TJRR 04/04/2016 -fl. 19 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5713
019/172
Publique-se.
Boa Vista-RR, 30 de março de 2016.
ALMIRO PADILHA
Presidente do TJRR
Tribunal Pleno - Tribunal Pleno
Boa Vista, 4 de abril de 2016
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.202535-3
RECORRENTE: MARIA AUGUSTA PEIXOTO ZAGURI
ADVOGADO: DR. ANTONIO AGAMENOM DE ALMEIDA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
DECISÃO
Cuida-se de Recurso Especial interposto por MARIA AUGUSTA PEIXOTO ZAGURI, com fulcro no art. 105,
III, alínea "a" da Constituição Federal, contra a decisão de fls. 2395/2398.
O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão merece reforma por ofensa aos artigos 155, 381, III e 619,
todos do Código de Processo Penal.
Foram ofertadas contrarrazões às fls. 2492/2500.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relato. Decido.
O presente recurso é tempestivo, todavia, não pode ser admitido, isto porque esbarra na ausência de
prequestionamento.
Aplica-se, no caso, a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios,
não foi apreciada pelo tribunal a quo."
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE
CRÉDITO.
SEGUNDA
FASE.
ALEGAÇÃO
DE
DESRESPEITO
À
COISA
JULGADA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem.
2.- O acolhimento da pretensão recursal de rever o critério adotado pela Corte de origem para concluir que
as contas foram prestadas conforme determinado, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes
no processo, o que é incabível na estreita via especial.
3.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1316460/RS, Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma,
DJe de 09.11.2012) - Grifos acrescidos.
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Diante de todo o exposto, não admito o Recurso Especial.
Publique-se.
Boa Vista, 30 de março de 2016.
SICOJURR - 00051378
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Ademais, verifica-se que a intenção do Recorrente é rediscutir os elementos de convicção do Magistrado,
demandando nova incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial,
tal como disposto na Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: