TJPB 23/03/2021 -fl. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2021
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2021
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APELAÇÃO N° 0011309-08.2018.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: 1º Igor
Giovanni Soares Queiroz, 2º Cleverson Almeida da Costa, 3º Alexandre Cozzo Meza E 4º Everton Aparecido
de Almeida Silva. ADVOGADO: 1º Ana Lucia de Morais Araujo, ADVOGADO: 2º Ubirajara Rodrigues Pinto
Segundo, ADVOGADO: 3º Ubirajara Rodrigues Pinto Segundo e ADVOGADO: 4º Ubirajara Rodrigues Pinto
Segundo. APELADO: Justica Publica Estadual. APELA—O CRIMINAL. Furtos majorados pelo repouso noturno
e duplamente qualificados pelo rompimento de obst-culo e concurso de agentes, com o crime de associa—o
criminosa, em concurso material. Art. 155, — 1- e 4-, incisos I e IV e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos
do C-digo Penal. Condena—o. Irresigna—o. Absolvi—o da associa—o criminosa. Impossibilidade. Provas
firmes, coesas e estreme de d-vidas. Revis-o das dosimetrias das penas-base. M-nimo legal e novo regime
de cumprimento. Inviabilidade. Manuten—o das condena—es. Recurso desprovido. -¿ N-o h- que se falar em
absolvi—o do crime de associa—o criminosa, do art. 288, do CP, pelo qual foram condenados, uma vez que
resta devidamente comprovado o delito em esp-cie, sendo poss-vel se constatar que os r-us se associaram,
com v-nculo est-vel e permanente, com o intuito de praticar crimes, inclusive, investigados de longa data por
policiamento especializado, j- que a pr-tica reiterada era advinda de outros Estados. -¿ A senten-a resta
irretoc-vel, porquanto materialidade e autoria est-o sobejadamente comprovadas, em desfavor dos r-us,
inclusive, os ora recorrentes, devendo, dessa maneira, ser mantida irretoc-vel. Nesse sentido, comprovada
a associa—o permanente de tr-s ou mais pessoas, com o intuito comum de cometer crimes, restar- configurado
o delito do art. 288, do CP, o que - indubitavelmente o caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. -¿ De
uma detida leitura das dosimetrias empregadas nas penas dos r-us, percebe-se que n-o h- nenhuma necessidade
de reparos, porquanto todas foram aquilatas em suas justas propor—es como formas de puni—es aos crimes
apurados nestes autos e pelos quais foram condenados, ap-s exaustivo exame das provas amealhadas.
Sendo assim, impass-veis de quaisquer reparos nos quantitativos estipulados e, consequentemente, tornamse intang-veis quaisquer raz-es para que os regimes iniciais de seus cumprimentos sejam alterados. Vistos,
relatados e discutidos os autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, em
harmonia com o parecer ministerial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000039-21.2017.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio.
EMBARGANTE: Carlos Antonio da Nobrega Vasconcelos. ADVOGADO: Benedito Jose da Nobrega Vasconcelos.
EMBARGADO: A Câmara Criminal do Tjpb. EMBARGOS DE DECLARA—O. Suscitada nulidade por suposta
negativa de habilita—o para sustenta—o oral. Requerimento enviado extemporaneamente - assessoria da Cmara Criminal. Desrespeito ao prazo disposto no art. 177-B, inciso I, do Regimento Interno do TJPB. Argui—
o rejeitada. Alegada contradi—o no aresto embargado, em raz-o de decis-o proferida em senten-a de outro
caso. V-cio que deve ter como par-metro o pr-prio aresto embagado. Direito intertemporal. Retroatividade da
a—o penal no crime de estelionato, diante das modifica—es promovidas pela Lei 13.964/2019. Pretens-o de
rediscuss-o da mat-ria. Impossibilidade, em sede de aclarat-rios. Posicionamento conferido no apelo em
conson-ncia com a manifesta—o majorit-ria dos Tribunais Superior. Rejei—o. -¿ O art. 177-B, inciso I, do
Regimento Interno do TJPB, com reda—o dada pela Resolu—o n- 17/2020/TJPB, estabelece o prazo m-nimo
de 24 horas de anteced-ncia para que o advogado solicite habilita—o para realizar sustenta—o oral nas sesses por videoconfer-ncia. Ademais, na -poca do requerimento, estava vigente o prazo m-nimo de 48 horas, atent-o regulamentado pela Resolu—o n- 12/2020/TJPB. - Tratando-se de embargos declarat-rios, eventual
contradi—o deve ter como par-metro a pr-pria decis-o embargada. Em outras palavras, ao opor embargos
declarat-rios sob a referida alega—o, deve o recorrente apontar, no aresto combatido, quais os argumentos,
dentre aqueles proferidos pelo julgador, s-o contradit-rios entre si, ou se h- contradi—o entre os fundamentos
lan-ados e o desfecho do decisum. - Embora n-o seja cab-vel rejulgamento da mat-ria em sede de aclarat-rios,
quanto - quest-o intertemporal da a—o penal do crime de estelionato, registre-se que a jurisprud-ncia dos
Tribunais Superiores inclinaram-se no mesmo sentido em que fora decidido no presente caso, firmando-se
majoritariamente pela impossibilidade de retroa—o da Lei 13.964/2019 para alcan-ar as a—es penais em curso.
Nesse sentido, temos: STJ. 5- Turma. HC 573.093-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em
09/06/2020 (Info 674). STF. 1- Turma. HC 187341/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/2020
(Info 995). STF. 2- Turma. ARE 1230095 AgR, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2020. Vistos, relatados
e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por votação unânime, em REJEITAR os embargos declaratórios, em harmonia com o
Parecer Ministerial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000634-08.2017.815.0551. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio.
EMBARGANTE: Marcelino Barbosa Fernandes. ADVOGADO: Raisa Cananea Moreira. EMBARGADO: A Câmara
Criminal do Tjpb. EMBARGOS DE DECLARA—O. Alegada omiss-o e obscuridade no aresto embargado. Matria devidamente enfrentada no ac-rd-o, de forma clara. Pretens-o de rediscuss-o da mat-ria. Impossibilidade,
em sede de aclarat-rios. Rejei—o. -¿ Mesmo para fins de prequestionamento, a oposi—o dos embargos de
declara—o pressup-e a ocorr-ncia de omiss-o, contradi—o ou obscuridade no ac-rd-o, em respeito ao disposto
no artigo 619, do CPP, ainda mais quando a mat-ria aventada no feito foi tratada de forma suficientemente no
ac-rd-o recorrido. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação unânime, em REJEITAR os embargos
declaratórios, em harmonia com o Parecer Ministerial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0009671-69.2013.815.0011. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio.
EMBARGANTE: Luiz Carlos B de Melo. DEFENSOR: Gizelda Gonzaga de Moraes. EMBARGADO: Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. EMBARGOS DE DECLARA—O. Oposi—o fora do prazo estabelecido
no artigo 619 do CPP, que - de 02 (dois) dias contados da publica—o do ac-rd-o. Ultrapassado o prazo contato
em dobro para Defensoria P-blica. Intempestividade. N-o conhecimento. -¿ N-o se conhece dos Embargos de
Declara—o, no ju-zo criminal, opostos ap-s ultrapassado o prazo de 02 (dois) dias da publica—o da decis-o/acrd-o, nos termos do art. 619 do CPP, pois, configurada a intempestividade, mesmo em se contando o prazo
em dobro, conforme prerrogativa da defesa exercida pela Defensoria P-blica. Vistos, relatados e discutidos
estes autos acima identificados. Acorda o Tribunal Pleno, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, devido a sua
intempestividade, em harmonia com o parecer ministerial.
Des. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 0000079-33.2016.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: J. A. P. O.. ADVOGADO: Pedro Paulo C. F. Nóbrega (16.932). APELADO:
Justiça Pública. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
(ART. 217-A, DO CP). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. IRRESIGNAÇÃO DA
DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PROVA SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. LAUDO SEXOLÓGICO QUE DESCREVE A VIOLÊNCIA SEXUAL SOFRIDA PELO
OFENDIDO. AUTORIA REVELADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, CUJA VERSÃO ENCONTRA AMPARO
EM DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, NOTADAMENTE NOS ESCLARECEDORES
DEPOIMENTOS DOS DEMAIS REPRESENTADOS. NEGATIVA DO MENOR INFRATOR RECORRENTE,
QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TOCANTE AO
RECONHECIMENTO DA AUTORIA INFRACIONAL. 2. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PLEITO
DE REDUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO. REDUÇÃO
PARA 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 117[1], DO ECA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE
PONTO. 3. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O TEMPO DE
CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DE 01
(UM) ANO PARA 06 (SEIS) MESES, EM HARMONIA COM PARECER MINISTERIAL. 1. A materialidade do
crime análogo ao estupro de vulnerável está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 09/10), pelo
Exame Sexológico de fls. 11/12, bem como na prova oral colhida na esfera policial (fls. 16/19 e 59/61) e em
juízo (mídias digitais de fls. 84 e 109). - Acerca da autoria, em que pese a negativa do representado J. A.
P. O., inquirido em juízo (mídia f. 84), todas as provas conduzem à procedência da imputação, em especial,
as declarações dos outros dois representados, os quais apontam o recorrente como co-autor do ato
infracional narrado na representação ministerial. - O conjunto probatório – produzido no inquérito e ratificado
sob o prisma do contraditório, no processo – é harmônico e induvidoso, sobretudo pela palavra da vítima,
no sentido de que o representado introduziu um cano de pvc no ânus do ofendido causando-lhe ferimentos,
condutas que se caracterizam como ato libidinoso e, portanto, se amoldam ao ato infracional análogo ao
crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do CP, o que, por outro lado, inviabiliza a pretensão
recursal de absolvição. - “(...) 4. Nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima
possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito,
situação que ocorreu nos autos. (...) (AgRg no AREsp 1646070/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) (Destaquei) - Nesse norte, estou persuadido
de que, in casu, o substrato probatório a autorizar a procedência da representação é irrefutável. Comprovadas
a materialidade e a autoria do ato infracional, principalmente pela palavra da vítima, corroborada pelas
outras relevantes provas acostadas ao caderno processual, em especial os depoimentos testemunhais,
impõe-se a confirmação da sentença, na parte em que reconheceu a autoria do ato infracional ao representado
J. A. P de O., aplicando-lhe medida socioeducativa. 2. O recorrente roga, alternativamente, pela redução do
tempo de cumprimento da medida socioeducativa de prestação ser serviços à comunidade, fixada na
sentença em 01 (um) ano. - Afirma o apelante que o máximo da sanção seria 06 (seis) meses, nos termos
do art. 117, da Lei nº 8.069/1990. Ocorre que, examinando a sentença vergastada, concluo assistir razão ao
recorrente. - Ao julgar procedente a representação e fixar a medida socioeducativa ao menor infrator J. A.
P de O., o ilustre magistrado a quo estabeleceu que a sanção deveria ser cumprida no prazo de 01 (um) ano,
“devendo, durante esse período, em jornada semanal não superior a 08 (oito) horas, trabalhar no prédio da
Companhia de Polícia Militar de Alagoa Grande-PB, num dia da semana, de forma a não prejudicar a
frequência escolar ou o trabalho normal, observando-se suas aptidões pessoais, ou em outro lugar indicado
por este juízo” (f. 138-v). - Ademais, o caput do art. 117 do ECA é bem claro quando estabelece 06 (seis)
meses como prazo máximo para a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. - Deste
modo, a sentença deve ser reformada somente no que diz respeito ao tempo de cumprimento da sanção da
medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, com a redução de 01 (um) ano para 06
(seis) meses, mantendo-se in totum quanto aos demais termos. 3. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO,
TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DE 01 (UM) ANO PARA 06 (SEIS) MESES, EM HARMONIA
COM PARECER MINISTERIAL. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial do apelo, tão somente para reduzir o tempo de cumprimento
da medida socioeducativa de prestação serviços à comunidade de 01 (um) ano para 06 (seis) meses, nos
termos do voto do relator e em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000193-45.2018.815.0081. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Elias Alves dos Santos.
DEFENSOR: Maria Goretti Pereira de Oliveira. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO
DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FUNDAMENTO DE PROVA DA AUTORIA
DELITIVA. ADOLESCENTE APREENDIDO QUE INDICOU, APENAS NA FASE INQUISITORIAL, O APELADO
COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. AGENTES ENCAPUZADOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO
PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO INCRIMINAM O ACUSADO. FRAGILIDADE DA
PROVA PRODUZIDA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NA QUAL NÃO RESTOU PROVADA, ESTREME DE DÚVIDA,
A AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Verificando que a
prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o acusado praticou os delitos
narrados na denúncia (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA,
todos na forma do art. 70 do CP), imperiosa a manutenção da absolvição do agente, em observância ao
princípio “in dubio pro reo”, exegese do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ABSOLVIÇÃO
MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACORDA
a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento
à apelação, nos termos do voto do relator, em desarmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000549-21.2020.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba. APELADO: Gilberto Muniz Dantas.
ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes (oab/pb 1.663), Danilo Sarmento Rocha Medeiros (oab/pb
17.586) E Outros.. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RÉU DENUNCIADO POR
CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INC. XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/67. ABSOLVIÇÃO. SUBLEVAÇÃO
MINISTERIAL. 1. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. IMPOSSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO, CONTRA EXPRESSA
DISPOSIÇÃO DE LEI. JUNTADA SUPERVENIENTE DE LEI AUTORIZATIVA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO
ENTRE O FATO E A NORMA. FALTA DE JUSTA CAUSA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. 2. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A denúncia desenvolveu a acusação com base no fato
de o réu, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Fagundes-PB, ter efetuado contratações por
excepcional interesse público, sem que houvesse lei municipal regulamentando tal tipo de admissão. Analisando os documentos constantes dos autos e cotejando-os com a denúncia, verifica-se que os fatos
em apreço não se amoldam ao artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/67, que tipifica como crime de
responsabilidade dos Prefeitos Municipais a conduta de “nomear, admitir ou designar servidor, contra
expressa disposição de lei”, uma vez que foi colacionado ao álbum processual cópia da lei municipal
autorizativa das citadas contrações (Lei Municipal nº. 247/1997), fulminando, assim, acusações de que
inexistia lei sobre a matéria. - Considerando, no caso, que o Prefeito apenas cumpriu os termos da lei que
autorizava as contratações temporárias excepcionais, parece-me não haver justa causa para o recebimento
da denúncia, mesmo porque é o próprio tipo incriminador que exige que a admissão tenha sido feita “contra
expressa disposição de lei”. - Desta feita, encontrando-se demonstrado que as nomeações dos servidores
elencados na inicial acusatória foram efetivadas de acordo com legislação municipal pretérita ao caso (Lei
Municipal nº. 247/1997), entendo que o fato, ainda que contestável, não tipifica o delito do artigo 1º, inciso
XIII, do Decreto-Lei 201/67, pois não se mostra contrária à expressa disposição da lei. - Portanto, ausente
a justa causa pela atipicidade da conduta, mostra-se, de rigor, a absolvição do acusado. - Tese com
entendimento consolidado nos Tribunais pátrios, a exemplo: STF: “Habeas Corpus. 2. Ação Penal. 3.
Prefeito. Contratação de servidores sem concurso público. Art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67. 3. Lei
municipal autorizadora (Lei municipal 1.631/90, art. 2º, VIII). 4. Conduta atípica. Precedentes. 5. Ausência
de justa causa caracterizada. Trancamento da ação penal. 6. Ordem concedida.”. (STF. HC 104.078.
Segunda Turma. Min. GILMAR MENDES. Dje 05/08/2011) (grifo nosso)”. TJMG: PROCESSO CRIME DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI 201 /67 - CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES TEMPORÁRIOS - LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. - A
contratação de servidores temporários autorizada por lei municipal, ainda que contestável, não tipifica o
delito do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201 /67, pois não se mostra contrária à expressa disposição
da lei. Precedentes (TJMG. Ação Penal Ordinário n. 10000140679689000. Des. Renato Martins Jacob. 2ª
CÂMARA CRIMINAL. j. em 12/03/2015) 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO,
EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto
do relator, em desarmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000593-23.2017.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Ana Claudia da Silva Lima. DEFENSOR: Enriquimar Dutra da Silva. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OPERAÇÃO BAYEUX LIVRE.
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU GERÔNIMO LUIZ XAVIER FILHO (“RAVIER”).
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA APENAS DE ANA CLÁUDIA DA SILVA LIMA. 1. TESE DE
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO
CONTUNDENTE. AÇÃO PENAL ORIGINADA DE INVESTIGAÇÃO COMANDADA PELO GRUPO DE
OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) DA POLÍCIA CIVIL. INFORMAÇÃO REPASSADA PELA SETOR DE
INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA DE UMA POSSÍVEL MATANÇA NA REGIÃO. NOTÍCIA DE TER O TRAFICANTE
“RAVIER” PERDIDO ÁREA DE ATUAÇÃO NO BAIRRO DO MULTIRÃO, POR DETERMINAÇÃO DA FACÇÃO
“OKAIDA”, PRECISAMENTE DO TRAFICANTE “MONSTRO”. AQUISIÇÃO DE ARMAMENTOS, ALUGUEL
DE CASAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS, COM O INTUITO DE RECONQUISTAR TERRITÓRIO PERDIDO
E VENDER ENTORPECENTES EM OUTRAS LOCALIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS
COMPROVADAS PELA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO GOE, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO, AUTO DE APREENSÃO, PELA PROVA PERICIAL REALIZADA EM LINHAS TELEFÔNICAS, ALÉM
DA PROVA ORAL JUDICIALIZADA. APREENSÃO DE DIVERSOS ARMAMENTOS E DE ESTUPEFACIENTES.
DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO.
RELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DETALHAMENTO DA ATUAÇÃO DE ANA CLÁUDIA
DA SILVA LIMA COMO INTERMEDIADORA ENTRE SEU COMPANHEIRO, O TRAFICANTE “RAVIER”, E OS
OUTROS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO, GERENCIADORA DA PARTE FINANCEIRA. AINDA,
RESPONSÁVEL POR CONDUZIR ARMAMENTOS À RESIDÊNCIA DE SUA SOGRA, GENITORA DE
“RAVIER”. DECRETO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA
PENA APLICADA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CONDUTA SOCIAL E
PERSONALIDADE DO AGENTE), CONSIDERAÇÃO, AINDA, DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA
DESFAVORECER AS MODULARES CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO “NE BIS IN IDEM”. DESFAVORABILIDADE AFASTADA E REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA
05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 850 (OITOCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE.
INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA EM 05 (CINCO) MESES DE
RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. AUSENTES ALTERAÇÕES NA TERCEIRA FASE, PENA
INTERMEDIÁRIA QUE SE TORNA DEFINITIVA. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. PRIMEIRA FASE. DESFAVORECIMENTO DOS VETORES CONDUTA SOCIAL,
PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTA A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA
SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OFENSA AO “NE BIS IN IDEM”. REPRIMENDA BASILAR
REDUZIDA PARA 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA.
SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SANÇÃO ELEVADA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO
E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NADA A ALTERAR NA TERCEIRA FASE. REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE
CRIMES. PENA REDUZIDA PARA 05 (CINCO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM)
ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E 935 (NOVECENTOS E TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA,
INCIDINDO, QUANTO À PENA PECUNIÁRIA, A NORMA DO ART. 72 DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO E DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EM 1/30
(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 3. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO INTERPOSTO, PARA AFASTAR A DESFAVORABILIDADE IMPINGIDA AOS VETORES CONDUTA
SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE E, CONSEQUENTEMENTE, REDUZIR A PENA. 1. A prisão de
Ana Cláudia da Silva Lima, assim como do outro réu José Eduardo da Cruz Lima Júnior (“Juninho”), ocorreu