TJPB 08/09/2020 -fl. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2020
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(sete) meses, na mesma proporção utilizada para fixação da pena corporal. - Mantenho a substituição da sanção
corpórea por 02 (duas) restritivas de direito, nos moldes realizados pelo Juízo a quo. 4. A assistente de acusação,
nas razões recursais, requer, ainda, a fixação de indenização a título de danos à viúva e à filha portadora de
insuficiência renal, no importe de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) a serem pagos em parcela única.
- Não se olvida que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, determina que seja fixado o valor mínimo
de reparação de danos, em decorrência do prejuízo sofrido pela vítima. - Entretanto, no caso em análise, verifico
que a assistente de acusação inaugurou o pedido de reparação apenas nas alegações finais, não havendo, no
decorrer do processo, instrução específica com a finalidade de definição de valores indenizatórios, de forma que
não houve oportunidade do réu discutir e impugnar o valor pretendido. - Dessa forma, inexistindo instrução
exauriente sobre os alegados prejuízos suportados pelos familiares da vítima, causados pela conduta do apelante,
deve ser mantida a sentença neste ponto, devendo os herdeiros do ofendido, caso tenham interesse, pleitear a
devida indenização na esfera cível. 5. Desprovimento do recurso interposto pelo réu, provimento parcial do apelo
da assistente de acusação, para aplicar a causa de aumento prevista no inc. III do §1º do art. 302 da Lei nº 9.503/
97 e reforma, ex officio, da pena-base e da sanção de suspensão de habilitação para dirigir veículo, readequando
a reprimenda, antes fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção e suspensão para dirigir veículo por
igual período, para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo
automotor pelo prazo de 01 (um) ano e 07 (sete) meses, mantendo os demais termos da sentença vergastada.
ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, para aplicar a causa de aumento prevista no inc. III do §1º do art. 302 da Lei nº 9.503/97 e REFORMAR, EX
OFFICIO, A PENA-BASE E A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, readequando a reprimenda, antes fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção e suspensão para dirigir veículo por
igual período, para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo
automotor pelo prazo de 01 (um) ano e 07 (sete) meses, mantendo os demais termos da sentença vergastada, em
harmonia parcial com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 001 1845-80.2015.815.0011. ORIGEM: ASSESSORIA DA CÂMARA CRIMINAL. RELATOR: Des.
Ricardo Vital de Almeida. APELANTE: Jociara Carvalho Gouvea, APELANTE: Fernando de Freitas. ADVOGADO:
Vital Bezerra Lopes (oab/pb 7.246) E Cassio Ramos de Oliveira Lopes (oab/pb 23.423) E João Cleyton Bezerra de
Sousa (oab/pb 24.913) E Sivonaldo de Olivera Ramos Junior (oab/pb 22.143). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO DO RÉU. PORTE ILEGAL DE ARAMA DE
FOGO. ABSOLVIÇÃO DOS DENUNCIADOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA 1. RECURSO MANEJADO FORA DO
PRAZO LEGAL. NOTA DE FORO PUBLICADA AOS 24/05/2018 PARA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA
SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS RÉUS DA SENTANÇA POR MANDADO AOS 19/07/2018. INTERPOSIÇÃO DA
APELAÇÃO SOMENTE AOS 26/11/2018, OU SEJA, DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 05 DIAS,
PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CPP. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 2. NÃO CONHECIMENTO. 1.
O recebimento do recurso apelatório pelo juízo a quo não inibe que o tribunal decrete sua intempestividade, por
ocasião do juízo de admissibilidade recursal. - A intimação do causídico constituído pelo réu se deu aos 24/05/2018,
por nota de foro (fl. 191), e os réus foram intimados por mandado aos 19/07/2018 (fls. 201/204). Assim, o prazo
recursal teve início aos 20/07/2018, considerando a última intimação válida, terminando aos 24/07/2018 (terçafeira). A apelação, no entanto, somente foi interposta aos 26/11/2018, conforme protocolo grampeado no rosto da
apelação de fl. 207, ou seja, após o término do quinquídio previsto no art. 593, caput, do CPP. - A apelação criminal
interposta após o término do quinquídio previsto no art. 593, caput, do CPP, é extemporânea, o que obsta o seu
conhecimento. 2. Não conhecimento do recurso, diante da sua intempestividade. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, não conhecer da apelação, diante da sua
intempestividade, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial.
PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
12ª SESSÃO ORDINÁRIA - VÍDEOCONFERÊNCIA
DIA: 16/09/2020 - A TER INÍCIO ÀS 09:00H
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), implementa
as sessões presenciais de julgamento na modalidade de videoconferência, nos termos da Resolução nº. 12/
2020, publicada no DJE do dia 17.04.2020, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os processos aptos
que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo ZOOM, disponíveis para
desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando os advogados e demais
interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com a observância dos prazos
legais e regimentais. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores, defensores e demais habilitados
nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões de fato,
submetidos às condições e exigências elencadas no art. 1º, da citada Resolução, destacando a necessidade de
inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Assessoria da 2ª Seção Especializada Cível [email protected] - em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do processo, na
forma do disposto no referido dispositivo.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (01 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0808887-82.2019.8.15.0000 Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora,
Sanny Japiassu dos Santos. Embargado: Antônio Edigley Paiva Figueiredo. Advogado(s): Kaio Batista de
Lucena - OAB/PB 21.841. COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/20, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO OS
EMBARGOS, COMPANHADO DOS EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA, EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, PEDIU VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (02 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 081068918.2019.8.15.0000 Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Sanny Japiassu dos
Santos. Embargado: Toni Gomes da Silva. Advogado(s): Fabricio D Carlo Albuquerque de Araújo - OAB/PB
24.870 e Luan da Rocha Lacerda - OAB/PB 23.202. COTA: NA DO 24/08/20, APÓS O VOTO DO RELATOR
REJEITANDO OS EMBARGOS, COMPANHADO DOS EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES,
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA, EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, PEDIU VISTA, O
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE, AGUARDA
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (03 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 081065713.2019.8.15.0000 Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Sanny Japiassu dos
Santos. Embargado: Damião Ferreira de Sousa. Advogado(s): Wallace Alencar Gomes - OAB/PB 24.4739.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/20, APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO OS EMBARGOS, COMPANHADO DOS EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA,
EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE
FILHO, PEDIU VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (04 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 081039211.2019.8.15.0000 Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Sanny Japiassu dos
Santos. Embargado: Andes Barbosa da Silva. Advogado(s): José Ayrton da Silva Pinto - OAB/PB 17.797.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/20, “APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO PARCIALMENTE OS
EMBARGOS, COMPANHADO DOS EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, EXMA. DESª
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PEDIU
VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. O EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE, AGUARDA”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (05 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 081032898.2019.8.15.0000 Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Sebastião Florentino
de Lucena. Embargado: Samar Rogério da Silva Lima. Advogado(s): Wallace Alencar Gomes - OAB/PB 24.739.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/2020, “APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO PARCIALMENTE OS
EMBARGOS, COMPANHADO DOS EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, EXMA. DESª
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, O EXMO.
DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, PEDIU VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (06 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0805176-06.2018.8.15.0000 Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Renan de Vasconcelos Neves - OAB/PB 5.124. Embargado: Jocelino Magno Souza Medeiros. Advogado(s):
Kaio Batista de Lucena - OAB/PB 21.841. COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/20, APÓS O VOTO DO RELATOR
REJEITANDO OS EMBARGOS, ACOMPANHADO DO EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA, EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, O EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PEDIU VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, AGUARDA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (07 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0804462-12.2019.8.15.0000 Embargante(s): José Nilson de Oliveira e outros. Advogado(s): Ana
Cristina de Oliveira Vilarim - OAB/PB 11.967 e Janael Nunes de Lima - OAB/PB 19.191. Embargado: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Sebastião Florentino de Lucena.COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/
20, “APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO OS EMBARGOS, ACOMPANHADO DO EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA, EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES, O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PEDIU VISTA, O EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (08 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0810079-50.2019.8.15.0000 Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Sanny
Japiassu dos Santos. Embargada: Edna de Sousa Montenegro. Advogado(s): Jamerson Neves de Siqueira - OAB/
PB 10.026 COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/20, “APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO OS EMBARGOS,
ACOMPANHADO DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES, O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PEDIU VISTA, O EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. O EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA, AGUARDA”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (09 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0813211-18.2019.8.15.0000 Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Sebastião
Florentino de Lucena. Embargada: Edna de Sousa Montenegro. Advogado(s): Jamerson Neves de Siqueira - OAB/
PB 10.026 COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/20, “APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO OS EMBARGOS,
ACOMPANHADO DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES, O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PEDIU VISTA, O EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. O EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA, AGUARDA ”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (10 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0812748-76.2019.8.15.0000 Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Gilvandro de Almeida Ferreira Guedes. Embargada: Juçara Farias de Almeida. Advogado(s): José Ayron da
Silva Pinto - OAB/PB 17.797. COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/20, “APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO
OS EMBARGOS, ACOMPANHADO DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, EXMA. DESª
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PEDIU
VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. O EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA, AGUARDA ”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (11 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0810621-68.2019.8.15.0000 Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora,
Sanny Japiassu dos Santos. Embargado: Olinaldo Estevam dos Santos. Advogado(s): Wallace Alencar Gomes
- OAB/PB 24.739. COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/20, “APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO OS
EMBARGOS, ACOMPANHADO DO EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA, EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ E BENEVIDES, EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE, PEDIU VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (12 – PJE) AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813100-34.2019.8.15.0000 Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Sebastião Florentino de Lucena Agravado: Paulo Pereira Lima. Advogado: Jamerson Neves
Siqueira - OABPB 10.026. COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/20, “APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO
PROVIMENTO AO AGRAVO E ACOMPANHADO DA EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, O
EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUER, O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE
FILHO, PEDIIU VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBRGEA COUTINHO. O EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA, AGUARDA ”.
RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desª Maria
das Graças Morais Guedes) (13 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080706643.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Paulo Sérgio Soares Antero. Advogado(s): Wagner Veloso Martins - OAB/PB
25.053-a. Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/
20, “APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA E ACOMPANHADO DO EXMO.
DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUER, EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES,
PEDIU VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBRGEA COUTINHO. O EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA E O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE, AGUARDAM”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (14 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0805620-68.2020.8.15.0000 Impetrante(s): Wallace de Nascimento Bezerra. Advogado(s): José Ayron
da Silva Pinto - OAB/PB 17.797. Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves - OAB/PB 5.124 COTA: NA
SESSÃO DO DIA 24/08/20, “APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA E ACOMPANHADO
DO EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUER, EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, A EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, PEDIU VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBRGEA COUTINHO. O EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA, AGUARDA”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (15 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0806158-49.2020.8.15.0000 Impetrante(s): Josenildo Rosendo da Silva Advogado(s): Kaio Batista de
Lucena - OAB/PB 21.841 Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas. COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/20,
“APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA E ACOMPANHADO DO EXMO. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUER, EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, A EXMA. DESª MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, PEDIU VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBRGEA
COUTINHO. O EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA, AGUARDA”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (16 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804520-49.2018.8.15.0000 Impetrante(s): Afonso Barros Meijinhos e outros Advogado(s): Daniel Ramalho da Silva - OAB/PB 18.783 Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Luiz Felipe de Araújo Ribeiro. COTA: NA SESSÃO DO DIA
24/08/2020, “APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA E ACOMPANHADO DO EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUER, EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, A EXMA.
DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, PEDIU VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBRGEA COUTINHO. O EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA, AGUARDA”
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (17 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081225684.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Ana Raquel Monteiro dos Santos. Advogado(s): Marcelo José do Nascimento
- OAB/PB 22.382. Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO DIA
24/08/2020, “APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA E ACOMPANHADO DO EXMO. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUER, EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, A EXMA.
DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, PEDIU VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBRGEA COUTINHO. O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, AGUARDA”
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (18 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080018261.2020.8.15.0000 Impetrante(s): Eudes Lima de Araújo e outros. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim OAB/PB 11.967 e outros. Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 24/08/2020, “APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA E ACOMPANHADO DO EXMO.
DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUER, EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, A EXMA.
DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, PEDIU VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBRGEA COUTINHO. O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, AGUARDA”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (19 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811021-82.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Maria das Dores Jerônimo da Costa. Advogado(s): Ravel
Carneiro Evaristo - OAB/PB 25.240. Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 24/08/2020, “APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA, O
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (20 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0802297-89.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Dejavaldo de Deus Fernandes. Advogado(s): Kaio Batista de
Lucena - OAB/PB 21.841. Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado
da paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes - OAB/PB 19.310-a. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 24/08/2020, “APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA, O EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (21 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0812380-67.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Edimilson Lucena do Nascimento. Advogada(s): Rosilene
Nery de Azevedo Galdino - OAB/PB 22.207. Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 24/08/2020, “APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, PEDIU
VISTA, O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (22 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811112-75.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Edmilson José da Silva. Advogado(s): Kaio Batista de Lucena
- OAB/PB 21.841. Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves - OAB/PB 5.124. COTA: NA SESSÃO