TJSP 16/07/2013 -fl. 49 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VI - Edição 1455
49
gratuito.
13- OS CONTRATOS DE TURISMO E HOSPEDAGEM. Os contratos de turismo. Um diálogo possível e necessário entre o
CDC, o CC e outras normas. Responsabilidade das Agências de Viagem e das Operadoras de Turismo.
14- CONTRATOS ELETRÔNICOS. O fenômeno do comércio eletrônico. O contrato de consumo e a Internet - contratos mais
comuns. Transparência e confiança no contrato realizado pelo Internet.
15- CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO CDC. A concessionária de serviço público como fornecedora. Um diálogo
entre o CDC e as normas das agências reguladoras (o poder normativo das agências). Os serviços de fornecimento de energia
elétrica e distribuição de água. A liberdade contratual e a disciplina da relação entre fornecedor (concessionária) e o consumidor.
A continuidade do serviço público.
16- CONTRATOS RELACIONAIS E A DEFESA DO CONSUMIDOR. A teoria dos contratos relacionais - solidariedade e
confiança. Os contratos previdenciários como contratos relacionais. A revisão de contrato no CDC e no CC. O modelo liberal de
contrato e a teoria da imprevisão. A evolução da teoria da imprevisão no Brasil. O CDC e a teoria da imprevisão nos contratos
relacionais.
17-PROVA.
Módulo IV - Tutela Processual no CDC - 69 h/aula (22 aulas e 01 prova) – 18/06/2014 a 08/10/2014
1- A TUTELA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR NO CAMPO PROCESSUAL. Os Princípios Constitucionais que
informam o processo civil no âmbito do Direito do Consumidor. Acesso à Justiça e Defesa do Consumidor. A Tutela dos Direitos
Difusos e Coletivos no Direito do Consumidor.
2- AS TUTELAS DE URGÊNCIA NO DIREITO DO CONSUMIDOR. Efetividade do processo. Antecipação de Tutela e Medida
Cautelar nos litígios de consumo. A tutela específica do artigo 84 do CDC: conceito, requisitos e alcance. Poder de Cautela do
Juiz nas ações de consumo individuais e nas ações coletivas.
RECESSO ESCOLAR - JULHO
3 - AS AÇÕES INDIVIDUAIS DE CONSUMO. O alcance do artigo 83 do CDC. Facilitação da Defesa do Consumidor em
Juízo: outras medidas além da inversão do ônus da prova (art. 6º., VIII do CDC). Justiça Gratuita e Defesa do Consumidor. A
prerrogativa de foro nas ações individuais. A intervenção de terceiros nas ações individuais.
4- AS AÇÕES COLETIVAS DE CONSUMO. Aspectos Gerais. Diferenciação dos direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos. Legitimidade ativa (art. 82 do CDC). A atuação do Ministério Público e das Associações. Intervenção de Terceiros
nas ações coletivas (incluindo-se o chamamento ao processo do art. 101, II do CDC). Litisconsórcio. Espécies de demandas
coletivas. Jurisprudência do STJ e do TJ em matéria de ações coletivas.
5- A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. O diálogo entre o CDC e a Lei da Ação Civil Pública. A Competência. A
interpretação dos artigos 93 e 101 do CDC. Conexão entre ações coletivas de consumo. Conexão entre ação coletiva de
consumo e ações individuais de consumo. A sentença: conteúdo. As Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e
Serviços. Ação Preventiva de Natureza Mandamental (art. 102 do CDC).
6- A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO DE CONSUMO. Os meios de provas nos litígios de consumo como forma
de efetivação do direito básico do consumidor de acesso aos órgãos judiciários (art. 6º, VII do CDC). Ônus da prova e inversão
do ônus no Direito do Consumidor. Polêmicas sobre o momento e o custo financeiro da produção da prova. A exibição de
documentos.
7- A COISA JULGADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A disciplina da coisa julgada nas ações individuais e
nas ações coletivas. A interpretação dos artigos 103 e 104 do CDC na doutrina e na jurisprudência.
8- O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E OS LITÍGIOS DE CONSUMO. O papel do JEC na resolução de conflitos de consumo:
informações gerais no Brasil e no Estado de São Paulo. O processo do JEC: características específicas. Diálogo entre o CDC e
a Lei n. 9.099/95 no âmbito dos processos entre consumidores e fornecedores.
9- A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES E ASPECTOS PROCESSUAIS. A solidariedade e
seus diversos aspectos na responsabilidade civil do fornecedor. A repercussão processual da solidariedade. O exercício do
direito de regresso pelo devedor solidário que satisfaz a obrigação: características processuais.
10- A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM COMO MEIOS ALTERNATIVOS PARA A SOLUÇÃO DOS
CONFLITOS DE CONSUMO. A cultura da paz e a alternativa ao modelo adversarial. A experiência dos Setores de Conciliação
das Varas Cíveis de São Paulo. Os mutirões na solução dos conflitos de consumo. A conciliação e a mediação sob o enfoque
dos conflitos de consumo. A polêmica sobre a arbitragem nos litígios de consumo. A Convenção Coletiva de Consumo. O Termo
de Ajustamento de Conduta.
11- A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E EXECUÇÃO NO DIREITO DO CONSUMIDOR. A liquidação de sentença nas ações
coletivas de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A execução nas ações individuais e nas ações coletivas. As
alterações do Código de Processo Civil e sua repercussão nas ações individuais e coletivas dos litígios de consumo. O crédito
do consumidor no concurso de credores e na falência.
12 – PROVA
Módulo V – Tutelas Administrativas e Penal no CDC - 21 h/aula (06 aulas e 01 prova) – 15/10/2014 a 05/11/2014
1- O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os órgãos que compõem o sistema. O Departamento Nacional de
Defesa do Consumidor: atribuições e atuação. As políticas desenvolvidas na atuação administrativa da Defesa do Consumidor.
2- O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O DIREITO DO CONSUMIDOR. A instauração do procedimento administrativo. A
Defesa do Fornecedor no âmbito administrativo. As Sanções Administrativas. Interpretação do artigo 56 do CDC. A discussão
em Juízo das penalidades administrativas. A atuação do PROCON.
3- CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. Tipificação. O processo penal para apuração dos crimes previstos no
CDC. A jurisprudência sobre o tema.
4- PROVA
Módulo VI - Didática do Ensino Superior – 60 h/aula (15 aulas) – 12, 14, 19, 26 e 28/11; 03, 05, 10/12 de 2014; 04, 06,
11, 13, 20, 25 e 27/02 de 2015
Didática: concepções; Diretrizes Curriculares, Planos de Curso e de Ensino, Cronograma, Diário de Bordo; Perfil do egresso
do Curso de Direito; Os quatro pilares da Educação; Qualidade no Ensino; Ensino e Pesquisa; Fundamentos epistemológicos do
processo ensino-aprendizagem; Pensamento do adulto (formal/operações formais); Da adolescência à maturidade; O professor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º