TJSP 26/06/2013 -fl. 2009 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1443
2009
- Justiça Pública - Rafael Augusto Garcia da Veiga - Vistos. 1 - Homologo a desistência do recurso de apelação interposto
nos autos, face a renúncia apresentada (fls. 158). 2 - Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença proferida a fls.
145/148. 3 - Expeça-se guia de recolhimento definitiva para formação dos autos de execução. 4 - Arbitro os honorários à Dra.
Karen Cristina Perez Gabriel, defensora dativa nomeada a fls. 110, em R$524,69, expedindo-se certidão. Após, vista ao M.P..
Intime-se. (Certidão/honor expedida) - ADV: KAREN CRISTINA PEREZ GABRIEL (OAB 192914/SP)
Processo 0000243-15.2009.8.26.0620 (620.01.2009.000243) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável
- Justiça Pública - José Luiz Rodrigues de Melo - Vistos. Arbitro os honorários advocatícios à Dra. Lucyana Fantinatti, defensora
dativa nomeada nos autos (fls. 160), em R$248,88, expedindo-se a certidão. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 336.
Intimem-se. (Certidão/honor expedida) - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)
Processo 0000403-69.2011.8.26.0620 (620.01.2011.000403) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Justiça Pública - Luiz Manoel de Campos - Vistos. Regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São
Paulo, Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. Anote-se no rosto dos autos que a prescrição com base na pena
imposta ocorrerá em 20.01.2017. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: JOSE BENEDITO RODRIGUES (OAB 14207/SP)
Processo 0000712-56.2012.8.26.0620 (620.01.2012.000712) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - Justiça Pública - Jefferson Lopes de Souza - Vistos. 1) Defiro o requerimento de fls. 93/94, expedindo-se nova
certidão, uma vez que já foi prolatada sentença nos autos. 2) Tendo em vista que o Dr. Paulo Salim Antônio Curiati, nomeado
a fls. 61, não praticou atos processuais, uma vez que o réu constitui defensor nos autos, devolva-se sua nomeação à OAB
local. 3) Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 171/174), em seus regulares efeitos. Vista às contrarrazões
de apelação. Intimem-se. (Expedida nova certidão/honor Drª Karen Cristina Perez Gabriel OAB/SP 192914 - ADV: ANTONIO
APARECIDO MARCELO RAMOS DE ALMEIDA
Processo 0000971-56.2009.8.26.0620 (620.01.2009.000971) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça
Pública - Paulo Fernando Vieira Gomes e outro - Vistos. Expeça-se nova carta precatória para oitiva da testemunha de defesa
Fernando Santili, no endereço informado a fls. 361. Prazo: 90 dias. No mais, tendo em vista o teor do ofício juntado a fls. 356,
aguarde-se a devolução da carta precatória expedida a fls. 268, à Comarca de Londrina-PR, por mais 30 dias. Decorridos,
cobre-se sua devolução devidamente cumprida. Int. (Fls. 363 Em 28/05/2013 foi expedida carta precatória para São Paulo para
oitiva de testemunha defesa Fernando) - ADV: ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP)
Processo 0001020-92.2012.8.26.0620 (620.01.2012.001020) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Abandono de incapaz
- Justiça Pública - Érica Cristina Daniel - - Francieli Cristina Crispiniano - Vistos. Manifeste-se a defesa, no prazo de 05
dias, acerca do pedido ministerial retro. Int. - ADV: SANDRO JOSE DE MORAES (OAB 245076/SP), ANTONIO APARECIDO
MARCELO RAMOS DE ALMEIDA
Processo 0001217-47.2012.8.26.0620 (620.01.2012.001217) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça
Pública - WASHINGTON APARECIDO DE GODOI - Vistos. Regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
de São Paulo, Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. Anote-se no rosto dos autos que a prescrição com base na
pena imposta ocorrerá em 07.11.2015. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: CIRA COSTA GOMES DE GÓES (OAB 281339/
SP)
Processo 0001329-21.2009.8.26.0620 (620.01.2009.001329) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado
- Justiça Pública - Rodrigo do Nascimento - Manifeste-se a Defesa, prazo de cinco dias, sobre cálculo retro. - ADV: RAUL
FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP)
Processo 0001871-68.2011.8.26.0620 (620.01.2011.001871) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Justiça Pública - JOSÉ ROCHA DE SOUZA NETO - Vistos. Regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
de São Paulo, Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. Anote-se no rosto dos autos que a prescrição com base
na pena imposta ocorrerá em 11.12.2016. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS FERNANDES (OAB
138433/SP)
Processo 0001917-28.2009.8.26.0620 (620.01.2009.001917) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - Justiça
Pública - Ilson Xavier de Lima - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ILSON XAVIER DE LIMA, em razão da
prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos art. 107, IV; 109, caput e V; 110 e 117, I, todos do Código Penal,
combinado com o art. 61 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. - ADV:
PAULO CESAR CARDOSO (OAB 76776/SP)
Processo 0001956-25.2009.8.26.0620 (620.01.2009.001956) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça
Pública - Cesar Augusto de Souza - Manifeste-se a Defesa, prazo de cinco dias, sobre cálculo retro. - ADV: JOSÉ CLÓVIS DE
ALMEIDA (OAB 183875/SP)
Processo 0001972-76.2009.8.26.0620 (620.01.2009.001972) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Justiça Pública - Rodrigo Batista de Souza - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para ABSOLVER
o acusado RODRIGO BATISTA DE SOUZA, qualificado nos autos, das penas do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, com
fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P. R. I. C. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)
Processo 0002247-59.2008.8.26.0620 (620.01.2008.002247) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para
a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Ministério Público do Estado de São Paulo - Adriano Pires da Cunha - - Ricardo Luiz
da Silva e outros - Autos com vista ao Defensor do réu Luiz da Silva, Dr. Antonio Marcos Fernandes, OAB/SP 138433, para
apresentação de contrarrazões no prazo legal. - ADV: ANTONIO MARCOS FERNANDES (OAB 138433/SP)
Processo 0002275-56.2010.8.26.0620 (620.01.2010.002275) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Justiça Pública - Kelly Dayane Cordeiro - Vistos. Em razão da localização da acusada, determino o normal prosseguimento do
feito, que se encontrava suspenso nos termos do artigo 366 do CPP, fazendo-se às comunicações necessárias. A análise das
provas produzidas será feita em momento oportuno. Não se trata de hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de
Processo Penal), uma vez que as alegações da defesa não conduzem à comprovação de atipicidade do fato, de quaisquer causas
excludentes de ilicitude ou culpabilidade, ou mesmo causas extintivas de punibilidade. Assim sendo, mantenho o recebimento
da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2013, às 13:30 horas. Precatórias, se
necessário, prazo de 90 dias. Intime-se. - ADV: AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO (OAB 302888/SP)
Processo 0002282-14.2011.8.26.0620 (620.01.2011.002282) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito
- Justiça Pública - Paulo Sergio Araujo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o réu
PAULO SÉRGIO ARAÚJO, qualificado nos autos, como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97, ao cumprimento da pena de 7 (sete)
meses de detenção, em regime inicial aberto, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e proibição
de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. Por fim, substituo a pena privativa de
liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo a entidade pública
ou privada com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Detran de
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