TJMS 04/08/2017 -fl. 489 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 4 de agosto de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3855
489
Despacho 147: I - Defiro, em parte, o incluso petitório (f. 142). Oficiar à Receita Federal em Dourados/MS, para enviar a cópia
da última declaração do imposto de renda da parte executada, no prazo de 20 (vinte) dias. II - Com a vinda do documento, intime
o advogado da parte exequente para, em 5 (cinco) dias, examiná-lo em cartório. O causídico poderá fazer os apontamentos
que entender necessários. Para garantir o sigilo das informações, resta vedada a retirada do documento do cartório para ser
fotocopiado ou para qualquer outro fim. III - Em seguida, a declaração do imposto de renda será imediatamente incinerada pelo
Chefe de Cartório, certificando nos autos.
Jardim
1ª Vara de Jardim
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO PENÉLOPE MOTA CALARGE REGASSO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE JESUS ORTIZ DOS SANTOS ARGUILHEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0145/2017
Processo 0000152-10.1997.8.12.0013/02 (013.97.000152-8/00002) - Execução de Sentença
Exeqte: José Atanasio Lemos Neto - Exectda: Renata Aparecida Maia - Advogado: José Atanasio Lemos Neto
ADV: LUCIANA BRANCO VIEIRA (OAB 4975/MS)
ADV: JOSÉ ATANASIO LEMOS NETO (OAB 3319/B)
ADV: EDUARDO GAIOTTO LUNARDELLI (OAB 14197/MS)
ADV: MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS (OAB 14475/MS)
Intimação das partes quanto ao tópico final da Sentença de f. 864: “(...) Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que
produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 853/855, celebrado entre as partes supramencionadas, todas
devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Com corolário natural, decreto a extinção do processo, o que faço
com fundamento no artigo 487, III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil.As partes ficam dispensadas do pagamento das
custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu
patrono.Providencie-se os levantamentos dos valores, conforme pactuado no acordo (item “b”, f. 855). Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.Após o trânsito em julgado, observada as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se”.
Processo 0002366-70.2017.8.12.0013 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão
Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A
ADV: FLAVIO NEVES COSTA (OAB 12179/MS)
ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 11060A/MS)
ADV: FERNANDO CÉSAR VERNEQUE SOARES (OAB 15963/MS)
Intimação do(a) autor/requerido para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, referente a 04
(quatro) atos, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial
de Justiça Intermediária.
Processo 0003527-38.2005.8.12.0013 (013.05.003527-7) - Ação de Exigir Contas
Reqte: Helena Grubert Chaves - Reqdo: Euclides da Cunha Grubert - TerIntCer: José da Cunha Grubert
ADV: GISELE PEIXOTO LIMA (OAB 010.622-B/MS)
ADV: DANIELA FERNANDES PEIXOTO COINETE (OAB 7.760)
ADV: FABIO LUIZ CAFURE BEZERRA (OAB 8513/MS)
ADV: JOELSON MARTINEZ PEIXOTO (OAB 001.036/MS)
Intime-se a requerente do teor da petição de f. 177/178 e documentos de f. 179/183. Prazo: 15 dias.Após, ante a inércia da
requerente em manifestar-se sobre o laudo de f. 150/160, considerando que já decorreu em muito a dilação de prazo requerida
às f. 169/170, diga o Ministério Público sobre o teor do laudo pericial e sobre o pedido de f. 177/178. Abra-se vista ao Parquet.
Prazo: 15 dias.
Processo 0004568-30.2011.8.12.0013 - Procedimento Comum - Contratos Bancários
Reqdo: Banco Bradesco S/A
ADV: MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 12174A/MS)
ADV: ÉZIO PEDRO FULAN (OAB 12173A/MS)
“Defiro, nos termos do requerimento de f. 503, a substituição do polo ativo pelo Espólio de Possídio Peixoto, representado
pela inventariante Juliana Cabreira Peixoto. Retifique-se a serventia no sistema SAJ e na capa dos autos.Observe a serventia o
requerimento de f. 510, anotando-se o nome dos advogados indicado para futuras publicações.Após, venham os autos conclusos
para sentença.”
Processo 0800049-42.2012.8.12.0013 (apensado ao Processo 0004568-30.2011.8.12.0013) - Execução de Título
Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Possidio Peixoto - Juliana Cabreira Peixoto
ADV: GIL MARCOS SAUT (OAB 2671B/MS)
ADV: ÈLCIO ANTONIO GONÇALVES (OAB 7512/MS)
ADV: ANTONIO GONÇALVES NETO (OAB 3839/MS)
Proceda à serventia a readequação dos autos materializados, ante a impossibilidade de leitura das páginas do processo, cujo
texto foi suprimido em parte, impossibilitando a compreensão. Após, venham conclusos para despacho inicial.Às providências,
com urgência.
Processo 0800155-28.2017.8.12.0013 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução
Autor: I.J.B. - Ré: C.R.L.
ADV: ANSELMO DAROLT SALAZAR (OAB 13208/MS)
ADV: SIDNEI ESCUDERO PEREIRA (OAB 4908/MS)
Intimação das partes quanto ao tópico final da Sentença de f. 99-100: “Diante disto, HOMOLOGO por sentença, para que
produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às f. 01/07, cujos termos integram esta decisão, bem como
declaro o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre os requerentes.De consequência, com base no artigo
487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, determinando seu respectivo e
oportuno arquivamento com as anotações de praxe.Sem custas.Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em decorrência
da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I”.
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