TJMS 01/06/2017 -fl. 73 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3812
73
- RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA MODULADORA - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL QUE
DEVE EXASPERAR A PENA-BASE - EMBARGANTES QUE CUMPRIAM PENA E QUE PRATICARAM O CRIME DE DESACATO
CONTRA POLICIAIS CUJA FUNÇÃO ERA O TRANSPORTE DESSES DETENTOS (OS EMBARGANTES) - EMBARGANTES
QUE PRATICARAM NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIAM PENA POR CRIME ANTERIOR - AUMENTO DA PENA-BASE
MANTIDO - PEDIDO DE MÉRITO INDEFERIDO. Justifica-se a exasperação da pena base acima do mínimo pela moduladora
desfavorável que consiste no fato do crime de desacato ter sido praticado por detentos que eram escoltados pelas vítimas,
e enquanto estas cumpriam função de escolta e ademais ter ocorrido o desacato quando os embargantes cumpriam pena,
mostrando indiferença pelo cumprimento de sua pena. Pedido de redução de pena base indeferido. Pena mantida. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade
da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Embargos de Declaração nº 0001536-56.2009.8.12.0055/50000
Comarca de Sonora - Vara Única
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Embargante : Selésio Luiz Zandonadi
Advogado : Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)
Advogado : Paloma Cristina Caprara (OAB: 11977/MS)
Embargado : Francisco de Assis Dutra Barreto
Advogado : Fabiano Moraes Pimpinati (OAB: 6623B/MT)
Embargada : Lourdes Maria Grison Barreto
Advogado : Fabiano Moraes Pimpinati (OAB: 6623B/MT)
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA E INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo no acórdão
qualquer dos vícios apontados no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 1022, do Novo
Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sobretudo quando a intenção da parte embargante
restringe-se tão somente a rediscutir matérias que já foram apreciadas por este Tribunal, o que é defeso nesta via. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Apelação nº 0001954-83.2014.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri
Relator(a): Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Apelante : Moacir Souto Riquelme
Advogado : Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS)
Advogado : Willian Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS)
Apelante : Sebastião Carlos Chaves
Advogado : Paulo Cesar Coelho (OAB: 190433/RJ)
Apelante : Eleuza Aparecida Gracini
Advogado : Paulo Cesar Coelho (OAB: 190433/RJ)
Apelante : Leonel Jackson Gracini Chaves
Advogado : Paulo Cesar Coelho (OAB: 190433/RJ)
Apelado : Ministério Público Estadual
Prom. Justiça : Lívia Carla Guadanhim Bariani
Apelado : Moacir Souto Riquelme
Advogado : Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS)
Apelado : Sebastião Carlos Chaves
Advogado : Paulo Cesar Coelho (OAB: 190433/RJ)
Apelada : Eleuza Aparecida Gracini
Advogado : Paulo Cesar Coelho (OAB: 190433/RJ)
Apelado : Leonel Jackson Gracini Chaves
Advogado : Paulo Cesar Coelho (OAB: 190433/RJ)
E M E N T A DO RECURSO DE MOACIR - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - TESE
DEFENSIVA DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS NOS AUTOS - IMPROCEDENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENABASE FIXADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA INICIAL JÁ FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO - PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO
PATAMAR DE REDUÇÃO DO CRIME TENTADO - IMPROCEDENTE - GRAVES LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA - PERIGO DE
VIDA E LESÕES GRAVES AO INTESTINO E RINS QUE MOSTRAM QUE O CRIME MUITO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO
- RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER. Mantém-se a condenação alicerçada em seguras provas dos autos, se crimes
foram presenciados por várias testemunhas que relataram a iniciativa do ataque homicida e como se desenrolou, incriminando
diretamente e sem dúvidas o apelante. Não se reduz a pena-base já fixada no mínimo legal. Não se eleva o patamar da
tentativa fixado se as lesões da vítima foram extensas mostrando resultado muito próximo do crime consumado, uma vez
que o Laudo Pericial registra que ocorreu perigo de vida, lesão ao intestino delgado, rins, bem como houve uma colectomia
segmentar que submeteu a vítima ao uso de bolsa de colostomia. Recurso improvido. E M E N T A DO RECURSO DOS
ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - PEDIDO DE NULIDADE
DA PENA-BASE IMPOSTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PROCEDENTE - COM O PARECER. Deve a pena-base
fixada ser declarada nula se na fixação desta o magistrado singular não analisou individualmente as circunstâncias do art. 59
do CP, não podendo-se presumir que as circunstâncias não versadas foram automaticamente tidas como neutras, até mesmo
porque as decisões judiciais devem ser fundamentadas, quer sejam para negativar, quer seja para considerar as elementares do
art. 59 do CP inócuas. Recurso provido para que seja refeita a fundamentação e fixação da pena, devendo o magistrado singular
manifestar-se sobre cada uma das circunstâncias do art. 59 do CP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com
o parecer, negar provimento ao recurso de Moacir e, dar provimento aos recursos de Sebastião, Eleuza e Leonel, nos termos
do voto da relatora.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.