TJSP 12/07/2016 -fl. 1406 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2155
1406
DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MORA.1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE CUNHO
REVISIONAL, NA QUAL REQUEREU DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS PARA EVITAR INCLUSÃO DE SEU
NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, E NÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO HÁ QUE SE
FALAR, ENTÃO, EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO).2. É POSSÍVEL
A REVISÃO DE CONTRATO JÁ ASSINADO PELAS PARTES, PORQUANTO O PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” NÃO
É ABSOLUTO E NÃO SERVE PARA ESCUDAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES.3. OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
DA TUTELA ANTECIPADA FORAM VERIFICADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, E CONTRA TAL DECISÃO NÃO CABE
MAIS RECURSO. EMBORA SEJA POSSÍVEL AO JUÍZO REVOGAR A TUTELA, ISSO NÃO AFASTA O PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO À ÉPOCA.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MATÉRIA JÁ
PRECLUSA, POIS JÁ TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE.5. NÃO HOUVE DECLARAÇÃO
DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA RÉ QUANTO A
ESSA QUESTÃO.6. CONSTATADA COBRANÇA SUPERIOR À EFETIVAMENTE DEVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MORA
POR PARTE DO DEVEDOR. 7. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Donizeti
Sanchez (OAB: 73055/SP) - Marcio Fernando Bezerra (OAB: 294248/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0036326-96.2012.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Assessoria Comunicação
Ltda Epp (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA
INOCORRENTE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.96317/2000, REEDITADA NA MP Nº 2.170-36/2001 – CONSTITUCIONALIDADE DA MP 1.963-17/2000 REEDITADA SOB Nº
2.170-36/2001 RECONHECIDA PELO STF – SÚMULAS NºS 539 E 541, AMBAS DO STJ – LIMITAÇÃO DE JUROS PELA
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA CONTIDA NO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REVOGAÇÃO DO
DISPOSITIVO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003 – SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA Nº 648, AMBAS
DO STF – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ENCARGOS MORATÓRIOS – COBRANÇA DE
TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE NÃO DEMONSTRADA - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTES
– SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) - Atila Arima Muniz Ferreira (OAB: 258432/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo
(OAB: 34248/SP) - Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB: 180737/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0042153-31.2011.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: José Américo dos Santos Filho (Justiça
Gratuita) - Apelado: Gilseu Batista dos Santos - Apelado: Wolmir Luiz Zanota de Mello - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZATÓRIA – PROTESTO
INDEVIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO SUBSTITUTO MANTIDA – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO
TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA – SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Teresa Alves de
Carvalho (OAB: 121201/SP) - Alvaro Celso de Souza Junqueira (OAB: 161807/SP) - Aldair Neves de Araujo (OAB: 141336/SP)
(Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0045283-64.1997.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Associação Educacional Presidente
Kennedy - Apelado: Solange Correa da Silva - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento ao recurso. Por maioria
de votos. Vencido o 2º Juiz, que declara voto. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO
PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INADMISSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO –
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO
DO FEITO – EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA – DETERMINAÇÃO PARA QUE SE AGUARDE, EM ARQUIVO, REGULAR
ANDAMENTO PELO PRAZO DE UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARÁ O LAPSO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE –
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elizabeth Akemi Kise (OAB: 98846/SP) - Marcelo Henrique
Trilha (OAB: 178048/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0048874-22.2014.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Benedito
França (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA PARA
RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL
QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES TIDOS COMO DESAPARECIDOS AO BANCO ITAÚ –
APELO DO RÉU COM REPRISE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS EM CONTESTAÇÃO – ARGUMENTOS BEM REBATIDOS
PELA R. SENTENÇA QUE FICA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º