TJMG 07/04/2022 -fl. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Diário do Executivo
EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE
DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 75/2022
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE e o
Município de Franciscópolis - MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01(um) kit de bens de consumo materiais esportivos, no
valor total de R$1.803,25. Assinam: em 05/04/2022. Subsecretário de
Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o Prefeito Municipal Nilton
dos Santos Coimbra. Processo Sei N° 1480.01.0005683/2019-92.

EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE
DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 78/2022
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE e o
Município de Catuji - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 01(um) kit de bens de consumo materiais esportivos, no valor total
de R$1.793,25. Assinam: em 05/04/2022. Subsecretário de Esportes,
José Francisco Filho pelo doador e a Prefeita Municipal Maria José De
Oliveira. Processo Sei N° 1480.01.0005665/2019-93.

EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE
DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 64/2022
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Campanário - MG. Doação em caráter definitivo e
sem encargos de 01(um) kit de bens de consumo materiais esportivos,
no valor total de R$1.803,25. Assinam: em 05/04/2022. Subsecretário
de Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o Prefeito Municipal
Fausto Duarte. Processo Sei N° 1480.01.0005684/2019-65.
8 cm -06 1618880 - 1

EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE
DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 58/2022
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE e o
Município de Gouveia -MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 01(um) kit de bens de consumo materiais esportivos, no valor total
de R$12.715,85. Assinam: em 05/04/2022. Subsecretário de Esportes,
José Francisco Filho pelo doador e o Prefeito MunicipalAntônio
Vicente De Souza. Processo Sei N° 1480.01.0014573/2020-37.

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 057/2021 CONVÊNIO:0033/2012 PREFEITURA
MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS,MG.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 0033/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social e oPrefeitura Municipal de Brasilândia de
Minas,MG, CNPJ01.602.009/0001-35, foram aprovadas com ressalvas
em 04 de abril de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,06 de abril de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -06 1618507 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 051/2021 CONVÊNIO:0824/2009
APAE DE CARMO DA MATA.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0824/2009, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e oAPAE de Carmo da Mata MG,
MG, CNPJ20.919.080/0001-90, foram aprovadas com ressalvas em 31
de março de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,06 de abril de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -06 1618516 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 052/2021 CONVÊNIO:2845/2015
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS
(APAE) DO MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 2845/2015, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e oAssociação de Pais e
Amigos de Excepcionais (APAE) do Município de Iraí de Minas,
CNPJ02.061.266/0001-70, foram aprovadas em 31 de março de 2022,
nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,06 de abril de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
4 cm -06 1618519 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 049/2021 CONVÊNIO:0136/2011SOCIEDADE
ARTÍSTICA MIRIM DE BELO HORIZONTE.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0136/2011, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Sociedade Artística Mirim de
Belo Horizonte, MG, CNPJ02.298.782/0001-12, foram aprovadas em
31 de março de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,06 de abril de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -06 1618509 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 050/2021 CONVÊNIO:0369/2010PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUAXUPÉ/ MG.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0369/2010, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e oPrefeitura Municipal de
Guaxupé/ MG, MG, CNPJ18.663.401/0001-97, foram aprovadas em
31 de março de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,06 de abril de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -06 1618511 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 056/2021 CONVÊNIO: 0679/2011 ASSOCIAÇÃO
CENTRO DE FORMAÇÃO RENOVAÇÃO VIDA,MG.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0679/2011, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e oAssociação Centro de Formação
Renovação Vida,MG, CNPJ11.423.964/0001-69, foram aprovadas com
ressalvas em 31 de março de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,06 de abril de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -06 1618512 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 054/2021 CONVÊNIO: 0706/2009
OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DA CATEDRAL
BASÍLICA DE NOSSA SENHORA DO PILAR.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 0706/2009, celebrado entre a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social e oObras Sociais da Paróquia da Catedral
Basílica de Nossa Senhora do Pilar, MG, CNPJ24.739.104/0001-80,
foram aprovadas com ressalvas em 04 de abril de 2022, nos termos da
legislação vigente.
Belo Horizonte,06 de abril de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
4 cm -06 1618513 - 1
EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE
DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 81/2022
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Guaraciaba- MG. Doação em caráter definitivo
e sem encargos de 01(um) kit de bens de consumo materiais
esportivos, no valor total de R$12.715,85. Assinam: em 05/04/2022.
Subsecretário de Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o
Prefeito Municipal Ademar Fernandes Moreira. Processo Sei N°
1480.01.0014010/2020-09.

EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE
DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 17/2022
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Santo Antônio do Grama - MG. Doação em caráter
definitivo e sem encargos de 25 (vinte e cinco) bens de consumo
materiais esportivos, no valor total de R$12.715,85. Assinam: em
05/04/2022. Subsecretário de Esportes, José Francisco Filho pelo
doador e o Prefeito Municipal Marco Aurélio Raminho. Processo Sei
N° 1480.01.0014006/2020-20.
8 cm -06 1618530 - 1
EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE
DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 57/2022
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Acaiaca - MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01 (um) Kit de bens de consumo materiais esportivos, no
valor total de R$12.715,85. Assinam: em 06/04/2022. Subsecretário
de Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o Prefeito Municipal
LuizCarlos Faustino. Processo Sei N° 1480.01.0014007/2020-90.
EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE
DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 80/2022
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Araponga - MG. Doação em caráter definitivo
e sem encargos de 01(um) kit de bens de consumo materiais
esportivos, no valor total de R$12.715,85. Assinam: em 06/04/2022.
Subsecretário de Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o
Prefeito Municipal Luiz Henrique Macedo Teixeira. Processo Sei N°
1480.01.0014015/2020-68.
EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE
DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 79/2022
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE e o
Município de Novo Cruzeiro - MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01(um) kit de bens de consumo materiais esportivos, no
valor total de R$1.803,25. Assinam: em 06/04/2022. Subsecretário de
Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o Prefeito Municipal Milton
Coelho De Oliveira. Processo Sei N° 1480.01.0005675/2019-17.
EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE
DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 71/2022
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Cristina - MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01(um) kit de bens de consumo materiais esportivos, no
valor total de R$12.715,85. Assinam: em 06/04/2022. Subsecretário
de Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o Prefeito Municipal
Ricardo PereiraAzevedo. Processo Sei N° 1480.01.0014575/2020-80.
EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE
DOAÇÃO ELETRÔNICO N° 72/2022
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
e o Município de Oratórios - MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01(um) kit de bens de consumo materiais esportivos, no
valor total de R$12.715,85. Assinam: em 06/04/2022. Subsecretário
de Esportes, José Francisco Filho pelo doador e o Prefeito Municipal
Carlos José De Oliveira. Processo Sei N° 1480.01.0014005/2020-47.
10 cm -06 1618786 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 003/2022
A MGI torna público que em 26/04/2022, irá realizar licitação, na
modalidade de Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO, pelo Portal
Eletrônico www.compras.mg.gov.br destinada a seleção da proposta
mais vantajosa visando à contratação de empresa prestadora de serviço
Plano de Assistência à Saúde Coletivo Empresarial, conforme Termo
de Referência. Envio das propostas: a partir das 10:00h de 07/04/2022
até às 10:00h do dia 26/04/2022. Sessão de disputa: 26/04/2022 às
10h20min. O Pregão eletrônico será realizado por pregoeiro designado
por portaria. As informações poderão ser encontradas e obtidas no
EDITAL Nº 003/2022 e seus Anexos, no supracitado Portal Eletrônico,
no sítio da MGI: www.mgipart.com.br ou através do e-mail contratos@
mgipart.com.br.
3 cm -06 1618399 - 1
EDITAL DE CONCORRÊNCIA MGI Nº. 004/2022
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF:
19.296.342/0001-29 comunica a retificação do Edital de Concorrência
MGI 004/2022, com a exclusão do item 5 e inclusão do item 6,
constantes do anexo V – Descrição de Imóveis. O restante do Edital
fica inalterado.
2 cm -06 1618682 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL - 01/2022
Prestação de serviço de emissão de Certificado Digital – servidor
Web SSL/TLS emitido na cadeia da AC Raiz da ICP - Brasil - A1, a
serem executados pela Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais – PRODEMGE. Caracterizada a hipótese de
Dispensa de Licitação, consubstanciada no Projeto Básico (documento
SEI nº 43345167) prevista no artigo 24, incisos VIII e XVI, c/c artigo
26, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, observado o Decreto
Estadual nº 47.689 de 26 de julho de 2019, o Inciso III, do artigo
1º, da Resolução da Presidência nº 04/2019, de 29 de maio de 2019,
alterada pela Resolução da Presidência nº 06/2019, de 13 de agosto de
2019, e ainda, com base na Nota Jurídica nº 022/2022, exarada pela
Procuradoria desta Junta Comercial, e demais documentos integrantes
do Processo SEI-MG nº 5140.01.0000899/2022-53, fica esta Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais dispensada do procedimento
licitatório, para contratar daCompanhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, Prestação de serviço de
emissão de Certificado Digital de Servidor Web SSL/TLS emitido na
cadeia da AC RAIZ da ICP – Brasil – A1, pelo período de 12 (doze)
meses, no valor total global anual de R$930,00 (Novecentos e trinta
reais), podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, observados
os limites estabelecidos pela Legislação aplicável à espécie. Assinado
eletronicamente em 05 de abril de 2022.
Henrique Peixoto Petrocchi da Costa
Diretor de Integração e Negócios e Tecnologia
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
6 cm -06 1618525 - 1

Minas Gerais

DECISÃO EM RECURSO AO PLENÁRIO
Na 5.362ª Sessão Ordinária do Plenário da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais JUCEMG, realizada no dia 28 de março de
2022, para julgamento do Recurso ao Plenário da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, Protocolo SRM 21/750406-0 e
SEI: 2250.01.0002570/2021-17 recorrente Gilmar Ferraz de Oliveira
recorrida JUCEMG, contra a decisão da JUCEMG que deferiu o
arquivamento do ato sob o número 8921889, em 29/11/2021, da
sociedade empresária HOSPITAL INFANTIL PADRE ANCHIETA
LTDA, deliberou o Conselho de Vogais, por decisão unânime, pelo
não conhecimento do Recurso ao Plenário, eis que, a matéria foi
judicializada pelo próprio recorrente, ficando prejudicada a análise do
mérito, nos termos do voto do Vogal Relator.
Belo Horizonte, 28 de março de 2022.
Antônio de Pádua Ubirajara e Silva, Vogal Relator.
Marinely de Paula Bomfim, Secretária-Geral.
Bruno Selmi Dei Falci, Presidente.
4 cm -06 1618414 - 1
EXTRATO - TERMO CONTRATUAL
Contrato SIAD N° 009327292/2022 - (INF. 4508.00) Processo de
Compras nº 2251003-0000002/2022 Dispensa de Licitação nº 01/2022
Processo SEI Nº 5140.01.0000899/2022-53 I-Partes: Jucemg e
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
- Prodemge; II-Objeto: Prestação de serviço de emissão de Certificado
Digital de Servidor Web SSL/TLS emitido na cadeia da AC RAIZ da
ICP – Brasil – A1; III- Vigência: 12 meses a contar da data de publicação
do extrato do contrato; IV- Do Valor: R$930,00; V- Dotação: 2251.23
.125.020.4030.0001.3.3.90.40-03.0.60.1; VI-Foro: Belo Horizonte.
Firmado em 05/04/2022 por Henrique Peixoto Petrocchi da Costa pela
Jucemg, e por Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e Roberto Tostes
Reis, ambos pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais - Prodemge
4 cm -06 1618789 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
ATO DE JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO
ONEROSA DE USO DO ESTÁDIO JORNALISTA
FELIPE DRUMMOND – “MINEIRINHO”
O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade vem apresentar
justificativa para realização de licitação para concessão onerosa de uso
do Estádio Jornalista Felipe Drummond – “Mineirinho”. Inaugurado
em 1980, o Estádio Jornalista Felipe Drummond, mais conhecido como
Mineirinho, é um ginásio poliesportivo com capacidade para 25 mil
pessoas e área construída de 91 mil m², consistindo em um dos maiores
ginásios indoor da América Latina e já tendo recebido diversos eventos
importantes para a história cultural e esportiva do país, como finais
de campeonato mundiais da seleção de vôlei e shows internacionais.
Localizado na região da Pampulha, em Belo Horizonte, o Mineirinho
compõe a paisagem da orla da Lagoa da Pampulha, considerada pela
UNESCO como patrimônio da humanidade e tombada nas eferas
municipal, estadual e federal, devido à sua alta relevância histórica,
cultural e artística. Em que pese a importância do equipamento para o
público estadual e até nacional, o Estado tem se visto impossibilitado
de realizar todos os investimentos que seriam necessários para manter
e modernizar o imóvel, em função da grave crise fiscal que acomete o
Governo desde 2016. Além disso, a falta de expertise da Administração
Pública na gestão de eventos privados, somada à falta de recursos
humanos e financeiros para tal, faz com que o equipamento tenha apenas
parte de todo o seu grande potencial aproveitado. Assim, a concessão
do Mineirinho apresenta-se como uma alternativa para alavancar
recursos necessários para a reforma, recuperação e modernização do
equipamento, além de otimizar o uso e a ocupação de um imóvel público
tão relevante. O projeto conta com a previsão de investimento de, no
mínimo, R$41 milhões já nos 26 primeiros meses de concessão. Além
disso, estão previstos custos operacionais e obrigações de manutenção
e conservação do equipamento ao longo de toda a execução do
contrato, que serão avaliados por meio de indicadores de desempenho
que incidem na outorga. O projeto almeja potencializar atividades
de lazer, entretenimento e cultura para a população mineira, além de
retomar o protagonismo do esporte do Ginásio. Também pretende
gerar incentivo e rendas aos setores de entretenimento e turismo, que
foram fortemente impactados pela pandemia do COVID-19. Diante do
relevante interesse público tutelado e da conveniência e oportunidade
administrativa demonstrada, tem-se por justificado e definido o modelo
adotado para melhoria e modernização da infraestrutura do Mineirinho,
através dos devidos processos licitatórios a serem instaurados e que
tem seu objeto, prazo e escopo em conformidade ao detalhado ora no
presente documento e nos demais estudos e levantamentos técnicos que
compõem o processo. É a justificativa.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2022.
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
10 cm -06 1618913 - 1
COMUNICADO RELEVANTE Nº 005/2022, DE
04/04/2022, REFERENTE À CONCORRÊNCIA
INTERNACIONAL SEINFRA Nº 001/2022
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade, comunica que a Comissão Especial
de Licitação, nos termos da legislação vigente, constituída pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/DER Nº 005, de 14/05/ 2021,
decide alterar os prazos previstos nos eventos 3 em diante do item
11.1 do Edital de Concorrência Internacional SEINFRA nº 001/2022.
O cronograma com os novos prazos, conforme nova redação do item
11.1 do Edital, encontra-se disponibilizado no site www.infraestrutura.
mg.gov.br.
3 cm -06 1618552 - 1
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Primeiro Termo Aditivo do TTGB n° 028/22. Partes:
SEINFRA e o Município Almenara. Objeto: primeiro termo aditivo de
alteração da especificação de parte do material a ser doado de 20 metros
de bueiros metálicos de 2,80 metros de diâmetro para 20 metros de
bueiros metálicos de 2,0 metros de diâmetro. Assinatura: 06/04/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 068/22. Partes:
SEINFRA e o Município Pequi. Objeto: transferência gratuita de 12
metros de bueiros metálicos de 2,80 metros de diâmetro. Assinatura:
06/04/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 072/22. Partes:
SEINFRA e o Município Jequeri. Objeto: transferência gratuita de 7
unidades de mata-burros. Assinatura: 06/04/2022
3 cm -06 1618899 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
Edital nº: 011/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0019966/2022-74. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER/MG, torna público a desclassificação da proposta de preços
da sociedade empresária PLANEP PLANEJAMENTO ESTUDOS
E PROJETOS LTDA, por apresentar preço unitário excessivo, em
desacordo com os critérios de aceitabilidade de preços definidos no
Edital, (item 9.10.3 do Edital), passando a classificação das propostas
a ser a seguinte: 1º lugar: BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA.
Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis para interposição de recurso a
contar da publicação deste aviso.

EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: SITRAN SINALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA Instrumento: Termo de Aditamento
DM-03 ao Contrato DM-22.005/2020. Objetos: I – Renova-se o
contrato por mais 01 ano, contado a partir de 06/04/2022. II - A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item
3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelo documento
43410876, do Processo SEI n.º 2300.01.0115294/2020-22. III - O valor
do contrato após o enquadramento passa a ser de R$ R$ 4.591.184,45,
com preços iniciais de ago​/19. IV – Dotações Orçamentárias: 2301 26
782 081 4183 0001 449051 0 fontes (32,1), (51.1), (60.2) e (83.2) e
2301 26 782 081 4374 0001 449051 0 fontes (54.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CCR CONSTRUÇÕES CIVIS E
RODOVIÁRIAS LTDA . Instrumento: Termo de Aditamento DM-02
ao Contrato DM-22.011/2020. Objetos: I – Renova-se o contrato por
mais 01 ano, contado a partir de 07/04/2022. II - A planilha “Quadro de
Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula
III do contrato aditado fica substituída pelo documento 43380182 do
Processo SEI n.º 2300.01.0099815/2020-79. III - O valor do contrato
após o enquadramento passa a ser de R$ 5.664.647,26, com preços
iniciais de ago/19. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4183
0001 449051 0 fontes (32.1), (51.1), (60.2) e (83.2) e 2301 26 782 081
4374 0001 449051 0 fontes (54.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Guaxima Engenharia Ltda.
Ordem de início em 05/04/2022 ao contrato DM-009/2022: fica essa
contratada, solicitada a iniciar a execução do serviços de manutenção
rodoviária de natureza continuada para conservação rotineira e
periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como
reparação do corpo estradal e seus dispositivos sob circunscrição da 29ª
URG - Manhumirim​, inserida no Programa “Infraestrutura Rodoviária”.​
Processo nº: 2300.01.0283085/2021-47.
AVISO
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano
leva ao conhecimento público que qualquer impugnação, por escrito
e fundamentada, protocolizando o documento através do sistema SEI/
MG ou na Cidade Administrativa – Edifício Gerais - Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/
MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro – Belo Horizonte/MG, no
prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a
data desta publicação.
Aviso nº 024/2022 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 04006
Nº de Comunicação: 4120 - Santa Luzia via Vila Olga/Belo Horizonte
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0001565/2022-59
Consórcio: Estrada Real
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Correção do Aviso nº 019/2022 publicado no Jornal Minas
Gerais, em 06/04/2022, pág. 49. Leia-se: RI: Estação São Gabriel, saída
da Estação São Gabriel, Via 240, Rodovia MG-020 (Belo Horizonte/
Santa Luzia), Av. das Indústrias, Rua Eleotério Mendes Campos Nº 27
(PC). Extensão: 12,551Km.
15 cm -06 1618822 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº9327390​/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa CLASSIC COMÉRCIO LTDA
- ME. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento. OBJETO: Aquisição de
MOBILIÁRIOS DIVERSOS COM MONTAGEM sob demanda,
futura e eventual, Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços
nº 215/2021, ARP nº 28/2022 - III, processo de compra 1451044
074/2022, processo SEI! 1450.01.0033000/2022-07. VIGÊNCIA: 04
(quatro) meses, a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais. VALOR: R$ 56.980,00. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.1058.0001.4.4.90.52.14.1
.10.3 e 1451.06.421.145.1058.0001.4.4.90.52.14.1.24.1.SIGNATÁ
RIOS:Ana Luisa Silva Falcão e Sillas Junior Borba. Assinatura em:
06/04/2022.
3 cm -06 1618938 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA
REGISTRO DE PREÇO Nº 388/2021.
Objeto:Registro de Preços paraaquisição de MATERIAISPARA
TRATAMENTO DE ÁGUA, sob demanda, futura e eventual,conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas n​o Anexo I
- Termo de Referência. Abertura dia 26/04/2022, às 10:00 horas, no
sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido
no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento
em que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de
Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício
Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
06 de abril de 2022.
4 cm -06 1618422 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9327248/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa TAURUS ARMAS S.A.
ESPÉCIE: Contrato de fornecimento. OBJETO: Aquisição de
PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE ARMAS INSTITUCIONAIS,
para atendimento da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, Edital de Pregão Eletrônico para Registro
de Preços nº 296/2021, ARP nº 18/2022, processo de compra 14510440329/2021, processo SEI! 1450.01.0205778/2021-25. VIGÊNCIA:
12 meses, contados a partir da publicação do seu extrato no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais. VALOR: R$ 5.682,00. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.3.3.90.3024.0.1
0.1.SIGNATÁRIOS:Ana Luisa Silva Falcão, Leonardo Brum Sesti e
Marcelo Bervian. Assinatura em: 06/04/2022.
3 cm -06 1618523 - 1
“EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO”
“EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO que entre si celebram
Vale S.Ae aSecretaria de Justiça eSegurança Pública, cujo objeto é a
doaçãosem ônus e sem encargos de um veículo Renault Duster Oroch
ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais.ValorR$92.377,50.
Assinatura: 08/03/2022. ”Belo Horizonte MG 06 de Abril de 2022.
2 cm -06 1618672 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57, §1º, III do Decreto Estadual nº 47.383/2018,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual,
com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para
apresentar defesa junto à 5ª CIA MAMB no endereço Praça Governador
Magalhães Pinto, 434, Fabrício - CEP 38.065-470 Uberaba-MG ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo.
Auto de
Nome
Identificação
Infração
WESLEY ARAUJO CHAVES
139.***.***-10 291190/2022
HILDA DE PADUA DE FARIA
212.***.***-87 262976/2020
ALDAIR MARIA DE QUEIROZ 558.***.***-25 105977/2018
SOARES FERREIRA

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204062300210132.

4 cm -06 1618563 - 1