TJRR 10/04/2015 -fl. 67 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XVIII - EDIÇÃO 5485 067/254
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO.
Estando devidamente instruído, o presente precatório deve ser pago pelo montante atualizado.
Isso posto, DEFIRO a solicitação da importância de R$ 54.660,87 (cinquenta e quatro mil, seiscentos
e sessenta reais e oitenta e sete centavos), em favor da pessoa jurídica beneficiária, Dental Alencar
Importação e Exportação, Comércio e Representação Ltda - ME, para posterior pagamento, observada a
ordem cronológica de preferência dos créditos de natureza comum, nos termos do artigo 100, parágrafos 1º
e 5.º da Constituição Federal, com as alterações conferidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009.
Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Iracema, requisitando-lhe a inclusão no
orçamento de 2016 de verba necessária ao pagamento atualizado do débito.
Comunique-se ao Juízo da Execução.
Após, ao Núcleo de Precatórios para acompanhamento.
Publique-se.
Diretoria - Núcleo de Precatórios
Boa Vista, 10 de abril de 2015
Boa Vista, 09 de abril de 2015.
Des. ALMIRO PADILHA
Presidente
Precatório n.º 060/2014
Requerente: Carlos Henriques Rodrigues
Advogado: Alexandre Ladislau Menezes
Requerido: Instituto de Previdência do Estado de Roraima
Procurador: Maria da Gloria de Souza Lima
Requisitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista
Cuida-se de precatório expedido em favor de Carlos Henriques Rodrigues, referente ao processo
nº. 0905611-77.2011.8.23.0010, movido contra o Instituto de Previdência do Estado de Roraima.
O ofício requisitório, subscrito pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca
de Boa Vista, veio acompanhado da documentação que se encontra acostada às folhas 06/45 e 50/61.
O Núcleo de Precatórios certificou, à folha 46, que o feito encontra-se devidamente instruído de
acordo com o que dispõe o art. 5.º, da Resolução n.º 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e a
Resolução n.º 09/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
A Procuradoria-Geral de Justiça, às folhas nº 64/65, manifestou-se pelo deferimento do presente
precatório para fins de ulterior pagamento da quantia requisitada em favor da pessoa física beneficiária.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO.
Estando devidamente instruído, o presente precatório deve ser pago pelo montante atualizado.
Isso posto, DEFIRO a solicitação da importância de R$ 230.826,89 (duzentos e trinta mil,
oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), em favor da pessoa física beneficiária, Carlos
Henriques Rodrigues, para posterior pagamento, observada a ordem cronológica de preferência dos
créditos de natureza alimentícia, nos termos do artigo 100, parágrafos 1º e 5.º da Constituição Federal, com
as alterações conferidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009.
Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima,
requisitando-lhe a inclusão no orçamento de 2016 de verba necessária ao pagamento atualizado do débito.
Comunique-se ao Juízo da Execução.
Após, ao Núcleo de Precatórios para acompanhamento.
Publique-se.
Boa Vista, 07 de abril de 2015.
Des. ALMIRO PADILHA
Presidente
SICOJURR - 00046620
OyXxjkmCOFzPejbXYc7iM2EgGtM=
DECISÃO