TJPB 01/02/2017 -fl. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017

CUNSTÂNCIA NÃO ELENCADA NO INCISO III DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXACERBAÇÃO NO QUANTUM DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.
REPRIMENDA DESPROPORCIONAL À PENA CORPÓREA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Havendo nos autos elementos hábeis e suficientes que permitam a formação de um juízo de
convicção seguro, mostra-se inviável a absolvição pretendida pela defesa. Se o agente pratica dois ou mais
crimes mediante uma única ação, descabido falar em concurso material de delitos. “Encontrando-se a negativa
de substituição fulcrada unicamente em circunstância não elencada no inciso III do art. 44 do CP - as consequências do delito - e verificando-se que a reprimenda básica foi estipulada no mínimo legalmente previsto para os
tipos penais violados, diante da favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, devida a substituição da pena
reclusiva por restritivas de direitos, especialmente porquanto cuida-se de delito culposo” (STJ; HC 123.373; Proc.
2008/0273251-1; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 06/04/2010; DJE 03/05/2010) A pena de
suspensão do direito de dirigir veículo automotor é de natureza cumulativa com a pena restritiva de liberdade,
devendo guardar proporcionalidades com essa última. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA E
SUBSTITUÍ-LA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES, E REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA 08 (OITO) MESES, NOS
TERMOS DO VOTO DORELATOR.
APELAÇÃO N° 0001897-17.2015.815.0981. ORIGEM: 1ª VARA DE QUEIMADAS. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva. APELANTE: Arthirson Cavalcanti Dias E Sidney dos Santos de Melo. ADVOGADO: Flavio Cavalcanti de Luna Junior e ADVOGADO: Humberto Albino de Moraes E Humberto Albino da C.
Junior. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÕES INFRACIONAIS. ATO ANÁLOGO AO ROUBO
MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO 01: READEQUAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
APLICADA. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. APLICAÇÃO DE MEDIDA ADEQUADA. INTERNAÇÃO. CONDIÇÃO DO ART. 122, I, DO ECA VISLUMBRADA.
APELO 02: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO MENOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO ATO
INFRACIONAL. ARGUMENTO INCONSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CORRETAMENTE
IMPOSTA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Existindo, nos autos, elementos suficientes a confirmar a
participação de menor infrator na prática de ato equiparado ao delito de roubo, há que se confirmar a
procedência da representação. Resta imperiosa a imposição de medida socioeducativa de internação, uma vez
que o ato infracional foi cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 122,
inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0022859-39.2014.815.2002. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO:
Arthur Felix da Silva E Kenneth Anderson da S. Padilha. ADVOGADO: Aluizio Nunes de Lucena. APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO PELO
DELITO PATRIMONIAL E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ECA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE
CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE
DAS PRETENSAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE
OUTROS DOCUMENTOS, CORROBORADOS POR DADOS EXTRAÍDOS DA BASE DE DADOS DO PODER
JUDICIÁRIO, PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DECLARAÇÕES DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS E INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS. CONJUNTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE. MENORIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE OS MENORES NÃO FORAM EFETIVAMENTE CORROMPIDOS PELOS RÉUS, POIS TERIAM TIDO PARTICIPAÇÃO
MAIS CONTUNDENTE E NOCIVA NO EVENTO DESCRITO NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO. CRIIME FORMAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO
DO APELO. Em que pese o respeitável entendimento esposado pelo STF e diversos Tribunais de Justiça
Estaduais, no sentido de que a menoridade apenas se comprovaria nos autos mediante a apresentação de
certidão de nascimento, há forte entendimento jurisprudencial, capitaneado pelo STJ, que admite outros meios
de prova da menoridade da vítima nos crimes de corrupção de menor. Não se pode olvidar que, segundo a
repartição das competências jurisdicionais desenhada pela Constituição Federal de 1988, compete ao STJ
proferir a última palavra na interpretação da legislação infraconstitucional federal (art. 105, III, da CF/1988).
A simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a consumação do crime de “corrupção de
menores”, tido pela jurisprudência como crime de natureza formal. Assim, irrelevante a expressividade de sua
atuação no evento ou o grau prévio de corrupção no adolescente, já que cada nova prática criminosa na qual
é inserido, de qualquer modo, sempre contribui para aumentar a sua degradação. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO PARA
CONDENAR OS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
HABEAS CORPUS N° 0000003-68.2017.815.0000. ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: do
Desembargador João Benedito da Silva. IMPETRANTE: Marcello Vaz Albuquerque de Lima. PACIENTE:
Diogenes Leite dos Santos. IMPETRADO: Juizo da 6a Vara Criminal da Capital. HABEAS CORPUS. LIBERDADE
CONCEDIDA NO PROCESSO ATUAL. PREJUDICIALIDADE. Caracterizada a perda superveniente do objeto do
Habeas corpus, em face soltura do réu, deve-se considerar prejudicada a ordem. A C O R D A a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADA A ORDEM, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER ORAL DO REPRESENTANTE DO
MINSTÉRIO PÚBLICO.
HABEAS CORPUS N° 0001782-92.2016.815.0000. ORIGEM: 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: do
Desembargador João Benedito da Silva. IMPETRANTE: Alexandre Augusto de Lima Santos. PACIENTE:
Elesson Serafim dos Santos. IMPETRADO: Juizo da 7ª Vara Criminal da Capital. HABEAS CORPUS. CRIME, EM
TESE, DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE, DITA COATORA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CESSÃO DA COAÇÃO. PERDA DO
OBJETO. PREJUDICIALIDADE DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. ORDEM PREJUDICADA.
Concedida, pelo Juízo a quo, a revogação da prisão preventiva ora requerida, resta prejudicado o julgamento do
habeas corpus. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
JULGAR PREJUDICADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER ORAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001209-54.2016.815.0000. ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA
CAPITAL. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva. IMPETRANTE: White Martins Gases
Industrial do Nordeste Ltda. ADVOGADO: Joao Daniel Rassi E Outra. IMPETRADO: Juizado Especial Criminal da
Capital. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. Pedido de trancamento da ação penal ante a
atipicidade da conduta. Não conhecimento. Incompetência do Tribunal de Justiça processar e julgar demanda que
tenha sido apreciada por Juizado Especial Criminal. Não conhecimento. Sumula nº 18 do TJPB: Não é da
competência do Tribunal de Justiça processar e julgar demandas, incidentes ou recursos que tenham sido
apreciados ou decididos pelos Juizados Especiais Cíveis ou Criminais e respectivas turmas recursais, instituídos pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13
Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho

APELAÇÃO N° 0001057-39.2010.815.0251. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Patos/PB. RELATOR: do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Roque Romerio Galdino de Lima. DEFENSOR: Aluizio Hilário
de Souza (oab 4.303/pb) E Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti (oab/pb 3.865). APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA FATAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHAS ESCLARECEDORAS. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. ALEGAÇÃO
NÃO ADMITIDA NO DIREITO PENAL. DESPROVIMENTO 1. Sujeita-se às sanções do art. 302 da Lei n° 9.503/97,
quando a responsabilidade do agente restar caracterizada pela prática de homicídio culposo no trânsito, devendo tal
conduta ser objeto de sentença condenatória, que, por sua vez, deve guardar ressonância com os elementos
probatórios amealhados na instrução criminal. 2. A culpa consiste em praticar voluntariamente, sem a atenção ou
o cuidado devido, um ato do qual decorre um resultado definido na lei como crime, que não foi querido nem previsto
pelo agente, mas que era previsível. 3. Em se tratando de acidente de trânsito, o fato de a vítima ter concorrido
para o acidente não exclui a responsabilidade do agente, por inexistir a compensação de culpas na legislação penal.
A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar
provimento ao recurso apelatório. Não havendo recurso especial ou extraordinário, encaminhem-se os autos ao
juízo de origem para execução definitiva. Caso haja recurso especial ou extraordinário, expeça-se guia de execução
provisória, antes do encaminhamento do processo à Presidência do Tribunal de Justiça.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001072-72.2016.815.0000. ORIGEM: 1º Tribunal do Júri da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Jose Edeilton Costa Silva. ADVOGADO: Steffi G. Stalchus Montenegro. EMBARGADO: Câmera Criminal do Tribunal de
Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. REJEIÇÃO. 1. Visando os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão existentes em acórdão, serão eles rejeitados, quando não vierem aquelas a se configurarem. 2.
Pretensão de rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Rejeição dos Embargos. ACORDA a
Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos,
em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
6ª SESSÃO ORDINÁRIA. 09 DE FEVEREIRO DE 2017 (QUINTA-FEIRA). 14:00 HORAS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
1º- PJE) Habeas Corpus nº 0805730-09.2016.8.15.0000. 2ª Vara da Comarca de Esperança.RELATOR: EXMO.
SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Impetrante: Alípio Bezerra de Melo Neto (OAB/PB nº 17.103).
Pacientes: ANTÔNIO RAMOS DA SILVA e COSME GAMA E SILVA.
PROCESSOS FÍSICOS
1º) Agravo em Execução Penal nº 0001077-94.2016.815.0000. 2ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Agravante: representante do Ministério Público. Agravada: GERSÔNIAS
LUCENA DE SÁ (Adv.: Bruno Cabral de Alencar Monteiro, OAB/PB nº 21.939).
2º) Agravo em Execução Penal nº 0001577-63.2016.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Agravante: ALESSANDRO RÉGIS DE
MORAIS (Defensor Público: Marcos Antônio Medeiros Guimarães). Agravada: Justiça Pública.
3º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000588-57.2016.815.0000. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ JOSÉ GUEDES CAVALANTI NETO (Juiz de Direito convocado,
com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Recorrente: HENRIQUE
DOS SANTOS SOARES (Defensor Público: Milton Aurélio Dias dos Santos). Recorrida: Justiça Pública. Assistente de acusação: José Santana da Silva Neto (Adv.: Roana de Brito Rangel Guerra, OAB/PB nº 20.143).
4º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0003064-05.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Recorrente: DANIEL ALVES DA SILVA (Adv.: Aécio
Flávio Farias de Barros Filho, OAB/PB nº 12.864). Recorrida: Justiça Pública.
5º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001153-21.2016.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Recorrente: representante do Ministério Público.
Recorrida: JOÃO COSTA DE OLIVEIRA (Adv.: Francivaldo Gomes Moura, OAB/PB nº 11.182).
6º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001126-38.2016.815.0000. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Recorrente: RICARDO ALEXANDRE DE ANDRADE (Adv.: Evanildo Nogueira de Souza Filho, OAB/PB nº 16.929). Recorrida: Justiça Pública.
7º) Apelação Criminal nº 0000903-74.2012.815.0631. Comarca de Juazeirinho. RELATOR: RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ JOSÉ GUEDES CAVALANTI NETO (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo.
Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante:
BENEDITO CLEMENTE DA SILVA (Adv.: Adilson Cardôzo Araújo, OAB/PB nº 14.315). Apelada: Justiça Pública.
8º) Apelação Criminal nº 0001070-09.2012.815.0141. 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. RELATOR:
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ JOSÉ GUEDES CAVALANTI NETO (Juiz de Direito convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: CHARLIENE SEVERINO DO NASCIMENTO (Adv.: José Weliton de Melo,
OAB/PB nº 9.021). Apelada: Justiça Pública.
9º) Apelação Criminal nº 0001709-71.2008.815.0301. 1ª Vara da Comarca de Pombal RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: GERALDO FERREIRA DA SILVA (Defensor Público: José Willame de
Sousa). Apelada: Justiça Pública.
10º) Apelação Criminal nº 0000645-22.2009.815.0291. Comarca de Cruz do Espírito Santo. RELATOR: EXMO.
SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante: SEVERINO BENTO RAIMUNDO, ex-Prefeito do Município de Cruz do Espírito Santo (Adv.: Raoni Lacerda Vita, OAB/PB nº 14.243). Apelada: Justiça Pública.
11º) Apelação Criminal nº 0000566-60.2010.815.0371. 6ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: RELATOR:
EXMO. SR. JUIZ JOSÉ GUEDES CAVALANTI NETO (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. Apelante: JÚLIO RIBEIRO CAMPOS (Adv.: Jorge José Barbosa da Silva, OAB/PB nº 8.138).
Apelada: Justiça Pública.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001011-17.2016.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE PATOS. RELATOR:
do Desembargador João Benedito da Silva. RECORRENTE: Rodrigo Wellison de Medeiros. ADVOGADO:
Taciano Fontes de Freitas. RECORRIDO: Justica Publica Estadual. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO
ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES A LEVAR O FEITO A JULGAMENTO
PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL A
RESPEITO DE SUA OCORRÊNCIA. QUESTÃO A SER RESOLVIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. À sentença de pronúncia
basta a indicação de elementos probatórios a respeito da autoria do crime e das qualificadoras, não sendo
necessária a existência de prova contundente sobre essas questões, que haverão de ser julgadas somente em
plenário, pelo Conselho de Sentença, juiz natural para a apreciação dos crimes dolosos contra a vida. Na fase da
pronúncia, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que a tese da legítima defesa, se não demostrada
de plano, deve ser remetida para o Júri, que decidirá soberanamente a causa. Se pairam dúvidas sobre a efetiva
caracterização da excludente da legítima defesa, inviável falar-se em absolvição sumária, devendo o réu ser
pronunciado. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12º) Apelação Criminal nº 0031033-42.2011.815.2002. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR:
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ JOSÉ GUEDES CAVALANTI NETO (Juiz de Direito convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: JOÃO HENRIQUE BARBOSA
(Advs.: Alberto Domingos Grisi Filho, OAB/PB nº 4.700, e Claudius Augusto Lyra Ferreira Caju, OAB/PB nº 5.415).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001187-93.2016.815.0000. ORIGEM: 2º TRIBUNAL DO JURI DA
CAPITAL. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva. RECORRENTE: Jose Geraldo de Araujo
Ramalho. ADVOGADO: Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro E Outro. RECORRIDO: Justica Publica Estadual.
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADO.
INCONFORMISMO DO RÉU. PLEITO DE DESPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA
SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITUOSO. ELEMENTOS COLIGIDOS A FORNECER INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Demonstrada a materialidade do delito, bem como a
existência de indícios suficientes de que teria o réu sido o seu autor, deve o magistrado pronunciá-lo, vez que a
decisão de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual vigora o princípio do
in dubio pro societate. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15º) Apelação Criminal nº 0000477-73.2013.815.0131. 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: RELATOR:
EXMO. SR. JUIZ JOSÉ GUEDES CAVALANTI NETO (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: ROBSON DOS SANTOS GOMES
(Defensor Público: Otávio Neto Rocha Sarmento).

13º) Apelação Criminal nº 0024873-23.2012.815.0011. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: RELATOR: EXMO. SR. JUIZ JOSÉ GUEDES CAVALANTI NETO (Juiz de Direito convocado, com
jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: FÁBIO GALDINO RIBEIRO (Adv.: Edson Jorge Batista Júnior,
OAB/PB nº 15.776). Apelada: Justiça Pública.
14º) Apelação Criminal nº 0000740-85.2013.815.0461. Comarca de Solânea. RELATOR: RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ JOSÉ GUEDES CAVALANTI NETO (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o
Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Apelante: JOSÉ VALTER FREIRE DE ASSIS (Adv.: José Evandro
Alves da Trindade, OAB/PB nº 18.318). Apelada: Justiça Pública.

16º) Apelação Criminal nº 0016965-75.2013.815.0011. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: RELATOR: EXMO. SR. JUIZ JOSÉ GUEDES CAVALANTI NETO (Juiz
de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior).
Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: JONIERIS BARROS DO NASCIMENTO (Adv.: Francisco
Nunes Sobrinho, OAB/PB nº 7.280).