TJRR 04/04/2016 -fl. 18 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5713
018/172
ADVOGADOS: DR. EDNALDO GOMES VIDAL E OUTRO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interpostos por CLÁUDIO DA SILVA LOURENÇO, com fulcro no artigo 105, III,
alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 2395/2398.
Tribunal Pleno - Tribunal Pleno
Boa Vista, 4 de abril de 2016
O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão vergastado merece ser reformado, por ofensa aos arts. 386,
IV, V e VII do Código de Processo Penal, art. 59 Código Penal Brasileiro, arts. 28, 33, §§ 1º e 4º e art. 42
todos da Lei 11.343/06.
Houve apresentação de contrarrazões às fls. 2481/2491.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita. O recurso não pode ser admitido, pois verifica-se que a
intenção do Recorrente é rediscutir os elementos de convicção do Magistrado, demandando nova incursão
no conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, tal como disposto na
Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Diante do exposto, não admito o Recurso Especial.
Publique-se.
Boa Vista-RR, 30 de março de 2016.
ALMIRO PADILHA
Presidente do TJRR
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.08.202535-3
RECORRENTE: ELIAS SOARES DE AZEVEDO
ADVOGADOS: DR. EDNALDO GOMES VIDAL E OUTRO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interpostos por ELIAS SOARES DE AZEVEDO, com fulcro no artigo 105, III,
alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 2395/2398.
O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão vergastado merece ser reformado, por ofensa aos arts. 386,
IV, V e VII do Código de Processo Penal, art. 59 Código Penal Brasileiro, arts. 28, 33, §§ 1º e 4º e art. 42
todos da Lei 11.343/06.
Houve apresentação de contrarrazões às fls. 2470/2480.
Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita. O recurso não pode ser admitido, pois verifica-se que a
intenção do Recorrente é rediscutir os elementos de convicção do Magistrado, demandando nova incursão
no conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, tal como disposto na
Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Diante do exposto, não admito o Recurso Especial.
SICOJURR - 00051378
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Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.