TJSP 16/07/2013 -fl. 48 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VI - Edição 1455
48
Módulo II – Responsabilidade Civil no CDC - 81 h/aula (26 aulas e 01 prova) - de 18/09/2013 a 18/12/2013
1 - RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO NO CDC. Conceitos e distinções entre vício e defeito.
Vícios de qualidade e de quantidade. Os produtos in natura. Consequências do vício. A legítima expectativa do consumidor e os
vícios de produtos e serviços. Solidariedade e vício do produto ou do serviço. O direito de regresso.
2 - ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC. Fundamento constitucional. Teoria da qualidade no CDC.
Responsabilidade objetiva - conceito e aplicação no CDC. Responsabilidade subjetiva - conceito e aplicação no CDC. Nexo de
causalidade. A prevenção. A vítima do evento danoso - o consumidor por equiparação.
3 - A PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA NO CDC. Riscos da atividade do fornecedor. A informação e a proteção
contra os riscos do consumo. Atividade perigosa - um diálogo entre o CDC e o CC de 2.002. O “recall” - conceito, forma e
responsabilidade.
4 - RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO NO CDC. Defeito de produto. Defeito de serviço. A
responsabilidade pelo evento danoso qualificado como fato do produto. Solidariedade e defeito. Posição do comerciante, do
importador, do fabricante e de outros fornecedores. O direito de regresso.
5 - RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL NO CDC. Conceito de Profissional Liberal. As figuras do médico
e do advogado no CDC. As atividades de meio no CDC. Profissional liberal e pessoa jurídica: responsabilidade subjetiva ou
objetiva? O ônus da prova e o profissional liberal.
6 - PUBLICIDADE ENGANOSA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC. A publicidade enganosa por ação e omissão.
Conceitos e alcance da responsabilidade civil. A responsabilidade das agências de publicidade, dos anunciantes e dos veículos.
A responsabilidade da celebridade que participa da publicidade.
7 - PUBLICIDADE ABUSIVA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC. A publicidade abusiva. Conceito e espécies de publicidade
abusiva. Valores e princípios envolvidos. Precedentes dos Tribunais.
8 - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CDC. Conceito de prescrição e de decadência. Previsão no CDC e no CC – um
diálogo necessário. Início de contagem do prazo. Casos de interrupção. Formas de reclamação do consumidor.
9 - DANOS MORAIS DO CONSUMIDOR. Conceito de Dano moral. A quantificação do dano moral do consumidor. Danos
morais do consumidor: ônus da prova. Dano moral coletivo do consumidor: alcance, fixação e destino da indenização.
10 - DANOS MATERIAIS DO CONSUMIDOR. Danos materiais do consumidor: alcance e ônus da prova. Dano Material
coletivo do consumidor: alcance (difusos, coletivos e individuais homogêneos), fixação e destino da indenização.
11- GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL NO CDC. Garantia legal e a garantia contratual. Produto durável e não durável.
Vício de fácil constatação e vício oculto. Diálogo com CC (vícios redibitórios). Garantia e produtos usados. Limitação da RC.
Hipóteses admitidas no CDC. Excludentes de Responsabilidade Civil no CDC. Vendas feitas em leilões.
12- BANCOS DE DADOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. Conceito e alcance dos arquivos de consumo, em especial dos
bancos de dados de proteção ao crédito. Responsabilidade dos fornecedores e das entidades que organizam os bancos de
dados de proteção a crédito - hipóteses.
13-DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CDC. Origem da teoria da desconsideração. Desenvolvimento
e aplicação no Brasil. Previsão no CC e no CDC. Alcance do artigo 28 do CDC. Aspectos processuais da desconsideração.
14- PROVA
Módulo III – Oferta e Proteção Contratual no CDC - 99 h/aula (32 aulas e 01 prova) - de 05/02/2014 a 11/06/2014
1 - TEORIA DO CONTRATO. A concepção tradicional do contrato e sua evolução histórica no mundo e no Brasil. Uma nova
realidade da liberdade contratual e da autonomia privada. Aspectos Constitucionais. Princípios constitucionais que informam a
Teoria do Contrato. As cláusulas gerais e a liberdade de contratar. As cláusulas gerais no CDC e no CC - um diálogo possível e
necessário.
2- CONTRATO DE ADESÃO E CDC. Conceito do contrato de adesão (contrato por adesão). A previsão do CDC e as
exigências na formação do contrato. A autonomia privada e a liberdade contratual. A conexão entre os artigos 46 e 54 do CDC.
A comparação do contrato de adesão no CDC e no CC. A interpretação do contrato de adesão.
3- A OFERTA NO CDC. Noção de Oferta e suas consequências para o contrato de consumo. A oferta no CC e no CDC diferenças. A oferta publicitária e seu efeito contratual. O descumprimento da oferta e a responsabilidade do fornecedor. O erro
na oferta.
4- AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC. O conceito e o alcance das práticas abusivas vedadas pelo CDC. O efeito contratual
da prática abusiva. A responsabilidade contratual do fornecedor. A venda casada. A recusa de atendimento à demanda do
consumidor. O orçamento e seu efeito contratual. Serviços sem autorização e orçamento.
5- O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDC. As vendas de porta a porta. As chamadas “vendas emocionais” de timesharing. A contratação por telefone. A responsabilidade contratual do consumidor. A exigência do comportamento do consumidor
de acordo com a boa-fé no CDC. O (super) endividamento do consumidor.
6- O DEVER DE INFORMAR E A REDAÇÃO DOS CONTRATOS. O princípio da informação e sua repercussão na oferta e
nos contratos de consumo. A ausência e o excesso de informações. Os efeitos positivo (vinculação) e negativo (nulidade) da
informação. A informação e a interpretação. O silêncio como manifestação de vontade.
7- AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CDC. Aspectos Gerais. A lista geral do artigo 51 do CDC. A análise da norma geral
contida no inciso IV do artigo 51 do CDC. Cláusula abusiva e nulidade (ou ineficácia?).
8- OS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (SEGURO SAÚDE E PLANO DE SAÚDE). O CDC e a Lei n. 9.656/98 - um
diálogo possível e necessário. Posição dos tribunais sobre cláusulas específicas (exemplo: súmula 302 do STJ).
9- OS CONTRATOS DE SEGURO. O CDC e o Contrato de Seguro (de vida, de automóveis e de responsabilidade civil). As
cláusulas abusivas. O direito de regresso. A intervenção de terceiros da seguradora. A ação direta contra a seguradora - pelo
segurado e pela vítima do evento danoso (seguro de responsabilidade civil).
10 - OS CONTRATOS BANCÁRIOS I. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos de
conta-corrente, “cheque especial” e Cartão de Crédito. As tarifas bancárias. Os juros bancários e o controle judicial. Capitalização
de Juros e Comissão de Permanência.
11- OS CONTRATOS BANCÁRIOS II. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos de
arrendamento mercantil, alienação fiduciária e do Sistema Financeiro da Habitação. Tabela Price. Os juros e encargos bancários
e o controle judicial.
12 - OS CONTRATOS DE TRANSPORTE. Os contratos de transporte rodoviário e de transporte aéreo. Um diálogo possível
e necessário entre o CDC, o CC e outras normas. O contrato de transporte como uma obrigação de resultado. O transporte
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º