TJMS 10/07/2018 -fl. 121 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 10 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4063
121
Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS)
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS)
Apelado: Banco Votorantim S.A
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640AM/S)
Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601AM/S)
E M E N T A . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO
ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu
a ocorrência da prescrição da pretensão inicial, pois, em se tratando de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês,
o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos,por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Apelação Cível nº 0802872-71.2016.8.12.0005
Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Fabio Correia
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS)
Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS)
Apelado: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640AM/S)
Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601AM/S)
Interessado: Banco Votorantim S/A
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS.
DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE INCONTROVERSA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DAS
PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO
EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Reforma-se parcialmente a sentença que declarou a nulidade do débito decorrente de contrato de empréstimo de
consignação, tão somente para majorar o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais. A repetição em dobro do
indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a
má-fé do credor, situação que não se materializou na hipótese presente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação Cível nº 0803404-57.2016.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043AM/S)
Apelado: Arion Engenharia e Construção Ltda.
Advogado: Blaird Alexandre Teixeira (OAB: 152764SP)
Interessado: Compensato Indústria e Comércio Eireli
Interessado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Interessado: Kirton Bank S.a. - Banco Multiplo
E M E N T A . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. DANO MORAL CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantémse a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, declarando a inexistência do débito
representado pelas duplicatas e condenou o banco ao pagamento de danos morais, fixando quantum indenizatório no valor R$
12.000,00 (doze mil reais). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Apelação Cível nº 0807701-41.2015.8.12.0002
Comarca de Dourados - 8ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640AM/S)
Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601AM/S)
Apelante: Hilário Portilho
Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)
Apelada: Hilário Portilho
Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)
Apelado: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640AM/S)
Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601AM/S)
Interessado: Banco Votorantim S.A
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640AM/S)
Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601AM/S)
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.