TJSP 04/10/2012 -fl. 686 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1281
686
DESPACHO
Nº 0025395-49.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Municipalidade de São Paulo - Apelado: Rosangela
de Souza Azevedo - Apelado: Rita Santos Silva de Oliveira - Apelado: Reni Oliveira Pereira - Apelado: Regina Maria Rafoul
Mokodsi - Apelado: Regina Lucia da Silva - Apelado: Regina Celia de Azevedo - Apelada: Regiane Siqueira Dias - Apelado:
Romilda Conceição dos Santos - Apelado: Regina Celeste Molini - Apelado: Rosangela Aparecida do Espírito Santo - Apelado:
Rosa Maria de Oliveira Andrade - Apelado: Regina Lucia Lobo Ferraz Balles - Apelado: Rosana Bastos Portante - Apelado:
Rivalda Nunes Rodrigues - Apelado: Rosa Maria dos Santos - Apelado: Rosana Alves Bezerra Pereira - Apelado: Ritsuco Mimura
Nakamura - Apelado: Rosemary Justo Felner - Apelado: Rosangela Silvina Barros Gomes - Apelado: Rita Lucia de Freitas
Scripelliti - Apelado: Renilda Ferreira Valadão - Apelado: Roseli Feliciano - Apelado: Regina Celia Anadão de Souza - Apelado:
Regina de Mello Mattos Averoldi - Apelado: Rosa Sumiko Hayakawa - Apelado: Rosalia Novaes da Silva Abreu - Apelado: Regina
Maria Mattiuzzo Zorzan - Apelado: Rosangela Ramos Bastos dos Santos - Apelado: Rita de Cassia Aleixo Dias - Apelado:
Rozercy Gonçalves Costa Rizzo - Apelado: Rita de Cassia Tedesco Oliveira - Apelado: Regina Celia de Andrade - Apelado: Rita
Clara Gonçalves - Apelado: Reynaldo Rodrigues - Municipalidade de São Paulo opôs embargos à execução, na ação ordinária,
ora em fase de execução, proposta por Rita Santos Silva de Oliveira e Outros, perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital, aduzindo excesso de execução. Contudo, o recurso não pode ser conhecido. Esta E. 1ª Câmara não
tem competência para apreciar o mérito recursal, em função da prevenção pela conexão da matéria, anteriormente discutida,
pela C. 13ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 102, do novo Regimento Interno desta E. Corte. Dispõe o sobredito
dispositivo: “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer
incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar
ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e
nos processos de execução dos respectivos julgados”. (g.n.) Outrora, o mesmo Regimento Interno dá conceito mais amplo à
conexão para fixar a prevenção de competência recursal da Câmara nos termos seguintes: “Art. 226 - A Câmara que primeiro
reconhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou “habeas-corpus” contra decisão
de primeiro grau, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal,
cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outra, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação
jurídica, e nos processos de execução das respectivas sentenças”. Na hipótese em discussão, nos moldes como se verifica
dos documentos anexados aos presentes autos (fls. 434/442), verifica-se a prevenção pela conexão da matéria, anteriormente
discutida, pela E. 13ª Câmara de Direito Público, da lavra do eminente Desembargador Rui Stoco, que decorreu do v. aresto
proferido na Apelação Cível nº 186.961.5/1. Assim, tendo sido contemplada, de proêmio, para a apreciação do mencionado
recurso, continua a E. 13ª Câmara de Direito Público com competência preventa para apreciar tal recurso. Lamentavelmente,
tal circunstância não foi notada pelo distribuidor que elaborou o sorteio da presente apelação, consubstanciando pela remessa
à esta Câmara, ignorando tal prevenção pela E. 13ª Câmara de Direito Público. Por conseguinte, não se conhece do presente
recurso, tendo em vista a competência preventa da C. 13ª Câmara de Direito Público, o qual deverá ser promovido à Colenda
Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art.102, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para
fins de redistribuição do feito, observando-se as cautelas de praxe e as anotações de estilo, diante da existência de prevenção.
- Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Nadja Maria Abreu Viana da Silva
(OAB: 80507/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Lilian Rega
Cassaro (OAB: 70899/SP) - Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Nadja
Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB:
80507/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Lilian Rega Cassaro
(OAB: 70899/SP) - Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Nadja Maria
Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/
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Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP) Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/
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Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP)
- Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104
Nº 0359112-12.2009.8.26.0000 (994.09.359112-3) - Apelação - São Paulo - Apelante: Jaci Amancio do Brasil - Apelante:
Jacqueline Jose Rios - Apelante: Jane Campos Wynne - Apelante: Janete Aparecida Marcolino - Apelante: Jaqueline Kruze
Borborema Goes - Apelante: Joana Sugahara Brum - Apelante: Joao Dias de Araujo Filho - Apelante: Joao Ferreira do Prado Apelante: Joao Piva Crema - Apelante: Jocimara Pitsch Pinheiro - Apelante: Jorge Luis Tanajura Freire - Apelante: Jose Antonio
Bello Palumbo - Apelante: Jose Carlos Calentini - Apelante: Jose Donizete Fernandes - Apelante: Jose Valdesio de Sousa Apelante: Josefina da Silva Costa - Apelante: Judite Martins Ribeiro de Souza - Apelante: Jumara D Amore Paula - Apelante:
Junko Ikeziri - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Juizo Ex Officio - Fls. 202 (petição do Município de São
Paulo requerendo dilação do prazo de 15 dias para atender à determinação de fls. 193 ): Defiro. Int. SP, ds. Franklin Nogueira
Relator - Magistrado(a) Franklin Nogueira - Advs: Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Huno Molina Rodrigues dos Santos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º