TJRR 23/12/2011 -fl. 6 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIV - EDIÇÃO 4697
06/23
Pelo exposto, reconheço a incompetência originária do Tribunal Pleno (apenas recursal), declinando-a para
a Presidência, na forma dos arts. 11, VI e 26, XXVI, ambos do RITJ-RR.
Boa Vista, 19 de dezembro de 2011.
DES. MAURO CAMPELLO - Relator
Tribunal Pleno - Tribunal Pleno
Boa Vista, 23 de dezembro de 2011
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
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SUENYA RILKE
Diretora de Secretaria
Em exercício
SICOJURR - 00020067