761 de 03/05/2016. Requerente: Adalberto Ribeiro da Silva, CNPJ/CPF: 655.086.026-15. Curso d’água: Não
informado. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Inhapim/
MG.
Arquiva-se o processo nº 18143 de 29/06/2015. Requerente: Itamar da
Silva Nogueira, CNPJ/CPF: 756.754.806-25. Curso d’água: Córrego
dos Nogueira. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Piedade de Caratinga/MG.
Arquiva-se o processo nº 08292 de 05/04/2016. Requerente: Gerci
Martins de Souza, CNPJ/CPF: 047.807.168-02. Curso d’água: Córrego
Santana. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Taparuba/
MG.
Arquiva-se o processo nº 10571 de 24/08/2010. Requerente: Valdemi
Coelho de Andrade, CNPJ/CPF:031.897.986-13. Curso d’água: Córrego Santo Antônio. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município:
Sardoá/MG.
Arquiva-se o processo nº 43809 de 05/12/2016. Requerente: Cleiton
Sabino de Souza, CNPJ/CPF: 017.954.956-18. Curso d’água: Córrego
do Caparaó. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Piedade
de Caratinga/MG.
Arquiva-se o processo nº 21010 de 17/06/2016. Requerente: Aurelio Costa Souza, CNPJ/CPF: 814.234.386-04. Curso d’água: Córrego
Preto. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Governador
Valadares/MG.
Arquiva-se o processo nº 00462 de 08/01/2016. Requerente: Carlos
Henrique Costa, CNPJ/CPF: 688.255.796-91. Curso d’água: Córrego
Saudade. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Conceição
de Ipanema/MG.
Arquiva-se o processo nº 47145 de 28/12/2016. Requerente: Comec
Serviços e Transportes Ltda, CNPJ/CPF: 31.476.294/0001-56. Curso
d’água: Não informado. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Conceição de Aimorés/MG.
Arquiva-se o processo nº 19764 de 07/08/2014. Requerente: Prefeitura Municipal de Marliéria, CNPJ/CPF: 16.796.872/0001-48. Curso
d’água: Não informado. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Marliéria/MG.
Arquiva-se o processo nº 20871 de 10/08/2017. Requerente: João Carlos Coelho de Oliveira, CNPJ/CPF: 546.701.606-72. Curso d’água: Rio
Tanque. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Itabira/MG.
Arquiva-se o processo nº 34513 de 17/11/2015. Requerente: Lourivaldo
Francisco Reges, CNPJ/CPF: 419.493.316-87. Curso d’água: Vala da
Batata. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Mutum/MG.
Arquiva-se o processo nº 26295 de 31/10/2017. Requerente: Tancredo
SÁ Antunes Mourão, CNPJ/CPF: 069.020.306-34. Curso d’água: Córrego Sem denominação, afluente do Rio Mucuri. Motivo: Art. 24,
Decreto 47705/2019. Município: Nanuque/MG.
Arquiva-se o processo nº 38277 de 17/12/2015. Requerente: Agenor
Dalfior, CNPJ/CPF: 169.669.966-53. Curso d’água: Córrego Coqueirinho. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Aimorés/MG.
Arquiva-se o processo nº 04591 de 24/02/2016. Requerente: Sérgio
Ribeiro Alves, CNPJ/CPF: 827.408.526-49. Curso d’água: Córrego
Taboca. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Aimorés/
MG.
Arquiva-se o processo nº 27970 de 20/12/2017. Requerente: Sebastião Ton, CNPJ/CPF: 528.042.166-91. Curso d’água: Não informado.
Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Aimorés/MG.
Arquiva-se o processo nº 24935 de 22/09/2017. Requerente: Ozias
Henrique de Lima Neto, CNPJ/CPF: 786.040.366-87. Curso d’água:
Córrego Vala da Providência. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019.
Município: Aimorés/MG.
Arquiva-se o processo nº 02469 de 26/03/2018. Requerente: Camila
Dias Vassuler, CNPJ/CPF: 101.872.126-60. Curso d’água: Córrego
Barra do Mutuzinho. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município:
Santa Rita do Itueto/MG.
Arquiva-se o processo nº 28660 de 29/09/2015. Requerente: Anésio
Vazzoler, CNPJ/CPF: 16.796.872/0001-48. Curso d’água: Córrego
Queixada. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Santa Rita
do Itueto/MG.
Arquiva-se o processo nº 38674 de 21/12/2015. Requerente: Elias
Campos Del’orto Filho, CNPJ/CPF: 095.576.547-16. Curso d’água:
Córrego Santa Angélica. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Itueta/MG.
Arquiva-se o processo nº 38714 de 21/12/2015. Requerente: Tania
Mara Correa da Silva, CNPJ/CPF: 577.604.387-53. Curso d’água:
Córrego São Pedro. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município:
Itueta/MG.
Arquiva-se o processo nº 28814 de 29/09/2015. Requerente: Angelin
Vassuler, CNPJ/CPF: 094.170.606-00. Curso d’água: Córrego Mutuzinho. Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Santa Rita do
Itueto/MG.
Arquiva-se o processo nº 34227 de 13/11/2015. Requerente: Agenor
Bocanelli, CNPJ/CPF: 173.460.376-34. Curso d’água: Córrego Veado.
Motivo: Art. 24, Decreto 47705/2019. Município: Santa Rita do Itueto/
MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 17 de maio de 2021.
17 1482415 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 07970/2020, Usuário: Vale S.A, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204202/2021. *Processo n° 06912/2021,
Usuário: Leonardo Campos Costa, Bambuí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204204/2021. *Processo n° 15504/2020, Usuário:
Indústrias Montalbam Ltda, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204205/2021. *Processo n° 15177/2020, Usuário:
Leopoldino Batista Tonaco, Luz, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204207/2021. *Processo n° 09183/2021, Usuário: Indústria e
Comércio de Alimentos Supremo Ltda, Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204210/2021. *Processo n° 10370/2021, Usuário: José Gabriel Alves Costa, Piumhi, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1204212/2021. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Alto São Francisco. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 17 de Maio de 2021.
17 1482218 - 1
Minas Gerais
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1.018.717-7, JOSE PAULO DE SOUZA
BARROS, TECNICO AMBIENTAL, referente ao 6° quinquênio, a
partir de 14/04/2021, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022,
sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
n os 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao servidor: Masp 1.018.717-7, JOSE PAULO DE SOUZA BARROS,
TECNICO AMBIENTAL, a partir de 14/04/2021.
17 1482496 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 03156/2014, Usuário: Dragagem Brasil Ltda, Brumadinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304179/2021. *Processo n° 03157/2014, Usuário: Dragagem Brasil Ltda, Brumadinho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1304182/2021. *Processo
n° 25332/2017, Usuário: Cláudio da Silva Marques, Jaboticatubas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1304185/2021. *Processo
n° 04352/2017, Usuário: Paula Von Randow Cardoso, Nova Lima,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1304186/2021. *Processo
n° 07224/2018, Usuário: Siria Silva Alvares, Curvelo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1304189/2021. *Processo n° 40650/2020,
Usuário: Condomínio do Edifício San Diego Pampulha Suítes, Belo
Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304194/2021.
*Processo n° 51466/2020, Usuário: Gilmar Wellington dos Santos Maia, Santana de Pirapama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304196/2021. *Processo n° 51691/2020, Usuário: Mara de
Mesquita e Silva, Jequitibá, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1304197/2021. *Processo n° 08477/2020, Usuário: Fazenda Pacu
Participações Societárias Ltda, Inhaúma, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1304199/2021. *Processo n° 08518/2020, Usuário: Fazenda
Pacu Participações Societárias Ltda, Inhaúma, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304201/2021. *Processo n° 28428/2020, Usuário:
Gilberto Ferreira Braga, Corinto, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304203/2021. *Processo n° 51690/2020, Usuário: Maria das
Graças Marques Fidêncio, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304219/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 41012 de 16/11/2016. Requerente: Sandra Zica – CNPJ/CPF: 041.2xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Matozinhos – MG.
Arquiva-se o processo nº. 36793 de 11/10/2016. Requerente: Alfredo
da Silva – CNPJ/CPF: 758.8xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Belo Horizonte – MG.
Arquiva-se o processo nº. 24961 de 22/09/2017. Requerente: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG – CNPJ/CPF:
17.281.106/0001-03 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Esmeraldas – MG.
Retificação:
Retifica-se a Portaria nº 1304032 publicada dia 13/05/2021. Condomínio Edifício Mariana Guimarães - CNPJ: 03.108.249/0001-03. Onde
se lê: Outorgado: Condomínio Edifício Mariana Guimarães. Leia-se:
Outorgado: Condomínio do Edifício Marina Guimarães. Município:
Belo Horizonte – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 17 de Maio de 2021.
17 1482302 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 21564/2020, Usuário: Martim Gonçalves Ferreira, Unaí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1704222/2021. *Processo n°
25858/2020, Usuário: Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda, Cabeceira
Grande, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704225/2021. *Processo n° 12204/2021, Usuário: Élcio José Machado, Lagoa Grande,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1704226/2021. *Processo n°
59878/2020, Usuário: Egon Otto Rehn e Outros, Buritis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1704227/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Noroeste
de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Unaí, 17 de Maio de 2021
17 1482424 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 15066/2021, Usuário: Minas Beach Park LTDA - EPP,
Raul Soares, Deferido com condicionantes, Portaria n°2004228/2021.
*Processo n° 36009/2020, Usuário: Congregação Redentorista Igreja
da Glória, Juiz de Fora, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2004229/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá,
17 de Maio de 2021.
17 1482439 - 1
O Superintendente SUPRAM Alto São Francisco, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 74765/2019, Usuário: Companhia Eletroquímica Jaraguá , Formiga, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0204218/2021. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na SUPRAM Alto São Francisco. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 17 de Maio de 2021.
17 1482257 - 1
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº2, de 16 de março de 2020,
ao servidor: MASP 1.016.664-3, CECILIO MARQUES PEREIRA, por
01 mês referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 10/03/2021.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº2, de 16 de março de 2020,
ao servidor: MASP 1.016.664-3, CECILIO MARQUES PEREIRA, por
01 mês referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 12/04/2021.
Expediente
PORTARIA SEPLAG Nº 09, DE 14 DE MAIO DE 2021.
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso da atribuição prevista no inciso III, §1º, do art. 93 da Constituição do Estado, e em cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o servidor Henrique Alves dos Santos, MASP nº
1016696-5, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no
âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, nos
termos do art. 5º e art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§1º – O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais também será
responsável pela proteção desses dados no âmbito da Seplag.
§2º – O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será apoiado,
no que couber, pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução
SEPLAG nº 059, de 21 de agosto de 2020.
Art. 2º – As funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais serão realizadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo e
sua atuação não ensejará acréscimo em sua remuneração.
Art. 3º – As funções do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme consta no art. 41, §2º da Lei Geral de Proteção de Dados,
consistem em:
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar
providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de maio de 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105180103040116.
17 1482434 - 1