TJMG 02/09/2021 -fl. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/Protocolo
n. 277/2021, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 148.573-9,
Cb PM Marcus Vinícius da Silva Soares, do 1º BPM/1ª RPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n. 121.214/
1ª RPM, de 26 de novembro de 2018, pela prática da conduta prevista
no art. 13, inciso III c/c art. 64, inciso II, parágrafo único, inciso III,
do CEDM.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/Protocolo
n. 276/2021, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 161.844-6,
Sd PM Frederick Veríssimo de Andrade e Silva, do BPMRV/CPRv,
mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n. 103.983/2019
- CPRv, de 12 de março de 2019, pela prática da conduta prevista no
art. 13, inciso III c/c art. 64, inciso II, parágrafo único, inciso III, do
CEDM..
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/Protocolo
n. 282/2021, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 101.825-8,
1° Sgt QPR Gilmar Vieira da Silva, inativo do 33° BPM/2ª RPM,
mantendo a sanção disciplinar de perda da graduação aplicada pelo
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no
bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria n.
121.334/18 - Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais (CPM),
de 22 de novembro de 2018, pela prática da conduta prevista no art. 13,
inciso III c/c art. 64, inciso II, parágrafo único, inciso III, da Lei Estadual n. 14.310/2002.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I,
c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob
os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/
Protocolo n. 284/2021, nega provimento ao recurso interposto pelo n.
107.342-8, 3º Sgt QPR Agilson Aprígio dos Santos, veterano do 40°
BPM, mantendo a sanção disciplinar de perda da graduação aplicada
pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria n. 100.928/2ª RPM, de 15 de janeiro de 2019, pela prática da conduta prevista no art. 13, inciso III c/c art. 64, inciso II, parágrafo único,
inciso III, da Lei Estadual n. 14.310/2002.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/Protocolo
n. 283/2021, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 135.438-0,
Cb PM Allan Vitor de Jesus, do 49° BPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n. 103.690/1ª RPM, de 12 de março de
2019, pela prática da conduta prevista no art. 13, inciso III c/c art. 64,
inciso II, parágrafo único, inciso III, do CEDM.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FABRÍCIO MANOEL DA SILVA ODILON, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 EG1100053, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Governo.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
23/7/2021, pelo qual JOÃO LOPES, MASP 203.893-3, foi nomeada
para o cargo DAD-4 PC1102251 da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCIANO FINAMOR, MASP
386.224-0, cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível
III, do cargo em comissão de Chefe de Cartório, código CHC3, símbolo
PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALAN MAC GERALD DE
SOUZA, MASP 667.719-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Chefe da Seção
de Pagamento de Pessoal, código CHA1, símbolo PC-01, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUIZ CLAUDIO GONÇALVES,
MASP 386.023-6, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível
Especial, do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica Regional
de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, da Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALYSSON RIBEIRO DE SOUZA,
MASP 1.242.384-4, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível II, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Registros Diversos, código CHD5, símbolo PC-05, da Superintendência de
Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VITOR BISPO DE PAULA, MASP
349.143-8, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível III, do
cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, da Instituto de Criminalística,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974,
MARIANA ROCHA CAMARGOS VALE, MASP 1.367.328-0,
cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível I, para exercer, em
comissão, o cargo de Chefe da Seção Técnica Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, da Instituto de Criminalística,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro
de 1974, FERNANDO DA SILVA MACHADO, MASP 1.189.166-0,
cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível II, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe de Cartório, código CHC3, símbolo
PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974,
GABRIELA MARTINS REIS, MASP 1.367.205-0, cargo efetivo de
Perito Criminal, código PR, nível I, para exercer, em comissão, o cargo
de Chefe da Seção Técnica Regional de Criminalística, código CHA3,
símbolo PC-03, da Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de
1974, DANIELLE GUIMARAES PEREIRA DE CASSIA, MASP
1.363.990-1, cargo efetivo de Analista da Polícia Civil, código ANPOL,
nível I, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Seção de Pagamento de Pessoal, código CHA1, símbolo PC-01, de recrutamento limitado, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.

Art. 2º - A Convalidação dos atos praticados no período entre a data do
encerramento da vigência da PORTARIA SEGOV Nº 33/2021, publicada em 26/06/2021 e a data da publicação desta Portaria.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
01 1526469 - 1

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de
1974, MARCOS ROCHA ALVES, MASP 1.351.701-6, cargo efetivo
de Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, nível I, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Divisão de Registros Diversos,
código CHD5, símbolo PC-05, de recrutamento limitado, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.

ControladoriaGeral do Estado

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LORENA DE OLIVEIRA
MOURA, MASP 1484971-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 AG1100562 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, a contar de 1/9/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, KARLA JORGE DA SILVA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-5 AG1100562, de recrutamento amplo, o Núcleo de
Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
22/07/2021, pelo qual CHARLES SOARES DE SOUSA foi nomeado para o cargo DAD-7 MD1100502 da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
MICHELLE ALVES DE ALMEIDA SOUZA, MASP 1223091-8, a
gratificação temporária estratégica GTED-2 MD1100822 da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar
de 31/08/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MICHELLE ALVES
DE ALMEIDA SOUZA, MASP 1223091-8, do cargo de provimento
em comissão DAD-6 MD1101094 da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 31/08/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GIOVANE LIMA DE MAGALHÃES, MASP 1021280-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 MD1101216 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PATRICIA CARVALHO DA
SILVA, MASP 1314431-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 MD1100777 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA, MASP 1314431-6, para
o cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1101212, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, GIOVANE LIMA DE MAGALHÃES, MASP 1021280-1, para
o cargo de provimento em comissão DAD-7 MD1100114, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, MARCELO AUGUSTO DE ABREU MAGALHÃES,
MASP 1489698-9, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
MD1101216, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, CRISTIANE RIBEIRO PRADO, MASP 1395670-1, para a
função gratificada FGD-4 MD1100496 da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
01 1526940 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
PORTARIA SEGOV Nº 40/2021
Dispõe sobre a recondução da Comissão Sindicante designada pela
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO SEGOV/SAI Nº 10/2021, com
extrato publicado em 02/03/2021, alterada pela PORTARIA/SEGOV
Nº. 21/2021, reconduzida pela PORTARIA SEGOV Nº 33/2021, para
conclusão dos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, do disposto no parágrafo único do artigo 223,
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e considerando os motivos apresentados pela Senhora Presidente da Comissão Sindicante.
DETERMINA:
Art. 1º - A recondução dos membros da Comissão designada para
apuração dos fatos no âmbito da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela PORTARIA DE INSTAURAÇÃO SEGOV/
SAI Nº 10/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais de 02/03/2021, alterada pela PORTARIA SEGOV Nº 21/2021,
publicada em 15/04/2021, reconduzida pela PORTARIA SEGOV Nº
33/2021, publicada em 26/06/2021, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente portaria.

Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual nº 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo
Punitivo eletrônico nº 068/2021, com fundamento no artigo 45, inc. V,
do supracitado Decreto, DETERMINA A INCLUSÃO DA PESSOA
JURÍDICA EIFFEL INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 12.492.240/0001-30, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR
E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
(CAFIMP), a contar de 01/06/2021.
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
01 1526664 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual nº 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela Fundação HEMOMINAS, nos autos do Processo Administrativo Punitivo
s/n, com fundamento no artigo 45, inc. V, do supracitado Decreto, bem
como o Certificado de Conformidade da Auditoria n. 1034580, para
Inclusão no CAFIMP, DETERMINA a INCLUSÃO de Maxlab Produtos Para Diagnósticos e Pesquisas Ltda., CNPJ 04.724.729/0001-61,
pelo prazo de 12 (doze) meses, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (CAFIMP), a contar 12/05/2021.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
01 1526351 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de
2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, à Masp 278.483-3, Eduardo de Mattos Paixão, a partir de 24.08.2021. Aposentadoria: Voluntária, integral – Direito Adquirido: Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/20, c/c Art.6º da EC nº 41/03.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18.12.1986, por seis meses, à MASP 1.377.479-9, Priscilla Machado
de Freitas, em prorrogação.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
DIRETORIA-GERAL
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à:
MASP 387.447-6, Paulo da Gama Torres, cargo/função pública Procurador de Estado, Nível III, Grau D, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 03.07.2021, que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
MASP 1.073.758-3, Fernanda de Campos Soares, cargo/função pública
Advogado Autárquico, Nível V, Grau D, referente ao 4º quinquênio de
exercício, a partir de 05.06.2021, que poderão ser usufruídos, a critério
da Administração, a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
MASP 1.073.834-2, Katia Regina França, cargo/função pública Gestor
Governamental, Nível II, Grau C, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 03.08.2021, que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
MASP 1.125.889-4, Dimas Geraldo da Silva Junior, cargo/função
pública Procurador de Estado, Nível I, Grau D, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 07.01.2021, que poderão ser usufruídos,
a critério da Administração, a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
MASP 1.256.770-7, Diego Rocha de Oliveira, cargo/função pública
Agente Governamental, Nível I, Grau D, referente ao 2º quinquênio de
exercício, a partir de 05.07.2020, que poderão ser usufruídos, a critério
da Administração, a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, á:
MASP 345.586-2, Marismar Cirino Motta, cargo/função pública Procurador do Estado, Nível IV, Grau C, referente ao 7º quinquênio, a partir
de 30.07.2021, cujo pagamento se dará a partir de 01.01.2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.

MASP 387.447-6, Paulo da Gama Torres, cargo/função pública Procurador do Estado, Nível III, Grau D, referente ao 5º quinquênio, a partir
de 03.07.2021, cujo pagamento se dará a partir de 01.01.2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
MASP 1.073.758-3, Fernanda de Campos Soares, cargo/função pública
Advogado Autárquico, Nível V, Grau D, referente ao 4º quinquênio, a
partir de 05.06.2021, cujo pagamento se dará a partir de 01.01.2022,
sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nºs 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
MASP 1.073.834-2, Katia Regina França, cargo/função pública Gestor
Governamental, Nível II, Grau C, referente ao 4º quinquênio, a partir
de 03.08.2021, cujo pagamento se dará a partir de 01.01.2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por até oito
dias à MASP 1.080.903-6, Wagner Lima Nascimento Silva, a partir de
28.08.2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por
até oito dias à MASP 1.211.233-0, João Santana de Souza Neto, a partir de 02.08.2021.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
01 1526887 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 348/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, inciso XII, da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, declara
aposentada, a partir 03 de agosto de 2021, MARIA DA CONSOLAÇÃO DE SOUZA E PAULA, MASP 148.349-4, MADEP 0008, CPF
415.986.106-78, Defensora Pública de Classe Especial, DP-E, com
totalidade da remuneração e direito a paridade nos termos do art. 144,
do ADCT, da CE/89, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 14 de setembro de 2020, combinado com art. 3º da
Emenda Constitucional Federal Nº 47 de 2005.
01 1526332 - 1

MINAS GERAIS
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Governo do Estado de Minas Gerais
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