TJPB 01/03/2018 -fl. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2018
13º) Apelação Criminal nº 0001681-09.2011.815.0751. 1ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO.
SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: GABRIEL CORREIA DA SILVA (Defensor Público: Acrísio Alves de Almeida). Apelada:
Justiça Pública.
14º) Apelação Criminal nº 0052381-19.2011.815.2002. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. Apelante: representante do Ministério Público. Apelados: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA e
BRUNO DA SILVA (Defensor Público: André Luiz Pessoa de Carvalho).
15º) Apelação Criminal nº 0001744-37.2011.815.0071. Comarca de Areia. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: JOÃO BATISTA MONTEIRO DA SILVA (Defensora Pública: Laura Neuma Câmara Bonfim). Apelada:
Justiça Pública.
16º) Apelação Criminal nº 0080880-73.2012.815.2003. 3ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO. Apelante: LEANDRO DA COSTA PEDRO (Adv.: Wendel Alves Sales Macedo, OAB/PB nº
21.307). Apelada: Justiça Pública.
17º) Apelação Criminal nº 0029798-28.2013.815.0011. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO.
SR. JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (convocado até o preenchimento da vaga de Desembargador).
Apelante: ALEXANDRE GUEDES DA SILVA (Adv.: José Gláucio Souza da Costa, OAB/PB nº 7.272). Apelada:
Justiça Pública.
18º) Apelação Criminal nº 0000703-97.2014.815.0081. Comarca de Bananeiras. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante:
ANTÔNIO CAMPOS (Defensores Públicos: Francisca de Fátima Pereira Almeida e Wilmar Carlos de Paiva
Leite). Apelada: Justiça Pública.
19º) Apelação Criminal nº 0000111-13.2015.815.0471. Comarca de Aroeiras. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: JORGE DE BRITO RAMALHO NETO (Advs.: Alessandra Cavalcanti Ribeiro, OAB/PB nº 18.774, Filype Mariz
de Sousa, OAB/PB nº 23.691, e outro). Apelada: Justiça Pública.
20º) Apelação Criminal nº 0011751-35.2015.815.0011. Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: SILVANO DA SILVA (Adv.: Ramon Dantas Cavalcante, OAB/PB nº
13.416). Apelada: Justiça Pública.
21º) Apelação Criminal nº 0014452-10.2015.815.2002. 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS. Apelantes: RICARDO OLEGÁRIO DA SILVA FILHO e LUIZ LEONARDO DA SILVA ARAÚJO (Defensor
Público: José Celestino Tavares de Souza). Apelada: Justiça Pública.
22º) Apelação Criminal nº 0000947-70.2017.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: FLORÊNCIO DAS CHAGAS SOARES (Adv.: Jonas Antunes de Lima Neto, OAB/PB nº 8.973). Apelada:
Justiça Pública.
ATA DE JULGAMENTO TRIBUNAL PLENO
2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na “Sala de Sessões Desembargador
Manoel da Fonsêca Xavier de Andrade”, em 14 (catorze) de fevereiro de 2018 (dois mil e dezoito). Sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho – Presidente. Participaram
ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado para substituir o
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos), Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Márcio Murilo da Cunha
Ramos, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Arnóbio Alves Teodósio, João
Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos
Martins Beltrão Filho, Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Des.
Carlos Martins Beltrão Filho), Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz
(Corregedor-Geral de Justiça) e Marcos William de Oliveira (Juiz convocado até o preenchimento da vaga de
Desembargador). Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio
Ramalho Júnior, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Batista Barbosa (Juiz convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Des. João Benedito da Silva) e Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Representando o
Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de
Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho,
Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bel. Márcio Roberto Soares
Ferreira Júnior, Diretor Especial. Às 14h15min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lida e
aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi submetida à apreciação do
Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS – Pje (Pje1º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801027-69.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Cruz do Espírito Santo/PB. (Adv. Newton Nobel Sobreira Vita – OAB/PB 10.204). Obs.: Impedido o
Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – ID 189234/189235.DECISÃO: “JULGOU-SE PROCEDENTE
O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 467/1997,
DO MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, MODULANDO OS EFEITOS DESTA DECISÃO PARA 180
DIAS, APÓS AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.”(Pje-2º) Mandado de Segurança nº 0802291-24.2015.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA.
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA VACALVANTI. Impetrante: Sheilla Danielly Dias Souto (Advs. Yuri
Veiga Cavalcanti OAB/PB 15.548 e outra). Impetrados: 1º - Governador do Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E 2º - Secretária de Estado da Administração do
Estado da Paraíba (Advª Ana Amélia Ramos Paiva – OAB/PB 12.331). Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador PAULO BARBOSA DE ALMEIDA FILHO– OAB/PB 15135-B.DECISÃO: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
ACOLHIDA, UNÂNIME. PRELIMINARES ERIGIDAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO REJEITADAS, POR
IGUAL VOTAÇÃO. NO MÉRITO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A ORDEM, POR VOTAÇÃO INDISCREPANTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”.(Pje-3º) Revisão Criminal nº 0802867-46.2017.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO). Requerente: Jossiênio Silva dos Santos (Advs. Antonio Vinícius Santos Oliveira– OAB/PB 18971 e
outros). Requerida: Justiça Pública.DECISÃO: “PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(Pje-4º) Revisão Criminal nº 0804036-05.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA
(JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). Requerente: Erivan Fausto de Albuquerque (Advs. Fernando Erick Queiroz de Carvalho – OAB/
PB 20.189, Marcos Alânio Martins Vaz - OAB/PB 5373 e Marcos Alânio Martins Vaz Filho - OAB/PB 24.591).
Requerida: Justiça Pública. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR.” (Pje-5º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de liminar) nº 080328921.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente:
Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA. (Advs. Samuel Carvalho Gaudêncio – OAB/PB
11.774 e outro) Requerido: 1º Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO
DA GAMA; 2º Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 1651580) (art. 40 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (Pje-6º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802321-25.2016.8.15.0000. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. RELATOR: EXMO.
SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerido: Município de João Pessoa, representado
pelo Procurador Geral ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. DECISÃO: “PRELIMINAR SUSCITADA PELO PREFEITO
REJEITADA, UNÂNIME. NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO, COM EFICÁCIA EX NUNC,
APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS, QUE APLICAVA EFEITOS EX TUNC.” (Pje-7º) - Agravo Interno nos Autos do Mandado de
Segurança Coletivo nº 0800063-42.2016.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Agravantes: Everaldo Dutra Barbosa da Silva e outros (Advs. Amanda
Borba Dutra - OAB/PB nº 19.994 e Igor Felipe Pereira dos Santos - OAB/PB 17.268). Agravado: PBPREV –
Paraíba Previdência, representada pelo Procurador-Chefe JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO – OAB/PB
17.281. (Advs. Jonathas da Silva Simões – OAB/PB 16.797 e outros). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.” (Pje-8º) - Mandado de Segurança nº 0803642-32.2015.8.15.0000.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: Marconi
Oliveira do Oriente (Advs. Ênio Silva Nascimento – OAB/PB 11.946 e Thaíse Gomes Ferreira OAB/PB 20.883).
Impetrados: 1º - Governador do Estado da Paraíba, representado pela Procurador Geral GILBERTO CARNEI-
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RO DA GAMA e 2º - Secretária de Estado da Administração do Estado da Paraíba. DECISÃO: “PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO REJEITADA, UNÂNIME. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ERIGIDA PELA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PELO GOVERNADOR AFASTADA, POR IGUAL VOTAÇÃO. NO MÉRITO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A ORDEM, POR
VOTAÇÃO INDISCREPANTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. (Pje-9º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0801228-90.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente: Município de São Bento, representado pelo Prefeito Constitucional.
(Adv Cícero Pedro da Silva Filho – OAB/PB 19.196). Requerida: Câmara Municipal de São Bento. DECISÃO:
“MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(Pje-10º) Revisão Criminal nº 080336-57.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO,
COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Severino dos Ramos Leite da Silva
(Advs. Eriberto da Costa Neves - OAB/PB 12.010). Requerida: Justiça Pública. COTA: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” (Pje-11º) – Agravo Interno nos
autos do Mandado de Segurança nº 0805462-18.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO
MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Agravante: Marcos Cavalcanti de Albuquerque Filho, em causa própria
– OAB 15.662. Agravado: Desembargador João Alves da Silva, Relator do Agravo de Instrumento nº 080534816.2016.8.15.0000. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR.” (Pje-12º) Revisão Criminal nº 0800103-87.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). Requerente:
Maurílio Farias da Silva (Defensor Público: André Luiz Pessoa de Carvalho – OAB/PB 2.229). Requerida:
Justiça Pública. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
REVISOR.” (Pje-13º) Mandado de Segurança nº 0800119-41.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Helbo Caetano da Nóbrega (Adv. Natalício Emmanuel Quintella Lima - OAB/PB 11.870, e Daniel Ramalho da Silva – OAB/PB 18.783). Impetrado: Secretária de
Estado da Administração do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador
TADEU ALMEIDA GUEDES. COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA ENCAMINHAMENTO A UMA DAS SEÇÕES
ESPECIALIZADAS”. (Pje-14º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 080654047.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente:
Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerida: Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba
– DETRAN. DECISÃO: “MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (Pje-15º) Incidente de Reexame em Mandado de Segurança nº 0800032-90.2014.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Antônio Marcos César de Almeida
(Advs. Vilson Lacerda Brasileiro - OAB/PB 4.201 e Luciana Santos da Costa Lacerda - OAB/PB 17.110)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PAULO MÁRCIO SOARES MADRUGA. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (ID 570875) (art. 40 do R.I.T.J-PB). COTA: “APÓS O VOTO DO
RELATOR, REJEITANDO O PEDIDO, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE
SEGURANÇA, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, LEANDRO
DOS SANTOS, JOÃO ALVES DA SILVA, JOSÉ RICARDO PORTO E ALUÍZIO BEZERRA FILHO E CONTRA
O VOTO DO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, QUE O ACOLHIA, PEDIU
VISTA AO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBOU SUSPEIÇÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI”. (Pje-16º)
Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0804883-70.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Agravante: GREPAC – PARTICIPAÇÃO E NEGÓCIOS
LTDA – ME. (Advs. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Filho – OAB/PB 15.662 e Jennif Junia de Souza Castro
– OAB/PB 28.306). Agravado: Desembargador João Alves da Silva, Relator do Agravo de Instrumento nº
0805348-16.2016.8.15.0000. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”(Pje-17º) Revisão Criminal nº 0803797-64.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR.
JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO
FILHO. Requerente: José Maria Santana da Silva (Adv. Leonardo José Dantas Carneiro - OAB/AL 8.584).
Requerida: Justiça Pública. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”(Pje-18º) - Mandado de Segurança nº 0801729-15.2015.8.15.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: Joab da Silva (Advs. Ênio
Silva Nascimento – OAB/PB 11.946 e Thaíse Gomes Ferreira OAB/PB 20.883). Impetrado: Governador do
Estado da Paraíba, representado pela Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Interessado:
Estado da Paraíba, representado por sua procuradora MARIA CLARA CARVALHO LUJAN. DECISÃO: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO IMPETRADO REJEITADA, UNÂNIME. QUESTÕES
PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REFUTADAS, POR IGUAL VOTAÇÃO. NO MÉRITO,
CONCEDEU-SE A ORDEM, POR VOTAÇÃO INDISCREPANTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”
(Pje-19º) Embargos de Declaração opostos à decisão proferida no Agravo Interno nos autos do Mandado de
Segurança Coletivo nº 0801081-64.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ
E BENEVIDES. Embargante: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo da Paraíba (Advs.
José Gomes de Lima Neto – OAB/PB 10.252, Rafaela Vieira Gomes – OAB/PB nº 14.238 e outro). Embargado:
Estado da Paraíba – Fazenda Pública Estadual, representado pelo Procurador SÉRGIO ROBERTO FÉLIX LIMA.
DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (Pje-20º) Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 080001350.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS). Embargante:
Leonardo Moreira Pita (Advogando em causa própria – OAB/PB 12.542). Embargados: 1º - Governador do
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral Adjunto PAULO MÁRCIO SOARES MADRUGA – OAB/
PB 16414; 2º - Secretária de Administração do Estado da Paraíba, representada pelo Procurador RENOVATO
PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR e 3º - Presidente da Comissão do Concurso Público para a Secretaria da
Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba. DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS, UNÂNIME, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (Pje-21º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 080531356.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Agravante:
Helena Maria Tonet (Adv. em causa própria – OAB/SP 134671). Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. DECISÃO: “AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.” (Pje - 22º) Mandado de Segurança nº 0802840-97.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOSÉ RICARDO PORTO. Impetrante: Mariana Camilo Lopes Dias (Advs. Jonatan Raulim Ramos - OAB/PB
16.799 e Paola Coutinho Marques – OAB/PB 16.702). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PAULO BARBOSA DE ALMEIDA
FILHO. DECISÃO: “ORDEM CONCEDIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (Pje - 23º)
Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 080121846.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Embargante: Tiago Rodrigues Diniz (Adv. Wênio Vasconcelos Catão – OAB/PB 17.157). Embargado: Governador
do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES - OAB/PB 5.124.
DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-24º) –
Agravo Interno nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800343-76.2017.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Agravante: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de João Pessoa. (Adv. Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti, OAB/PB 12.085).
Agravados: 1º - Estado da Paraíba (Fazenda Pública Estadual), representado pela Procuradora FERNANDA
BEZERRA BESSA GRANJA e 2º - Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador-Chefe ANNÍBAL PEIXOTO NETO. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”(Pje - 25º) - Mandado de Segurança nº 0802776-87.2016.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Impetrante: Talita Medeiros de Araújo (Advs. Jonatan
Raulim Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/PB 16.702). Impetrado: Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu
procurador LUIZ FILIPE DE ARAÚJO RIBEIRO. DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA, UNÂNIME. NO
MÉRITO, CONCEDEU-SE A ORDEM, POR IGUAL VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (Pje26º) – Questão de Ordem no autos do Mandado de Segurança nº 0803480-03.2016.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Impetrante: Francisco Dantas Nobre Neto
(Advs. Homero da Silva Sátiro - OAB/PB nº 7418 e outros). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu procurador ROBERTO MIZUKI.
COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR.”PROCESSOS FÍSICOS1º - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0101045-73.2011.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente: Iracema Nelis Medeiros da Nóbrega Filho, Prefeita Municipal de São José do Sabugi. (Advs. Johnson Gonçalves de Abrantes –
OAB/PB 1663 e outros). Requerido: 1º - Município de São José de Sabugi; 2º - Câmara Municipal de São José
do Sabugi. (Adv. Newton Nobel Sobreira Vita – OAB/PB 10.204).DECISÃO: “JULGOU-SE PROCEDENTE O
PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 423/2008,
COM EFEITOS EX NUNC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.”2º - Ação Penal nº 000052073.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Autor: Ministério Público Estadual. Réu: Lauri Ferreira da Costa,
Prefeito Constitucional do Município de Brejo dos Santos (Adv. José Weliton de Melo – OAB/PB 9.021).
DECISÃO: “PRONUNCIOU-SE A PRESCRIÇÃO, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.”3º Notícia Crime nº 0001746-16.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Sob investigação. DECISÃO:
“DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, POR UNANIMI-