TJPA 02/08/2019 -fl. 2374 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019
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Lei Penal - Já que "o indiciado deixou o distrito da culpa" -, quaisquer delas suficientes, por si só, para
justificar a imposição da medida constritiva. 5. Ademais, ainda é necessária a prisão preventiva para a
garantia da ordem pública. A justiça não pode ficar indiferente, deixando de tomar medidas urgentes diante
de fatos como os narrados nos presentes autos, onde o clamor público, em razão da gravidade e forma de
execução dos crimes praticados contra menor, exige ação imediata, enérgica e eficaz do Judiciário, sob
pena de cair em descrédito e alimentar a intolerável sensação de impunidade. 6. Recurso desprovido.
(STJ - RHC 200400664389 - (16145 PR) - 5ª T. - Relª Min. Laurita Vaz - DJU 09.05.2005 - p. 00433). De
tal sorte, resta impossibilitado o deferimento do pedido encampado. Registre-se, também, que se
encontram presentes os requisitos que autorizariam a custódia cautelar do acusado, com vista na
segurança de futura aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Ante o exposto,
INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ANDERSON PEREIRA DE
JESUS por estarem presentes os motivos autorizadores da prisão cautelar. Intimem-se. PODER
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE
GURUPÁ Ciência ao MPE e a DEFESA. Cumpra-se. Gurupá/PA, 11 de julho de 2019. LUANA
ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito.
PROCESSO: 0000321-47.2019.8.14.0020 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADA: LUANA ASSUNCAO
PINHEIRO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ¿O CRIMINAL Processo n.0000321.47.2019.8.14.0020
Autor MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Denunciado
EDSON CLEY DO CARMO DIAS; ERIMAR
SERRA DA SILVA. Advogado
DR. FÁBIO MONTEIRO OAB/SP 103.003; DR. NELSON PEDRO
BATISTA DAS NEVES OAB/PA 26.942 Vítima
C.L.D.S. Juíza de Direito DR. ENIO MAIA SARAIVA
Promotor DR. BRUNO ALVES CÂMARA Data / Horário 22/05/2019 ÀS 09HS00MIN PREG¿O Aberta
audiência às 09hs00min, verificou-se a presença do acusado EIRIMAR SERRA DA SILVA, acompanhado
de seu advogado DR. FÁBIO MONTEIRO OAB/SP 103.003; presente o acusado EDSON CLEY DO
CARMO DIAS, acompanhado do advogado DR. NELSON PEDRO BATISTA DAS NEVES OAB/PA 26.942
nomeado para atuar na qualidade de defensor dativo neste ato; presente as testemunhas do Ministério
Público SGT-PM ERIMAR MARCOS PANTOJA DA SILVA (RG MILITAR: 27752; CPF: 489.681.372-34);
IPC-PA GABRIEL MACEDO ALVES DA SILVA (REGISTRO FUNCIONAL: 3.604; CPF: 061.233.084-24);
CAROLINE LE¿O DA SILVA (RG: 9095472 PC/PA; CPF: 016.380.112-65); ÁDILA SHEILA LE¿O DA
SILVA (RG: 631729 PTC/AP; CPF: 032.293.822-85); PABLO ZAMORANO DE ALMEIDA (CN. Nº: 024373,
LV: A.046; FLS.: 0170), menor representado por sua genitora, a Sra. ELISSANDRA GONÇALVES DE
ALMEIDA (RG: 3892997; CPF: 970.340.612-20); ausente a testemunha do ministério público IPC-PA
HUGO DA SILVA MORAES (RG: 4067983; CPF: 849.008.222-72); ausente a testemunha de defesa
MARIA ROSILENE BARBOSA DOS SANTOS, que n¿o foi encontrada no endereço transcrito no
mandado, conforme certidão de fls. 49; presente o Ministério Público. DA OITIVA DAS VÍTIMAS,
TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU Testemunha do Ministério Público: A vítima a seguir n¿o
quis depor na presença dos réus: CAROLINE LE¿O DA SILVA, foi devidamente qualificado (a), tendo sido
ouvido na condição de vítima, tendo-se registrado no sistema oficial de gravação DRS-Kenta. ÁDILA
SHEILA LE¿O DA SILVA, foi devidamente qualificado (a), tendo sido ouvido na condição de informante,
tendo-se registrado no sistema oficial de gravação DRS-Kenta. PABLO ZAMORANO DE ALMEIDA, foi
devidamente qualificado (a), descompromissado, tendo sido acompanhado por sua genitora ELISSANDRA
GONÇALVES DE ALMEIDA, e ouvido na condição de informante, que foi registrado no sistema oficial de
gravação DRS-Kenta. Após o depoimento da vítima passou-se a oitiva das testemunhas policiais. SGT-PM
ERIMAR MARCOS PANTOJA DA SILVA, foi devidamente qualificado (a), tendo sido ouvido na condição
de testemunha do Ministério Público, tendo-se registrado no sistema oficial de gravaç¿o DRS-Kenta. IPCPA GABRIEL MACEDO ALVES DA SILVA, foi devidamente qualificado(a), tendo sido ouvido na condição
de testemunha do Ministério Público, tendo-se registrado no sistema oficial de gravaç¿o DRS-Kenta. Após
o depoimento dos policiais, passou-se a oitiva das demais testemunhas, que também n¿o quiseram depor
na presença dos réus. O RMP dispensou a oitiva da testemunha IPC-PA HUGO DA SILVA MORAES.
Testemunhas de defesa: A defesa do réu EIRIMAR SERRADA SILVA dispensou a oitiva da testemunha
MARIA ROSILENE BARBOSA DOS SANTOS. Após a oitiva das testemunhas, passou-se ao interrogatório
dos réus que foram devidamente qualificados e cientificados de seus direitos constitucionais, tendo-se
registrado no sistema oficial de gravação DRS-Kenta. Em sede de diligências a defesa requereu:
Considerando os fatos trazidos pelos acusados de que o nacional residente na cidade Gurupá, vulgo
¿Tuíra¿, sabe quem s¿o os verdadeiros autores dos delitos ora imputados, considerando ainda que este
último deu ciência a autoridade policial na pessoa do Investigador de nome Rodrigo, requer por ocasi¿o da
fase prevista no artigo 402 do CPP, diligências no af¿ de colher os depoimentos das duas pessoas ora
mencionadas com o intuito de se alcançar a verdade real dos fatos. Estes s¿o os termos em que pede