TJPA 07/04/2021 -fl. 2708 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021
2708
INVENTARIANTE:CIENE MAIA FERNANDES Representante(s): OAB 14535 - CARLA DOMICIANO DE
SOUZA (ADVOGADO) . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR?
COMARCA DE ALTAMIRA - 2? VARA C?VEL Processo: 0002942-15.2011.814.0005 DESPACHO
1.?????Considerando a peti??o de fls. 274, intimem-se os requeridos para se manifestarem, no prazo de
10 (dez) dias. ??????Altamira, 26 de mar?o de 2021. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE?
Ju?za de Direito T?tular da 2? Vara C?vel e Empresarial? da Comarca de Altamira 08
PROCESSO:
00031676320118140005
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES A??o:
Execução de Título Extrajudicial em: 05/04/2021---EXEQUENTE:THIAGO PEREIRA MAIA
Representante(s): OAB 11324 - PAULO DIAS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 13885-A - THIAGO
PEREIRA MAIA (ADVOGADO) EXECUTADO:LAIR BONICENHA Representante(s): OAB 12324 GRACE DIANA TRINDADE GOMES DA ROCHA (ADVOGADO) OAB 17276 - ARNALDO GOMES DA
ROCHA TERCEIRO (ADVOGADO) . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO
PAR? 2? VARA C?VEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo: 000316763.2011.8.14.0005 DESPACHO ???????????1. Intime-se parte executada, ora embargada, para
apresentar contrarraz?es aos embargos de declara??o, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.023, ?
2?). ???????????2. Ap?s o cumprimento das formalidades legais, retornem os autos conclusos,
independentemente, de ordem cronol?gica, nos termos do art. 12 do C.P.C. ??????????P.I.C.
???????????Altamira/PA, 31 de mar?o 2021. LUANNA KARISSA ARA?JO LOPES? Ju?za de Direito
Titular da 2? Vara C?vel e Empresarial? da Comarca de Altamira? 05 L.K.05
PROCESSO: 00032960420078140005 PROCESSO ANTIGO: 200710022895
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES A??o: Ação
Civil Pública em: 05/04/2021---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REU:LUIZ SERGIO
MIRANDA. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE
ALTAMIRA - 2? VARA C?VEL A??o Civil P?blica PROCESSO N? 0003296-04.2007.8.14.0005
Requerente: MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO PAR? Requerido: LUIZ S?RGIO MIRANDA
???????????Vistos, etc. ???????????I - Relat?rio ???????????Trata-se de a??o civil p?blica na defesa
dos direitos coletivos ambientais ajuizada pelo Minist?rio P?blico do Par?, em face LUIZ S?RGIO
MIRANDA, em raz?o da suposta conduta prevista nos arts. 46, par?grafo ?nico, da Lei n? 9.605/98 c/c art.
2?, II e IV e 32, par?grafo ?nico, do Decreto Federal n? 3.179/99, por ter transportado madeira em toras da
ess?ncia Ip?, equivalente a 17,86m?, sem autoriza??o outorgada pela autoridade competente, conforme
auto de infra??o n? 370913-D (fl. 21), em que foi aplicada multa no valor de R$ 1.786,00 (Um mil,
setecentos e oitenta e seis reais). ???????????Com a inicial, foram trazidos ao processo os documentos
de fls. 19/30.? ???????????Determinada a expedi??o de carta precat?ria (fl. 43), o requerido n?o foi
localizado, conforme certid?o de fl. 53. ???????????O Minist?rio P?blico informou novo endere?o para a
cita??o do demandado (fl. 64). ???????????Expedida nova carta precat?ria para o ato citat?rio (fl. 65), o
requerido foi citado (fl. 68), todavia, n?o houve apresenta??o de defesa, conforme certid?o de fl. 71.
???????????Manifesta??o do Minist?rio P?blico na fl. 73, que pugna pela decreta??o da revelia do
demandado e pelo julgamento antecipado da lide. ???????????N?o h? comprova??o de pagamento das
custas finais, ante a condi??o especial da parte autora. ???????????Eis o relato necess?rio, passo a
decidir. ???????????II - Fundamenta??o? ???????????Est?o presentes os pressupostos de constitui??o
e desenvolvimento v?lido da rela??o processual, bem assim, as condi??es da a??o, quais sejam, a
legitimidade e a possibilidade jur?dica do pedido. ???????????Compulsando os autos, verifico se tratar de
a??o civil p?blica com fundamento na Lei n? 7.347/85, mais precisamente com fulcro no art. 1?, inciso I.
???????????O feito comporta julgamento no estado em que encontra, pois suficientemente instru?do e
n?o h? outras provas a serem produzidas. ???????????A quest?o em aprecia??o se trata de mat?ria de
direito, j? que o fato est? devidamente provado nos autos atrav?s do auto de infra??o - n? 370913-D.
???????????O requerido foi citado regularmente, entretanto, n?o apresentou contesta??o, motivo pelo
qual decreto a sua revelia. ???????????Provada nos autos a materialidade da infra??o cometida pelo
requerido, bem como a veracidade das alega??es do Parquet, passo a analisar a sua conduta.
???????????Foi imputado ao requerido a conduta descrita nos art. 46, par?grafo ?nico, da Lei n?
9.605/98, in verbis: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carv?o
e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibi??o de licen?a do vendedor, outorgada pela
autoridade competente, e sem munir-se da via que dever? acompanhar o produto at? final beneficiamento:
Pena - deten??o, de seis meses a um ano, e multa. Par?grafo ?nico. Incorre nas mesmas penas quem
vende, exp?e ? venda, tem em dep?sito, transporta ou guarda madeira, lenha, carv?o e outros produtos de
origem vegetal, sem licen?a v?lida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela
autoridade competente. ???????????O supracitado dispositivo enseja a aplica??o da perfeita l?gica