TJPA 21/07/2020 -fl. 230 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6949/2020 - Terça-feira, 21 de Julho de 2020
230
INCORPORADORA LTDA
Nome: ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA
Endereço: desconhecido
Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA
Endereço: desconhecido
Nome: HARMONICA INCORPORADORA LTDA
Endereço: RUA JOÃO BABI, 167 - SALA 07, - até 814/815, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280
Advogado: IGOR GONCALVES BARROS OAB: 7269-A Endereço: desconhecido Advogado: DANIELLE
BARBOSA SILVA PEREIRA OAB: PA21052-A Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1305, - de 1284/1285
ao fim, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-030 Advogado: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB:
PA13179-A Endereço: (CJ ABELARDO CONDURU) N 03 QD. 20, (Cj Abelardo Conduru), COQUEIRO,
ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-030
DECISÃO MONOCRÁTICA
Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas HARMÔNICA INCORPORADORA LTDA., CONSTRUTORA
LEAL MOREIRA LTDA. e ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA, em face de sentença proferida pelo Juízo
da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e
Materiais – Atraso na Entrega de Imóvel c/c Pedido Liminar (processo n° 0021556-76.2014.8.14.0301),
movida por ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da
inicial.
As Construtoras apelantes juntaram aos autos acordo extrajudicial firmado entre as partes, devidamente
assinado por elas, requerendo, assim, sua homologação nos autos da Apelação, resolvendo a lide (Num.
3268005 – Pág. 1/3).
Éo breve relatório. Decido.
Considerando os termos pactuados entre as partes, visando pôr fim ao presente Recurso, impõe-se a este
Relator a aplicação, na espécie, das normas dos artigos 104 e 842, do Código Civil e 487, III, “b”, do
Código de Processo Civil.
Evidencia-se que o referido acordo atende aos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art.
104 do CC, visto que foi celebrado por agentes capazes, dispondo sobre objeto lícito, possível e
determinado e, ainda, em forma prescrita em lei.
Assim sendo, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos pactuados entre as partes, e EXTINGO O FEITO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 842, do CC e art. 487, III, ‘b’, do CPC.
Custas ex legis.
Em razão das partes terem renunciado ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Dê-se baixa na distribuição deste Relator.
Belém-PA, data registrada no sistema.
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR
DESEMBARGADOR –RELATOR