Publicações Judiciais I ● 13/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANDRÉ NEKATSCHALOW (substituído pela Juíza Federal Convocada LOUISE FILGUEIRAS), CECÍLIA MELLO (substituída pelo Juiz Federal Convocado FERNANDO GONÇALVES), ANTONIO CEDENHO e JOSÉ LUNARDELLI (substituído pela Juíza Federal Convocada RAQUEL PERRINI. São Paulo, 05 de julho de 2012. RAMZA TARTUCE Desembargadora Federal 00031 REVISÃO CRIMINAL Nº 0031011-62.1999.4.03.0000/SP 1999.03.00.031011-0/SP RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal NELTON

Publicações Judiciais I ● 15/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Domingues e Marcio Mesquita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de março de 2013. Nelton dos Santos Desembargador Federal Relator 00003 REVISÃO CRIMINAL Nº 0042782-95.2003.4.03.0000/SP 2003.03.00.042782-1/SP RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS GILDENOR ALVES DE OLIVEIRA reu preso DANIELA DELAMBERT CHRYSSOVERGIS (Int.Pessoal) Justica Publica CA

Publicações Judiciais I ● 13/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANDRÉ NEKATSCHALOW (substituído pela Juíza Federal Convocada LOUISE FILGUEIRAS), CECÍLIA MELLO (substituída pelo Juiz Federal Convocado FERNANDO GONÇALVES), ANTONIO CEDENHO e JOSÉ LUNARDELLI (substituído pela Juíza Federal Convocada RAQUEL PERRINI. São Paulo, 05 de julho de 2012. RAMZA TARTUCE Desembargadora Federal 00031 REVISÃO CRIMINAL Nº 0031011-62.1999.4.03.0000/SP 1999.03.00.031011-0/SP RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal NELTON

Publicações Judiciais I ● 31/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cedenho, e o Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira, que lhes negavam provimento. São Paulo, 17 de outubro de 2013. PAULO DOMINGUES Juiz Federal Convocado 00010 REVISÃO CRIMINAL Nº 0006788-59.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.006788-2/SP RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS NUR FATISHA BINTI KHALIFA reu preso HELOISA ELAINE PIGATTO (Int.Pessoal) ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pes

Publicações Judiciais I ● 23/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00014 REVISÃO CRIMINAL Nº 0006733-40.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.006733-7/SP RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS GEDIEL LOPES LUBENOV reu preso DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica 00024064220094036116 1 Vr ASSIS/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

Caderno único ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2016 Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 junho de 2012, correta a incidência da lei já em vigor na data em que cessou o injusto penal, ainda que mais grave (Lei 12.015/2009), como no presente caso. 5. Pedido revisional julgado improcedente. JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME ADRIANO SOUSA SANTOS Diretor Substituto de Secretaria da Câmara Criminal Brasília -DF, 11 de fevereiro de 2016 71

Caderno único ● 10/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2010 Decisão Brasília - DF, quarta-feira, 10 de novembro de 2010 de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva. Não se pode, sob a capa da revisional, julgar, de novo, a apelação mal sucedida. Não se presta a revisional à rediscussão da prova já analisada. Pedido revisional julgado improcedente. Julgar improcedente a Revisão Criminal. Unânime ANDRÉ LUÍS C. AZEREDO DE ANDRADE Diretor Substituto de Secretaria da Câmara Criminal Brasília -DF, 09 d

Caderno único ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2016 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Requerente(s) Advogado(s) Advogado(s) Requerido(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O ART. 621, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO RESTRINGE A REVISÃO CRIMINAL À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, LOGO, DESDE QUE ATENDIDOS SEUS REQUISITOS, NADA

Caderno único ● 17/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2012 Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 Também não é a revisão criminal sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, motivada pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva. Não se pode, sob a capa da revisional, julgar, de novo, a apelação mal sucedida. Não se presta a revisional à rediscussão da prova já analisada ou ao redimensionamento da pena aplicada. Pedido revisiona

Publicações Judiciais I ● 15/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. CÉDULA DE IDENTIDADE, CARTÃO DE CPF, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, TÍTULO DE ELEITOR E CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL. ATIPICIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. O entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que documentos pessoais da vítima, desprovidos de valor econômico, não constituem objeto material dos delitos de furto e de receptação. 2. Embargos