TJMG 13/07/2022 -fl. 56 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
56 – quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Diário do Executivo
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021/1
ESCRIVÃO DE POLÍCIA I - EDITAL 04/21
PORTARIA Nº 519/DRS/ACADEPOL/PCMG/2022
RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
A Comissão Organizadora, na forma da lei e nos termos do item
12 e subitens do Edital 04/21 do Concurso Público para o cargo de
Escrivão de Polícia I, cumprindo decisões judiciais, torna público que
os candidatos abaixo relacionados foram considerados INDICADOS na
fase eliminatória denominada Investigação Social:
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021/1
DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO – EDITAL 01/21
PORTARIA Nº 517/DRS/ACADEPOL/PCMG/2022
RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
A Comissão Organizadora, na forma da lei e nos termos do item 12 e
subitens do Edital 01/21 do Concurso Público para o cargo Delegado
de Polícia Substituto, torna público que o candidato GUILHERME
FONSECA DE CAMPOS, inscrição nº 120408, foi considerado
INDICADO na fase eliminatória denominada Investigação Social,
realizada em razão de decisão judicial exarada nos autos do processo nº
5006289-70.2022.8.13.0480.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Presidente da Comissão de Concurso
Insc.
Nome do Candidato
167644 Adriano Santos Andrade
105288 Camilla Lopes Gonçalves
500552839.2022.8.13.0480
118324 Erasmo Roney Paiva Martins
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021/1
PERITO CRIMINAL – EDITAL 03/21
PORTARIA Nº 518/DRS/ACADEPOL/PCMG/2022
RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
A Comissão Organizadora, na forma da lei e nos termos do item 12
e subitens do Edital 03/21 do Concurso Público para o cargo Perito
Criminal, torna público que a candidata MAXIMILIANE NAIR DE
MORAIS SILVA, inscrição nº 117617, foi considerada INDICADA
na fase eliminatória denominada Investigação Social, realizada em
razão de decisão judicial exarada nos autos do processo nº 500053923.2022.8.13.0081.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Presidente da Comissão de Concurso
Processo
501853344.2022.8.13.0702
1.000.22.112381-3/001
118800 José Carlos da Silva Júnior
502151990.2022.8.13.0145
164470 Leidilaine Silva Matias Souza
501843729.2022.8.13.0702
135709 Sabrina Barroso Belfort Marques
507172668.2022.8.13.0024
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
Presidente da Comissão de Concurso
Minas Gerais
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021/1
ESCRIVÃO DE POLÍCIA I – EDITAL 04/21
PORTARIA Nº 520/DRS/ACADEPOL/PCMG/2022
A Comissão Organizadora, no uso de suas atribuições legais, nos termos
do Edital 04/21 do Concurso Público para o cargo de Escrivão de
Polícia I, torna pública a decisão judicial exarada nos autos do processo
nº 1.0000.22.143758-5/001, que revogou os efeitos da decisão liminar
e excluiu do certame o candidato PAULO ROGÉRIO FERREIRA
BUSTAMANTE, inscrição nº 145964.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Presidente da Comissão de Concurso
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021/1
DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO – EDITAL 01/21
PORTARIA Nº 522/DRS/ACADEPOL/PCMG/2022
A Comissão Organizadora, no uso de suas atribuições legais, nos termos
dos itens 10 e 11 do Edital 01/21 do Concurso Público para o cargo de
Delegado de Polícia Substituto, cumprindo decisão judicial exarada nos
autos do processo nº 5026490-96.2022.8.13.0702, torna público que a
Banca Examinadora, após análise, atribuiu 2,0 (dois) pontos na Prova
de Títulos, ao candidato MARCOS TAVARES FONSECA, inscrição nº
137865, julgados em sessão pública no dia 11 de julho de 2022.
A Ata da sessão de julgamento dos Títulos estará disponível para
consulta, na Academia de Policia Civil de Minas Gerais, durante o
período recursal.
Para apresentação de recurso o candidato deverá acessar o link
correspondente no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, no período
previsto no item 13.2 do Edital.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Presidente da Comissão de Concurso
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2018-1
ESCRIVÃO DE POLÍCIA I – EDITAL 02/18
PORTARIA Nº 526/DRS/ACADEPOL/PCMG/2022
A Comissão Organizadora, na forma da lei e nos termos do Edital
nº 02/18 do Concurso Público para o cargo de Escrivão de Polícia I,
torna público que a candidata BARBARA SOUZA DE CARVALHO,
inscrição nº 14629, foi considerada INDICADA na fase eliminatória
denominada Investigação Social, realizada em razão de decisão judicial
exarada nos autos do processo nº 5095249-17.2019.8.13.0024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Presidente da Comissão de Concurso
26 cm -12 1661172 - 1
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
UNIDADE
1400011
EMPENHO
103/2021
DT EMISSÃO NF
08/06/2022
08/2022
08/06/2022
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E FINANÇAS
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DE CRONOLOGIA DOS PAGAMENTOS
RAZÃO SOCIAL
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o pagamento imediato da referida despesa por tratar-se de diferença de valor contratual devido a repactuação advinda da Convenção Coletiva
de Trabalho de 2021 da categoria dos servidores de conservação e limpeza. Trata-se de valores retroativos aos meses de janeiro a maio de 2022, não
06.907.493/0001-24 MARLUS MENDES BATISTA -ME
configurando quebra de cronologia por estar a fila de despesas do CBMMG hoje em 06 de junho de 2022.O pagamento imediato visa evitar prejuízos à
34.939,46
continuidade da prestação dos serviços, visto que o credor arcou com os pagamentos das diferenças aos seus funcionários de janeiro a maio e aguarda o
recebimento das mesmas.Este ato não caracteriza favorecimento a credor e está de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
VALOR EM R$
38.314,39
CNPJ
Adriano Marcos Miranda, Tenente-Coronel BM.
Subdiretor de Logística e Finanças.
12 cm -12 1661182 - 1
UNIDADE
1400011
EMPENHO
103/2021
DT EMISSÃO NF
08/06/2022
08/2022
08/06/2022
VALOR EM R$
38.314,39
34.939,46
CNPJ
06.907.493/0001-24
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E FINANÇAS
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DE CRONOLOGIA DOS PAGAMENTOS
RAZÃO SOCIAL
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o pagamento imediato da referida despesa por tratar-se de diferença de valor contratual devido a repactuação advinda da Convenção Coletiva
de Trabalho de 2021 da categoria dos servidores de conservação e limpeza. Trata-se de valores retroativos aos meses de janeiro a maio de 2022, não
MARLUS MENDES BATISTA -ME configurando quebra de cronologia por estar a fila de despesas do CBMMG hoje em 06 de junho de 2022.O pagamento imediato visa evitar prejuízos à
continuidade da prestação dos serviços, visto que o credor arcou com os pagamentos das diferenças aos seus funcionários de janeiro a maio e aguarda o
recebimento das mesmas.Este ato não caracteriza favorecimento a credor e está de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Adriano Marcos Miranda, Tenente-Coronel BM.
Subdiretor de Logística e Finanças.
12 cm -12 1661180 - 1
-ABM-RESUMO DE TERMO ADITIVO
PARTES: CBMMG x UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA . Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9258857/2020 .
Objeto: Cláusula Primeira: Prorrogar a vigência do Contrato n° 9258857
por mais 12 (doze) meses, de 04/08/2022 até 03/08/2023. Cláusula
Segunda: Fica prorrogada a vigência do Contrato n° 9258857 por mais
12 (doze) meses, com início em 04 de agosto de 2022 e término em 03
de agosto de 2023, em conformidade com o que determina o art. 57,
da Lei Federal Nº 8.666/1.993. Cláusula Terceira: O valor global anual
do contrato permanecerá inalterado, sendo a quantia de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), nas mesmas condições anteriores. Cláusula
Quarta: A prorrogação de vigência do Contrato nº 9258857 encontra
previsão legal no inciso II, artigo 57 da Lei Federal nº 8666/93, bem
como cláusula TERCEIRA do Contrato Inicial. Cláusula Quinta: As
despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, no valor total estimado
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá à conta de créditos
orçamentários consignados à CONTRATANTE, disponibilizados nas
dotações orçamentárias: 1401.06.128.155.4484.0001.3.3.90.46.02.53.
1.0. Cláusula Sétima: Permanecem em vigor e ratificadas as demais
disposições do Contrato Original que não conflitarem com este Termo
Aditivo. Belo Horizonte, 12 de julho de 2022 . Signatários: Andiara
Beatriz Ribeiro Miranda, Major BM - Ordenadora de Despesas e
Andresa Rocha Crosara Domingos.
-BOA- EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9319142/2022 DE FORNECIMENTO
firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Saúde, através do Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais e o fornecedor 03.763.808/0001-19
- MCOURA Combustíveis De Aviação LTDA - EPP, Processo nº
1320139 000021/2021, Pregão eletrônico. Objeto: Querosene de
aviação JET-A1 ou JET-A, sob a forma de entrega parcelada. Valor
do reequilíbrio R$ 25.555,55. Valor total: R$ 187.555,55. Dotações
Orçamentárias nº: 4291.10.302.157.4459.0001.339030.33.1.10.1; 42
91.10.302.157.4461.0001.339030.33.0.10.1. Assinatura: 11/07/2022.
Signatários: pela contratada Marcos Cezar Coura, representante legal
pela contratante Fábio Alves Dias, Ordenador de Despesas.
-6°COB-EXTRATO DO CONTRATO Nº 9342029/2022
DE SERVIÇO E FORNECIMENTO
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do (a) CBMMG
e o(s) fornecedor(es) 03.213.928/0001-42 - RENETON SOCIEDADE
LTDA -ME, Processo de compra nº 1402007 000007/2022, Pregão
eletrônico. Objeto: CONTRATO Nº 9342029, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA,
CORRETIVA E REPAROS EM VIATURAS LEVES E PESADAS
DE DIVERSAS MARCAS E MODELOS, PARA A FROTA DAS
UNIDADE: 2º PEL/2ª CIA/1ª CIA IND BM “SÃO SEBASTIÃO DO
PARAÍSO/MG” E 2º PEL/3ª CIA/1ª CIA IND BM - “GUAXUPÉ/
MG”, DE FORMA PARCELADA, COM FORNECIMENTO DE
PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS OU ORIGINAIS. Valor total:
R$ 68.000,00. Vigência: 12 meses, de 12/07/2022 a 11/07/2023.
Dotação (ões) Orçamentária (s) nº: 1401.06.182.155.4472.0001.339039
.18.0.53.1;1401.06.182.155.4472.0001.339039.18.0.27.1; 1401.06.182
.155.4471.0001.339039.18.0.53.1.Assinatura: 12/07/2022.Signatários:
pela contratada Antônio Aparecido de Paula, pela contratante Geraldo
Aparecido Coelho, Major BM.
-4ºCOB–AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 14020270000014/2022 – 4º COB
O Ordenador de Despesas do 4º COB torna público que estará
recebendo propostas para aquisição de kit Oxigênio, estetoscópio
e esfigmomanômetro para o 7º BBM, conforme especificações
detalhadas no Edital do Certame em tela. A Sessão Pública deste Pregão
Eletrônico ocorrerá às 09h00 do dia 27/07/2022 (quarta-feira) no Portal
de Compras do Estado. A íntegra do edital do pregão eletrônico e outras
informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do 4º COB, à
Avenida Major Alexandre Rodrigues, 301, Bairro Ibituruna, Montes
Claros/MG, através do telefone (38) 3218-7416 e o edital no site: www.
compras.mg.gov.br.
Montes Claros/MG, 12 de julho de 2022.
Fábio Gonçalves Spínola, Maj BM.
-DLF-AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO
PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 154/2022 - CBMMG
O Tenente-Coronel BM Respondendo pela Diretoria de Logística e
Finanças, Gestor de Registros de Preços do CBMMG, torna público
que estará recebendo propostas para registrar preços, visando a
locação de aeronave para combate a incêndio florestal com pilotagem,
com o objetivo de suprir as necessidades do CBMMG, conforme as
especificações detalhadas no Anexo I do Edital. A Sessão Pública deste
pregão eletrônico ocorrerá às 13:30 horas do dia 26 de julho de 2022,
no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais. A íntegra do Edital
poderá ser acessada no portal: http://www.compras. mg.gov.br e outras
informações poderão ser obtidas na Seção de Gestão Orçamentária e
Licitações da DLF, excepcionalmente através do e-mail: dlf.gol@
bombeiros.mg.gov.br. BH, 12Jul22.
Adriano Marcos Miranda, Tenente-Coronel BM/Gestor.
19 cm -12 1661175 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 52 do Decreto 34 801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados
são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de LAMIM:
REQUERENTE
ANTÔNIO FELICIDADE VIEIRA
CPF/CNPJ
IMÓVEL
XXX 877 356-XX SÍTIO CHACHOEIRA
ÁREA (HA)
2,9274
CONFRONTANTES
ANTÔNIO LUIZ DE ASSIS
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
8 cm -12 1661012 - 1
EDITAL DE MEDIÇÃO
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto
34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna público
que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de
regularização fundiária rural e comunica a medição do imóvel situado
no município de - ANTÔNIO DIAS
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA
(HA)
ROBNELSON
BARRETO
XXX.858.626-XX
TIJUQUEIRO
6,0000
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos
referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no
endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde,
Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na
Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento
formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.
br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-1220-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 DIAS, contados da
disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 12 de julho de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
6 cm -12 1660887 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO GCA Nº 46/2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral, Antônio Carlos de Moraes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para pagamento
de multa que torna definitiva a decisão condenatória que fixa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade Administrativa
Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido débito será
encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail [email protected]
Autuado
Adriana de Oliveira Santana
Afonso Cabral da Fonseca
Afonso Dutra Teixeira
Anderson Paulino Marinho
Ângela Germana Schneidereit
Cleverson Vanoni Graciano
Creuza Maria Coelho
Dener Telles dos Santos
Elísio Januário de Souza
Erlando Galvão Gomes
Ézio Luiz Jardini
Fernando Antônio de Oliveira Nunes
Gilvânia Evangelista Brandão
Gustavo Pereira Capanema
Ildeu Lopes de Freitas
João César Guimarães Nogueira
CPF/CNPJ
09023077628
17298270630
43772706649
03754531646
03249759619
06174751643
47308273687
78799457687
11440760640
07787638621
74288156815
48401072620
08914945618
01330452690
03999087650
46052828587
Nº DO AI
3111062019152024
3107022020094348
D/042621
C/085980
3105032018133337
3121032019115249
3110052019153349
3119032018151756
3126122018100510
C/085729
C/071267
3101082019132618
3101082018093301
C/093471
C/091150
B/45814
Nº DO PA
CRPM/GDA/383/2019
CRPA/GDA/0021/2020
CROL/GDA/2169/2017
CRVC/GDA/092/2016
CRPM/GDA/218/2018
CRVG/GDA 063/2019
CRAL/GDA 089/2019
CRTF/GDA 034/2018
CRBD/GDA/589/2018
CRVC/GDA/258/2016
GDA 4736/15/17
CROL/GDA/5824/2019
CRUN/GDA/1962/2018
GDA 3699/15/17
GDA 2464/15/16
GDA 4497/15/17
Dispositivo legal infringido
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc. V da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. V do Decreto Estadual 30879.
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc. VIII da Lei 10021. Art. 2 da Lei 11029.
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 3, inc. IV da Lei Estadual 16.938
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 3, inc. IV da Lei Estadual 16.938
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207130028140156.
Valor atualizado (*)
R$3.114,23
R$1.150,32
R$288,07
R$838,54
R$503,24
R$420,91
R$523,71
R$1.069,83
R$96,42
R$1.074,44
R$1.130,47
R$185,30
R$2.666,08
R$854,55
R$1.454,02
R$429,86