TJSP 18/06/2012 -fl. 1019 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1205
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econômico. Definir o que seja Propriedade Familiar é fundamental para entender o significado de módulo rural”. Para preencher
melhor esse conceito de pequena propriedade familiar, eis o que dispõe o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64): Art. 4º Para os
efeitos desta Lei, definem-se: II - “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e
sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área
máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - “Módulo Rural”, a
área fixada nos termos do inciso anterior; Juntando-se todas as considerações acima expendidas, é possível fazer uma síntese.
Assim, será absolutamente impenhorável o imóvel rural que atenda a dois requisitos: a) pequena propriedade rural; b) trabalhada
pela família. Lembre-se que, para ser pequena propriedade rural, o imóvel rural deve medir entre 1 e 4 módulos fiscais. Posto
disso, manifestem as partes sobre o interesse na produção de alguma prova, devendo indicar especifica e motivadamente a
necessidade na realização dessa prova. Oficie-se ao Incra, para que este informe quantos módulos fiscais contém o imóvel
rural penhorado nestes autos. Caso as partes optem pela realização de audiência de instrução, devendo motivar a necessidade
dessa audiência, fixam-se os pontos controvertidos: a) o proprietário do imóvel rural trabalha no imóvel rural pessoalmente ou
juntamente com a família?; b) referida pessoa reside na cidade ou no campo? - ADV SIDINEI ALDRIGUE OAB/SP 143320 - ADV
JULIO CESAR ALDRIGUE OAB/SP 277252 - ADV PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA OAB/SP 88802
297.01.2011.006172-7/000000-000 - nº ordem 1087/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - ARNALDO
JOSÉ RODRIGUES MARTINS E CIA LTDA X BANCO VOLKSWAGEN - Manifeste-se a autora sobre o deposito de fls. 115
(R$654,87). Intime-se. - ADV LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE OAB/SP 286220 - ADV MARCELO TESHEINER
CAVASSANI OAB/SP 71318 - ADV ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO OAB/SP 166822
297.01.2011.006324-3/000000-000 - nº ordem 67/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - DENILSON TONICIOLI X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos... Proc. n.º
67/11 Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pela ré, nos efeitos suspensivos e devolutivos. Intime-se o autor para, no
prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo. - ADV JOSUEL APARECIDO BEZERRA DA SILVA OAB/SP 165649
- ADV MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA OAB/SP 240970
297.01.2011.006856-2/000000-000 - nº ordem 1221/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - LUANA
LOURENÇO DA SILVA X BANCO SANTANDER S/A. - Requeira o autor o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se.
- ADV RAFAEL BATISTA SAMBUGARI OAB/SP 247930 - ADV FERNANDO ANTONIO FONTANETTI OAB/SP 21057 - ADV LUIZ
GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/SP 35365
297.01.2011.006862-5/000000-000 - nº ordem 1226/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - CARLOS
ALBERTO RAMOS JUNIOR X BANCO SANTANDER - Sentença nº 2402/2012 registrada em 13/06/2012 no livro nº 391 às Fls.
2: Fls. 84: Defiro, expedindo-se mandado de levantamento, conforme requerido. Nos termos do artigo 794, inciso I, do C.P.C.,
JULGO EXTINTO o processo de Ação de Inexigibilidade de débito, fase de cumprimento de sentença que CARLOS ALBERTO
RAMOS JUNIOR move em face de BANCO SANTADER, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias.
Intime-se o(a) interessado(a) para, em 90 dias, desentranhar o(s) documentos(s) que instruiu(¡ram) a inicial. Após, inutilizem-se
os autos (Item 30.2 do provimento CSN n.º 1.670/2009). P. R. e I. - ADV SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA OAB/
SP 152464 - ADV FERNANDO ANTONIO FONTANETTI OAB/SP 21057 - ADV LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/SP
35365
297.01.2011.007216-6/000000-000 - nº ordem 1297/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - CLEBER
LUCIANO VALERIO CAMPOS X BANCO PECUNIA S.A. - Manifeste-se o autor sobre a penhora “on line” de fls.98/vº (R$
1.013,66). Intime-se. - ADV VIVIANE CARDOSO GONÇALVES CASTANHEIRA OAB/SP 195620 - ADV LUIS GUSTAVO BUOSI
OAB/SP 165025
297.01.2011.007257-3/000000-000 - nº ordem 1307/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito
- FLAVIA DE CASSIA LOPES X CLAUDIO INACIO DE OLIVEIRA FILHO - Sentença nº 2353/2012 registrada em 11/06/2012
no livro nº 390 às Fls. 27: Certidão supra: Nos termos do artigo 794, inciso I do C.P.C. JULGO EXTINTO o presente feito,
em fase de cumprimento de sentença, que FLÁVIA DE CÁSSIA LOPES move em face de CLAUDIO INÁCIO DE OLIVEIRA
FILHO, ARQUIVANDO-SE os autos e fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se o(a) interessado(a) para, em 90 dias,
desentranhar o(s) documentos(s) que instruiu(¡ram) a inicial. Após, inutilizem-se os autos (item 30.2 do Provimento CSN n.º
1.670/2009). P. R. e I. PREPARO GARE cod. 230-6 R$ 184,40 e FEDTJ 110-4 R$ 25,00 = Total R$ 209,40 - ADV ADRIANA
CARDOSO DO AMARAL MIOTTO OAB/SP 124488
297.01.2011.007495-1/000000-000 - nº ordem 187/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - DIRCE RODRIGUES DOS SANTOS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls.
81/89: Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pela ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a recorrida para,
no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo. - ADV MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO OAB/SP 203805
- ADV LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO OAB/SP 195559 - ADV MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA OAB/SP
240970
297.01.2011.008051-3/000000-000 - nº ordem 1517/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - VICENTE
ORIVALDO DAGUAM X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Manifeste-se o autor sobre
o deposito de fls. 68 (R$ 1.396,05). Intime-se. - ADV LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE OAB/SP 286220 - ADV IGNEZ
LUCIA SALDIVA TESSA OAB/SP 32909
297.01.2011.008057-0/000000-000 - nº ordem 226/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - RENAN HENRIQUE MATARUCO X FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JALES - Vistos. Manifeste o autor em replica
(nomeando-se-lhe advogado, caso não tenha). Deverá o requerente esclarecer se vem participando da internação. Intime-se a
CREAS, para que esta informe a duração do tratamento e se esse tratamento tem tido eficácia para o autor. Intimem-se. - ADV
JOAO LUIZ DO SOCORRO LIMA OAB/SP 106775 - ADV IZAIAS BARBOSA DE LIMA FILHO OAB/SP 67892 - ADV LAERCIO
FERREIRA OAB/SP 86071 - ADV TATIANA QUEIROZ FÉLIX OAB/SP 186102 - ADV JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR OAB/
SP 197755 - ADV ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA OAB/SP 224665 - ADV MÁRCIO ARJOL DOMINGUES OAB/SP
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º