TJSP 22/08/2013 -fl. 1592 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1482
1592
dação em pagamento pelo que parece não foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis ou sequer elaborada escritura de
compra e venda, conforme se depreende dos documentos de fls. 16/19. Assim, razão assiste à exequente, vez que caberia aos
executados proceder às averbações e comunicações pertinentes, a fim de se isentar das responsabilidades tributárias advindas
do imóvel em discussão. É o entendimento que adotamos: Ementa: EXECUÇÃO FISCAL Exceção de pré-executividade - IPTU,
exercício de 2003 - Município de Araraquara - Pretendido reconhecimento de ilegitimidade passiva do promitente vendedor Não demonstração, pois segundo o respectivo Oficial de Registro de Imóveis, a promitente vendedora ainda é proprietária do
bem - Contrato de promessa não registrado - legitimidade passiva da proprietária subsistente - RECURSO IMPROVIDO. Por fim,
à luz do artigo 34 do CTN, subsiste a responsabilidade dos executados, eis que pela exequente o proprietário do imóvel ainda
é os executados. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE JORGE ANTONIO DE
JOSÉ em face da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA e determino o prosseguimento
da presente execução. Int. - ADV: ALEXANDRE JOSÉ NUNES (OAB 242936/SP), DANIEL GONZALEZ PINTO (OAB 147785/
SP)
Processo 0003977-49.2009.8.26.0595 (595.01.2009.003977) - Procedimento Ordinário - Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941 - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Jose Roberto Viviani e outros DESP. FLS 296: Mantenha a Serventia contato telefonico com a agência local solicitando informações quanto ao levantamento
da guia expedida. Em caso negativo, cancele-se a guia, arquivando-se os autos. Int. - ADV: ADIB FERES SAD (OAB 11510/SP),
ADIB KASSOUF SAD (OAB 127818/SP), ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP)
Processo 0004679-87.2012.8.26.0595 (595.01.2012.004679) - Procedimento Sumário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria
Conceição Aguiar Fenerichi - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - (INTIMAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO
9º, VIII, § 1º DA PORTARIA Nº 09/03 DESTE JUÍZO, DE QUE A CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
DISTRIBUÍDA AO SETOR DE CARTAS PRECATÓRIA CÍVEIS DE SÃO PAULO/SP, FOI REDISTRIBUÍDA À UMA DAS VARAS
DA JUSTIÇA FEDERAL) - ADV: ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE (OAB 307034/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB
307045/SP)
Processo 0004823-71.2006.8.26.0595 (595.01.2006.004823) - Procedimento Ordinário - Cheque - Dieseltronic Comércio de
Bombas Injetoras Ltda Epp - Viação Gaivota Ltda - Despacho de fls. 312 - Fls. 311: O bem penhorado foi constatado e avaliado
em maio de 2012, já foi levado a leilão por três vezes e o exequente desistiu da adjudicação sob a alegação de que o bem
“é um lixo”. Pede a exequente a designação de novas hastas. Em consulta ao sistema RENAJUD constatei que o veículo se
encontra penhorado e com restrições de circulação e transferência relativas a processos trabalhistas, conforme tela que segue.
Sendo assim nenhuma valia teria prosseguir os autos com essa penhora efetuando-se atos inúteis. Manifeste-se novamente a
exequente em 10 dias indicando outros bens à penhora. Int. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), PAULO
ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI (OAB 78626/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO
FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)
Processo 0004922-07.2007.8.26.0595 (595.01.2007.004922) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Lourdes Borim
Francisco - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Despacho de fls. 142 - Face os pagamentos efetivados expeçam-se os
competentes mandados de levantamento/alvarás, aguardando-se a retirada pelo prazo de 10 dias. Com a juntada aos autos de
cópia do mandado de levantamento devidamente cumprido e ou com a retirada dos alvarás, arquivem os autos observadas as
formalidades legais. Int. (NOTA DO CARTÓRIO: A autora deverá retirar os alvarás em 10 dias) - ADV: EVELISE SIMONE DE
MELO (OAB 135328/SP)
Processo 0005531-14.2012.8.26.0595 (595.01.2012.000140/1) - Cumprimento Provisório de Sentença - Constrição / Penhora
/ Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Jose Manuel da Silva - Maria Izabel Bezerra Medeiros - Fl. 149: Fls. 148: Providencie o
exequente o recolhimento das custas pertinentes às pesquisas perante o INFOJUD e RENAJUD. Com a providência supra efetuese as pesquisas. Com as respostas intime-se o exequente para manifestação em 10 dias. Int. - ADV: RODRIGO HERRERIAS
ANEZINI DOMICIANA (OAB 290862/SP), ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA (OAB 213042/SP)
Processo 0008519-18.2006.8.26.0595 (595.01.2006.008519) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Ceramica Montecatini Ltda e outro - DEsp. fls. 310-Acolho a ministerial.
Defiro o parcelamento do débito pelos executados em 06 parcelas de R$6.072,98, conforme cálculo de fl. 232-A. Providencie os
executados o primeiro depósito judicial no prazo de 10 dias. Defiro também, a expedição de mandado de constatação e avaliação
da máquina escavadeira, que pretendem os executados substituir a penhora. Defiro por fim, a intimação dos executados, através
de seu Patrono, via DJE, para que comprovem o início do cumprimento da obrigação principal assumida nos termos do item
04 da cota ministerial, em 30 dias, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 10.000,00. Int. - ADV: MIGUEL BAKMAM
XAVIER (OAB 69760/SP)
Processo 0008925-39.2006.8.26.0595 (595.01.2006.008925) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal da Estancia Hidromineral de Serra Negra - Banco do Brasil Sa - - Hamilton de Luna Freire - - Maria
Aparecida Donizeti Ramalho Freire - DESPACHO DE FLS. 130: “Fls. 124: anote-se no sistema e contra capa. Aguarde-se
eventual manifestação do executado em 10 dias, no silêncio retornem os autos ao arquivo. Int.” - ADV: NEI CALDERON (OAB
114904/SP)
Processo 0015793-31.2011.8.26.0248 (248.01.2011.015793) - Consignação em Pagamento - Obrigações - Arlindo Angelieri
- Adriana Prando de Andrade - Desp. de fls. 120: Fls. 118: Defiro o levantamento expedindo-se o competente mandado,
aguardando-se a retirada. Intime-se, outrossim, o executado para que deposite a diferença encontrada pelo exequente no valor
de R$ 59,16, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: CARINA ANGELIERI (OAB 224698/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/
SP)
Processo 3000246-52.2013.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Neves & Christofoletti Ltda
- Marquezin Construções e Estruturas Metalicas Ltda Epp e outros - Desp. de fls. 88: Manifeste-se a exequente em 10 dias
requerendo o que de direito. Int. - ADV: PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI (OAB 78626/SP), ARTHUR LUÍS
PALOMBO (OAB 214251/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º