TJSP 25/02/2013 -fl. 286 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano VI - Edição 1361
286
1ª. Vara Criminal - /SP.
O(A) Doutor(a) EDUARDO REZENDE MELO, MM(ª) Juiz de Direito da 1ª. Vara Criminal - de São Caetano do Sul - ,
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Réu MARCOS ROBERTO
PARRA, RG 12907946-7, filho(a) de BENISMO PARRA e MARIA APARECIDA MARTINS PARRA, nascido(a) em 25/09/1964,
Casado, sexo Masculino, profissão: Gerente Comercial, com endereço(s) Residencial: Rua dos Vianas, 1086 - Vila Baeta Neves
- São Bernardo do Campo - SP , CEP: 09760001 Comercial: Travessa do Rafael, 21 - 4º ANDAR - Centro - Taubaté - SP , CEP:
12080270 Comercial: Alameda São Caetano, 2551 - Santa Paula - São Caetano do Sul - SP , CEP: 09560500 Residencial:
Rua Municipal, 459 - APT. 23 - Centro - São Bernardo do Campo - SP , CEP: 09710212 por infração ao(s) artigo(s): Artigo: 1º,
Inciso: II, IV, DA LEI 8137/90 do(a) Lei , Artigo: 71, “CAPUT” do(a) Código Penal e que atualmente encontra(m)-se em local
incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0011870-94.2003.8.26.0565
(565.01.2003.011870-7/000000-000), que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A) para responder
à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse
à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e
requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação
dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia, assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito
policial que, MARCOS ROBERTO PARRA, representante legal da empresa HADEN PCL DO BRASIL LTDA, estabelecida na
Alameda São Caetano, nº 2551, bairro Santa Paula, neta comarca, mediante fraude à fiscalização tributária, suprimiu e reduziu
tributo, de forma continuada, ao creditar-se indevidamente do ICMS, no valor principal de R$ 45.676,79, referente ao período de
fevereiro a junho de 1998, nos valores especificados nos demonstrativos de débito fiscal relativamente à entrada de mercadorias
no estabelecimento, que não atendiam à condições previstas no item 3, § 1º, do artigo 56, do RICMS (Decreto 45.490/00)
descrito no Auto de Infrações e Imposição de Multa (AIMM nº 2118561, lavrado em 31.10.2001 e retificado em 21.11.2012 e
reformado por decisão administrativa em 07.10.2009. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência MARCOS ROBERTO
PARRA por infração ao artigo 1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. E como não
tenha(m) sido encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 Dias, que será publicado e afixado na forma da
lei. São Caetano do Sul - , 22 de fevereiro de 2013. Processo nº 0011870-94.2003.8.26.0565 (565.01.2003.011870-7/000000000) e controle nº 484/2003.
22/02/2013
2ª Vara Criminal
2ª. Vara Criminal de São Caetano do Sul-SP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DR. PEDRO CORREA LIAO, MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, DOS CRIMES CONTRA A VIDA, DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E CORREGEDORA PERMANENTE
DA SEÇÃO DE DEPÓSITO E GUARDA DE ARMAS E OBJETOS DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, que
determinará, após o transcurso do prazo de 10 (DEZ) dias a contar da publicação deste edital, o encaminhamento ao Exército
para destruição, das armas relacionadas a seguir, vinculadas a processos findos e arquivados, e que se encontram no depósito
de Armas e Objetos desta Comarca, sob responsabilidade deste Juízo, sito à Pça Dr.Joviano Pacheco de Aguirre s/n Jardim São
Caetano, São Caetano do Sul-SP; conforme relação em anexo que fica fazendo parte integrante deste. E para que chegue ao
conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, com prazo de 10 (DEZ) dias, que será
publicado e afixado na forma da lei.
Registro
Item
Tipo
Marca
Calibre
Nº Arma
Processo
3/2010
001
Pistola
Taurus
380
Obliterado
1242/09-2ª VCr
5/2010
002
Espingarda
Artesanal
1097/09-2ª VCr
12/2010
003
Revolver
Rossi
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º