TJSP 27/01/2015 -fl. 1350 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1814
1350
de execução, motivo único da oposição de embargos pela Fazenda do Estado, manifeste-se o exequente, expressamente,
SE CONCORDA com a redução do crédito exeqüendo, nos termos postulados, oportunidade em que será acolhido o valor
apresentado pela embargante, e determinada a expedição imediata da ordem de pagamento. Em mesma manifestação, SE O
CASO, inclusive, requeira o embargado para si afastamento do ônus de sucumbência. Int. - ADV: BEATRICE CANHEDO DE
ALMEIDA SERTORI (OAB 237975/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)
Processo 1000168-98.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Gratificações Estaduais Específicas - Fernando Timoteo
Rovigatti - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro a medida cautelar, liminarmente pleiteada, por entender
inexistente prova capaz de convencer sobre a presença da fumaça do bom direito ou do perigo na demora e, também, em
cumprimento ao disposto no § 2º do art. 7º da Lei 12.016/09. Notifique-se, requisitem-se as informações e intime-se o órgão de
representação da Autoridade. Int. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)
Processo 1000182-82.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Contratos Administrativos - Construtora Coccaro LTDA.
- Vistos. Cite-se, por carta. Int. - ADV: ARTHUR NUNES BROK (OAB 333605/SP), JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS
(OAB 97385/SP)
Processo 1000232-11.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda do
Estado de São Paulo - Carlos de Paula - VISTOS. Por oportunidade da execução, trata-se agora dos Embargos À Execução,
oferecidos por Fazenda do Estado de São Paulo contraCarlos de Paula. Recebo os embargos à execução. Suspendo a tramitação
dos autos principais e aguardo impugnação em 15 (quinze) dias. Se caso de excesso de execução, motivo único da oposição
de embargos pela Fazenda do Estado, manifeste-se o exequente, expressamente, SE CONCORDA com a redução do crédito
exeqüendo, nos termos postulados, oportunidade em que será acolhido o valor apresentado pela embargante, e determinada a
expedição imediata da ordem de pagamento. Em mesma manifestação, SE O CASO, inclusive, requeira o embargado para si
afastamento do ônus de sucumbência. Int. - ADV: MARCELO LOPES (OAB 140173/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE
CASTRO (OAB 329896/SP)
Processo 1000300-58.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Municipalidade
de São Paulo - Sandra Aparecida Munhoz Vaz e outros - Vistos. Recebo os embargos, para discussão. Intimem-se os embargados
para, querendo, ofertarem contestação. Int. - ADV: EDUARDO CONSTANTINO DAS NEVES (OAB 352511/SP), LILIAN REGA
CASSARO (OAB 70899/SP)
Processo 1000324-86.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - BENEDITA LUCIA
MONTEIRO MENDES e outros - Vistos. 1 - A demanda deve ser conhecida perante o r. Juizado Especial da Fazenda Pública
da Capital, uma vez que o art. 2º, caput e seu quarto parágrafo, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece:
Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º - No
foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 2 - Os autores promovem a
demanda sob a forma de litisconsórcio ativo facultativo, no qual o valor da demanda de cada um dos autores é inferior a 60
(sessenta) salários mínimos, e este é o valor da causa deve ser individualmente considerado, para fins de estabelecimento
da competência. 3 - Este entendimento encontra amparo doutrinário e jurisprudencial, como o Enunciado nº 18 do FONAJE,
redigido nos seguintes termos: “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser
calculado por autor”. 4 - No mesmo sentido é o entendimento do STJ, como se pode ver em AgRg no REsp 1376544/SP, REsp
nº 1257935/PB e Ag em REsp 451748/SP. 5 - Diante disso, o feito deverá ser enviado a uma das r. Varas do Juizado Especial da
Fazenda Pública desta Comarca, com as anotações devidas e com as homenagens de estilo. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO
(OAB 32599/SP)
Processo 1000335-18.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - ROBERTO MAURICIO DOS SANTOS - Vistos. A embargante deve juntar os
documentos indispensáveis à oposição dos embargos (CPC, art. 736, parágrafo único), além de cumprir o disposto no inciso II
do artigo 282 do Código de Processo Civil, emendando a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARILIA
BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), ELIZABETH RODRIGUES CUCOMO (OAB
81369/SP), SIMONE BORELLI MARTINS (OAB 92476/SP)
Processo 1000439-10.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - DIREITO TRIBUTÁRIO - Tigre S. A. - Tubos e Conexões e
outro - Vistos. Citem-se. Int. - ADV: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP)
Processo 1000526-63.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificação de Incentivo - ROSA DA PENHA SILVA e
outros - VISTOS. Concedo prioridade e gratuidade. Cite-se o(a) réu(ré) , na pessoa de seu representante legal, no endereço
acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60
(sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo
Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ACÁCIO AUGUSTO
DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), JULIO BONAFONTE (OAB
123871/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA
DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/
SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), SAMANTHA
RODRIGUES DIAS MIHARA (OAB 201504/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), DOMINGOS PIRES
DE MATIAS (OAB 112803/SP)
Processo 1000570-82.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Desapropriação Indireta - ADAIA DE OLIVEIRA SILVA VISTOS. Concedo gratuidade. Cite-se o(a) réu(ré) DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, na pessoa de seu representante
legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido
no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do
Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: JOSE
ROBERTO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)
Processo 1000576-26.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Unidas S/A - Estado de São Paulo
- Vistos. Fls. 136/152: Recebo a apelação da autora no duplo efeito. Vista à FESP para contrarrazões. Após, com as cautelas
de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. - ADV: GEORGIA GRIMALDI DE SOUZA
BONFÁ (OAB 108628/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RONALDO RAYES (OAB
114521/SP)
Processo 1000642-69.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Descontos Indevidos - BRUNO HINDALECIO CLARINDO
- VISTOS. Concedo gratuidade. Anote-se. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via
apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da
Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que
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