TJPA 09/04/2021 -fl. 577 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021
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pedido. ???????????Compulsando os autos, verifico se tratar de a??o civil p?blica com fundamento na
Lei n? 7.347/85, mais precisamente com fulcro no art. 1?, inciso I. ???????????O feito comporta
julgamento no estado em que encontra, pois suficientemente instru?do e n?o h? outras provas a serem
produzidas. ???????????A quest?o em aprecia??o se trata de mat?ria de direito, j? que o fato est?
devidamente provado nos autos atrav?s do auto de infra??o n? 297849-D (fl. 23). ???????????O
requerido foi citado por edital, foi nomeada curadora especial a Defensoria P?blica, que apresentou
contesta??o por negativa geral. ???????????Provada nos autos a materialidade da infra??o cometida
pelo requerido, bem como a veracidade das alega??es do Parquet, passo a analisar a sua conduta.
???????????Foi imputado ao requerido a conduta descrita nos art. 46, par?grafo ?nico, da Lei n?
9.605/98, in verbis: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carv?o
e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibi??o de licen?a do vendedor, outorgada pela
autoridade competente, e sem munir-se da via que dever? acompanhar o produto at? final beneficiamento:
Pena - deten??o, de seis meses a um ano, e multa. Par?grafo ?nico. Incorre nas mesmas penas quem
vende, exp?e ? venda, tem em dep?sito, transporta ou guarda madeira, lenha, carv?o e outros produtos de
origem vegetal, sem licen?a v?lida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela
autoridade competente. ???????????O supracitado dispositivo enseja a aplica??o da perfeita l?gica
formal, isto ?, a subsun??o daquela aos fatos descritos nestes autos. ???????????Neste diapas?o,
possuem os autos suporte probat?rio suficiente para demonstrar a conduta lesiva do requerido ao meio
ambiente, o que resulta na necessidade de reprimenda civil, materializada atrav?s do dano moral coletivo.
???????????A responsabilidade, neste caso, ? objetiva, no que se refere aos danos ambientais,
prescindindo da an?lise de culpa. Todavia, para avaliarmos o montante a ser aplicado de dano moral
coletivo ? preciso ser respeitada a condi??o socioecon?mica do requerido e a gravidade da les?o
perpetrada. ???????????Nos presentes autos a conduta praticada pelo requerido ? reprov?vel, pois, em
06/02/2006, foi autuado, por ter em dep?sito no p?tio da empresa, madeira serrada da esp?cie Ip?,
equivalente a 15m?, sem autoriza??o outorgada pela autoridade competente, conforme auto de infra??o
n? 297849-D. ???????????A quantidade de madeira mantida em dep?sito de forma ilegal por parte do
requerido ? em monta razo?vel (15m?), pelo que se conclui que tal pr?tica ilegal. ? rent?vel para o
demandado, o que nos permite concluir que o requerido possui boa condi??o econ?mica.
???????????Diante disto, respeitando o princ?pio constitucional da proporcionalidade ou da razoabilidade
- impl?cito no art. 5?, inciso LIV - condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil) reais
de dano moral coletivo. ???????????Superado o dano moral coletivo, passo a analisar o pedido de
recomposi??o do meio ambiente. ???????????O ? 3?, do art. 225 da nossa Carta Maior expressa que as
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar?o os infratores, pessoas f?sicas ou
jur?dicas, a san??es penais e administrativas, independentemente da obriga??o de reparar os danos
causados. ???????????Ademais, quando se trata de obriga??o de fazer, como no caso em tela, a Lei n?
7347/85, em seu art. 11, possibilita ao juiz a exig?ncia do cumprimento da presta??o da atividade devida,
sob pena de execu??o espec?fica, independentemente de requerimento do autor. ???????????Nesta
senda, fica claro que, diante da condena??o do requerido ao pagamento de dano moral coletivo, deve
tamb?m ser condenado na obriga??o de fazer, isto ?, a recomposi??o do dano perpetrado ao meio
ambiente; mormente em face do que expressa o art. 14 e seu ?1?, da Lei n? 6938/81, in verbis: ?Art. 14 Sem preju?zo das penalidades definidas pela legisla??o federal, estadual e municipal, o n?o cumprimento
das medidas necess?rias ? preserva??o ou corre??o dos inconvenientes e danos causados pela
degrada??o da qualidade ambiental sujeitar? os transgressores: I - ? multa simples ou di?ria, nos valores
correspondentes, no m?nimo, a 10 (dez) e, no m?ximo, a 1.000 (mil) Obriga??es Reajust?veis do Tesouro
Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincid?ncia espec?fica, conforme dispuser o regulamento,
vedada a sua cobran?a pela Uni?o se j? tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territ?rios ou
pelos Munic?pios. II - ? perda ou restri??o de incentivos e benef?cios fiscais concedidos pelo Poder
P?blico; III - ? perda ou suspens?o de participa??o em linhas de financiamento em estabelecimentos
oficiais de cr?dito; IV - ? suspens?o de sua atividade. ? 1? - Sem obstar a aplica??o das penalidades
previstas neste artigo, ? o poluidor obrigado, independentemente da exist?ncia de culpa, a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist?rio
P?blico da Uni?o e dos Estados ter? legitimidade para propor a??o de responsabilidade civil e criminal, por
danos causados ao meio ambiente.? ???????????Com fulcro na conduta perpetrada pelo demandado,
bem como com suped?neo no disposto supracitado, deve o requerido ser condenado, tamb?m, na
recomposi??o do dano ambiental. ???????????Desta feita, condeno ainda o requerido, a t?tulo de danos
materiais, ao reflorestamento, com o plantio de esp?cie nativas de Floresta Amaz?nica, no equivalente de
?rvores e madeiras que estavam sendo transportadas demandado, ou seja, ?rea que corresponda ?
necess?ria para produ??o da madeira no montante da quantidade transportada, qual seja, 15m?.