TJSP 23/11/2015 -fl. 784 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2012
784
Companhia de Seguro Saúde - Intimação da Sul América para retirada da guia de levantamento. - ADV: RENATA CRISTINA
PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO (OAB 197485/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP),
SILVIO DE SOUZA GOES (OAB 145866/SP), ERICA YURICO SHIGUEMORI (OAB 150472/SP)
Processo 1004611-44.2015.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Edicael Moreira Leite FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil Ltda - - Paulitália Barão de Mauá Comércio de Veículos Ltda - - Solo Comercio de
Veiculos Ltda - A teor da documentação apresentada, providencie a Serventia as devidas alterações no sistema SAJ, a fim de
constar no polo passivo da demanda a atual denominação da correquerida Fiat, qual seja, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS
BRASIL LTDA. Ciência à parte contrária. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de constestação por
parte da correquerida Paulitalia, observado o disposto no artigo 191 do CPC. Int. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
(OAB 317407/SP), CARLOS CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 145345/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB
100218/SP)
Processo 1004815-88.2015.8.26.0554/01">1004815-88.2015.8.26.0554/01 (apensado ao processo 1004815-88.2015.8.26) - Cumprimento de sentença - Valor
da Execução / Cálculo / Atualização - Carolina Alves Gasques - Hipercard Banco Múltiplo S.A. - Retirar guias de levantamento
expedidas - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), MARCOS AUGUSTO FRUK (OAB 312394/SP)
Processo 1005524-26.2015.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Rosana Gomes de Torres
Rossi - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Manifestem-se as partes se pretendem produzir provas, justificando sua
pertinência, no prazo de dez dias. - ADV: VALDIR DA SILVA TORRES (OAB 321212/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/
SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)
Processo 1005856-27.2014.8.26.0554 - Monitória - Inadimplemento - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - GUILHERME
MENDES PROTA - Providenciar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de justiça - ADV: FERNANDA VIEIRA CAPUANO
(OAB 150345/SP)
Processo 1006990-55.2015.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saber Ltda André Luiz Garces Garcia - - Claudineia Lucia Carneiro - Fls. 73: Deferido prazo de 10(dez) dias, conforme pedido do autor. ADV: LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP)
Processo 1010077-19.2015.8.26.0554 (apensado ao processo 1010173-34.2015.8.26) - Cautelar Inominada - Sustação de
Protesto - Dawidson Moreno Munhoz - Jackson Santana dos Santos - - FRTransportes Eireli - Ação proposta por Dawidson
Moreno Munhoz em face de Jackson Santana dos Santos e outra, alegando que pagou ao réu, a título de contraprestação por
serviços executados, o valor correspondente a R$60.000,00, para esta finalidade emitindo três cheques, cada um deles no
valor de R$20.000,00. Ocorre que os aludidos cheques não foram compensados por insuficiência de fundos, tendo sido então
acordado que o valor devido seria pago por meio da prestação de serviços (manutenção do caminhão da ré). Não obstante,
foi o autor surpreendido com o protesto das cambiais. Pretende, assim, a concessão de liminar para sustação dos protestos
e, ao final, a procedência da ação. O pedido veio instruído por documentos (fls. 05/10), tendo sido indeferido o provimento de
urgência almejado e ordenado providenciasse o autor a comprovação do recolhimento das verbas discriminadas as fls. 11 (fls.
12), determinação que não foi cumprida (certidão de fls. 25). É o relato do essencial. Decido. Nos termos do artigo 77 do Código
Tributário Nacional, é lícito aos entes federados, no âmbito de suas respectivas atribuições, cobrar taxas pela “utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. E de acordo com o
artigo 1º da Lei Estadual n. 11.608/03, “a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza
forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos
de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei”, sendo devida, em conformidade com o artigo 4º da
supracitada legislação, à razão de “1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes
do despacho inicial”. O autor, instado por mais de uma vez, na pessoa de seus à época representantes judiciais, a promover
o recolhimento da taxa judiciária devida, deixou de fazê-lo, circunstância que - mesmo se desconsiderarmos a ausência de
tempestiva substituição dos procuradores renunciantes - impõe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Nessa linha:
“PETIÇÃO INICIAL - CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DECURSO DO
PRAZO IN ALBIS - INDEFERIMENTO - Tendo em vista a inércia dos autores diante da concessão de prazo para emenda da
petição inicial afim de ser providenciado o recolhimento das custas, correto é o seu indeferimento, com a conseqüente extinção
do feito sem análise do mérito - Apelo impróvido” (TJSP Apelação n. 9152662-49.2007.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado
E Relator: Luiz Antonio Alves Torrano j. 19/06/08). Ante todo o exposto, indefiro a petição inicial, o que faço com apoio no artigo
295, VI, do Código de Processo Civil e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no
artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, caberá ao autor arcar com as custas e
despesas processuais. P.R.I. - ADV: ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI (OAB 251407/SP)
Processo 1010077-19.2015.8.26.0554 (apensado ao processo 1010173-34.2015.8.26) - Cautelar Inominada - Sustação de
Protesto - Dawidson Moreno Munhoz - Jackson Santana dos Santos - - FRTransportes Eireli - As custas de preparo em caso de
interposição de recurso reportam em R$ 1.323,46, equivalente a 2% do valor da causa, atualizado até novembro/2015. - ADV:
ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI (OAB 251407/SP)
Processo 1010173-34.2015.8.26.0554 - Cautelar Inominada - Sustação de Protesto - Dawidson Moreno Munhoz - Jackson
Santana dos Santos - - FR TRANSPORTES EIRELI - Ação proposta por Dawidson Moreno Munhoz em face de Jackson Santana
dos Santos e outra, alegando que pagou ao réu, a título de contraprestação por serviços executados, o valor correspondente
a R$4.500,00, para esta finalidade emitindo um cheque. Ocorre que o referido título não foi compensado por insuficiência
de fundos, tendo sido encaminhado à ré, em cujo favor o autor pagou o valor equivalente a R$7.000,00. Não obstante, foi o
autor surpreendido com o protesto da cambial. Pretende, assim, a concessão de liminar para sustação do protesto e, ao final,
a procedência da ação. O pedido veio instruído por documentos (fls. 04/08), tendo sido deferido o provimento de urgência
almejado e ordenado providenciasse o autor a comprovação do recolhimento das verbas discriminadas as fls. 09 (fls. 11),
determinação que não foi cumprida (certidão de fls. 20). É o relato do essencial. Decido. Nos termos do artigo 77 do Código
Tributário Nacional, é lícito aos entes federados, no âmbito de suas respectivas atribuições, cobrar taxas pela “utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. E de acordo com o
artigo 1º da Lei Estadual n. 11.608/03, “a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza
forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos
de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei”, sendo devida, em conformidade com o artigo 4º da
supracitada legislação, à razão de “1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta,
antes do despacho inicial”. O autor, instado, na pessoa de seu à época representante judicial, a promover o recolhimento da
taxa judiciária devida, deixou de fazê-lo, circunstância que - mesmo se desconsiderarmos a ausência de tempestiva substituição
dos procuradores renunciantes - impõe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Nessa linha: “PETIÇÃO INICIAL
- CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º